0800528-47.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Gabinete

22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0800528-47.2025.8.15.2001. ORIGEM: 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: WALISSON JONATA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DALONIO VILAR FILHO - PB10822-A, ILANA FLAVIA BARBOSA VILAR DE ABREU - PB13020-A, RAISA ZORAIDE CUNHA DE MELO - PB18581-A APELADO: A. W. G. T. D. S., DIANA MARIA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS - PB21953-A

DESPACHO

Diante da formulação de pedido de gratuidade judiciária no recurso, com fundamento no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para, no prazo de cinco dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Para tanto, deverá juntar aos autos cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda, dos extratos bancários dos últimos três meses e das três últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, medida que se faz necessária em razão da ausência de prova suficiente que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Ademais, em cumprimento à Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018, deverá ser apresentada a guia de simulação do preparo recursal, bem como os documentos que entender pertinentes. Após, voltem conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

A. W. G. T. D. S., menor impúbere representada pela sua genitora DIANA MARIA GOMES DOS SANTOS, qualificadas nos autos, ajuizaram ação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios em face de WALISSON JONATA TEIXEIRA DA SILVA, igualmente identificado, aduzindo, em síntese: Que a menor é filha do promovido. A menor é portador de Transtorno de Espectro Autista e possui despesas maiores que uma criança neurotípica.

Que a menor está recebendo um benefício do INSS e, após a criança ter passado a receber esse benefício, o promovido, deixou de contribuir com o valor de R$ 400,00, que vinha contribuindo espontaneamente. Disse que o promovido trabalha com carteira assinada e também faz extras como Uber. Pediu a fixação de alimentos em 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do autor, e, em caso de desemprego, requer a fixação de alimentos no percentual de 80%(oitenta por cento) do salário mínimo.

Juntaram documentos. É o sucinto relatório.

Decido. Inicialmente, defiro a Justiça Gratuita. O art. 1694, e §1º, do Código Civil, que assim preleciona: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pediu uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” As necessidades dos filhos são as inerentes às suas faixas etárias, possuindo despesas com alimentação, vestuário, saúde, moradia, etc.

A menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista, possuindo despesas diferenciadas. O promovido trabalha com carteira assinada e contribuía, espontaneamente, com a quantia de R$ 400,00. Contudo, é dever de ambos os pais contribuir para o sustento dos filhos, na proporção de seus ganhos. Além do mais, a fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidades/possibilidades. Vejamos jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal no sentido: APELAÇÕES.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, PARTILHA DE BENS, INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMOS DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

A. W. G. T. D. S., menor impúbere representada pela sua genitora DIANA MARIA GOMES DOS SANTOS, qualificadas nos autos, ajuizaram ação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisórios em face de WALISSON JONATA TEIXEIRA DA SILVA, igualmente identificado, aduzindo, em síntese: Que a menor é filha do promovido. A menor é portador de Transtorno de Espectro Autista e possui despesas maiores que uma criança neurotípica.

Que a menor está recebendo um benefício do INSS e, após a criança ter passado a receber esse benefício, o promovido, deixou de contribuir com o valor de R$ 400,00, que vinha contribuindo espontaneamente. Disse que o promovido trabalha com carteira assinada e também faz extras como Uber. Pediu a fixação de alimentos em 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do autor, e, em caso de desemprego, requer a fixação de alimentos no percentual de 80%(oitenta por cento) do salário mínimo.

Juntaram documentos. É o sucinto relatório.

Decido. Inicialmente, defiro a Justiça Gratuita. O art. 1694, e §1º, do Código Civil, que assim preleciona: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pediu uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” As necessidades dos filhos são as inerentes às suas faixas etárias, possuindo despesas com alimentação, vestuário, saúde, moradia, etc.

A menor é portadora de Transtorno do Espectro Autista, possuindo despesas diferenciadas. O promovido trabalha com carteira assinada e contribuía, espontaneamente, com a quantia de R$ 400,00. Contudo, é dever de ambos os pais contribuir para o sustento dos filhos, na proporção de seus ganhos. Além do mais, a fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidades/possibilidades. Vejamos jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal no sentido: APELAÇÕES.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR, PARTILHA DE BENS, INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMOS DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA