0800522-50.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800522-50.2019.8.15.2001 [Locação de Móvel] EXEQUENTE: CAPRI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: AMANDA HENRIQUE DE LIMA GOUVEIA - ME, EDUARDO DA MOTA GOUVEIA,

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

CAPRI, ora exequente, devidamente qualificada nos presentes autos desta Ação de Execução de Título executivo extrajudicial, atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, constante em ID nº 90145379, pugnando pela sua homologação. Eis um breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo estas transigir extrajudicialmente, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição, uma vez estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 90145379), a homologação de transação entre elas efetuada e tendo em vista que estão satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, bem como, restam atendidos aos fins soberano da justiça que é a pacificação social, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Ademais, diante de ter sido alcançada a autocomposição, verifica-se a satisfação da obrigação, assim, nos termos do art. 924, II do CPC, deve de ser extinta a presente execução.

Cumpre destacar que não há que se falar em sobrestamento do feito até que se cumpra o acordo, mas sim na possibilidade de o interessado, a qualquer tempo, pugnar pelo retorno da execução, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

DISPOSITIVO

Gizadas tais razões de decidir e em observância com o disposto no art. 925 do CPC DECLARO por meio desta Sentença, EXTINTA a Execução em curso e por via de consequência HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes. Custas finais a serem arcadas conforme art. 90, § 2º do CPC, ou seja, divididas igualmente. Honorários conforme pactuado. Cumpridas as determinações acima, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os presentes autos.

P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800522-50.2019.8.15.2001 [Locação de Móvel] EXEQUENTE: CAPRI - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: AMANDA HENRIQUE DE LIMA GOUVEIA - ME, EDUARDO DA MOTA GOUVEIA,

SENTENÇA

Vistos, etc.

RELATÓRIO

CAPRI, ora exequente, devidamente qualificada nos presentes autos desta Ação de Execução de Título executivo extrajudicial, atravessou petição informando a este Juízo acerca do acordo que as partes transigiram extrajudicialmente, constante em ID nº 90145379, pugnando pela sua homologação. Eis um breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo estas transigir extrajudicialmente, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição, uma vez estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 90145379), a homologação de transação entre elas efetuada e tendo em vista que estão satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, bem como, restam atendidos aos fins soberano da justiça que é a pacificação social, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Ademais, diante de ter sido alcançada a autocomposição, verifica-se a satisfação da obrigação, assim, nos termos do art. 924, II do CPC, deve de ser extinta a presente execução.

Cumpre destacar que não há que se falar em sobrestamento do feito até que se cumpra o acordo, mas sim na possibilidade de o interessado, a qualquer tempo, pugnar pelo retorno da execução, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

DISPOSITIVO

Gizadas tais razões de decidir e em observância com o disposto no art. 925 do CPC DECLARO por meio desta Sentença, EXTINTA a Execução em curso e por via de consequência HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes. Custas finais a serem arcadas conforme art. 90, § 2º do CPC, ou seja, divididas igualmente. Honorários conforme pactuado. Cumpridas as determinações acima, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os presentes autos.

P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800522-50.2019.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. DEFIRO o pedido de penhora online no valor de R$ 4.523,11 em face do executado EXECUTADO: AMANDA HENRIQUE DE LIMA GOUVEIA - ME, EDUARDO DA MOTA GOUVEIA,, nos termos em que postulado. Aguarde-se resposta em 48 horas. Na sequência, em caso de bloqueio, ao ser confirmada a transferência do valor para conta judicial, aguarde-se prazo de 5 dias, para manifestação do executado, nos termos do art.854, 3º, do CPC.

Não havendo manifestação no prazo estabelecido, expeça-se alvará para levantamento da quantia e intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do seu crédito, em 15 (quinze) dias. Sendo infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora. Não havendo manifestação, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Intimem-se. Diligencie-se. João Pessoa, 3 de março de 2023 Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito