0800544-73.2017.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Inicialmente, proceda a escrivania à inclusão da parte KAUÃ TOSCANO DE ARAÚJO no polo ativo da presente demanda e à consequente exclusão de sua genitora, SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE, uma vez que o alimentando atingiu a maioridade civil, prescindindo de representação/assistência. Feito, intime-se a parte exequente, através das patronas constituídas, para juntar aos autos planilhas individualizadas e atualizadas do débito alimentar, contemplando as parcelas pretéritas e as vincendas, estas últimas referentes ao período de Outubro a Dezembro de 2024, bem como aquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, considerando que, nesta fase de Cumprimento de Sentença, ainda não houve manifestação do executado ou a constituição de advogado para a defesa de seus interesses, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos do despacho de id. 117780264, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar o aplicativo WhatsApp ou o endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ nº 354, assegurando-se a identificação do destinatário e a ciência inequívoca do conteúdo do ato.

Após o que, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca do petitório de id. 122784530. Ademais, em consulta ao banco de dados da Receita Federal, foi localizado novo endereço da parte executada, o qual segue em anexo. Assim, anote-se junto ao sistema e renove-se o mandado de prisão, nos termos da decisão de id. 113456865. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Inicialmente, proceda a escrivania à inclusão da parte KAUÃ TOSCANO DE ARAÚJO no polo ativo da presente demanda e à consequente exclusão de sua genitora, SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE, uma vez que o alimentando atingiu a maioridade civil, prescindindo de representação/assistência. Feito, intime-se a parte exequente, através das patronas constituídas, para juntar aos autos planilhas individualizadas e atualizadas do débito alimentar, contemplando as parcelas pretéritas e as vincendas, estas últimas referentes ao período de Outubro a Dezembro de 2024, bem como aquelas que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, considerando que, nesta fase de Cumprimento de Sentença, ainda não houve manifestação do executado ou a constituição de advogado para a defesa de seus interesses, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a parte executada, pessoalmente, nos termos do despacho de id. 117780264, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar o aplicativo WhatsApp ou o endereço eletrônico disponível nos autos, nos termos do art. 8º e seguintes da Resolução CNJ nº 354, assegurando-se a identificação do destinatário e a ciência inequívoca do conteúdo do ato.

Após o que, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca do petitório de id. 122784530. Ademais, em consulta ao banco de dados da Receita Federal, foi localizado novo endereço da parte executada, o qual segue em anexo. Assim, anote-se junto ao sistema e renove-se o mandado de prisão, nos termos da decisão de id. 113456865. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS

Vistos os autos. Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial. Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Cumpra-se a parte final da decisão de id. 113456865, procedendo-se à intimação da parte exequente por meio de sua patrona constituída, devendo se manifestar acerca do documento de id. 116987063, informando o endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de prisão. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS

Vistos os autos. Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial. Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Cumpra-se a parte final da decisão de id. 113456865, procedendo-se à intimação da parte exequente por meio de sua patrona constituída, devendo se manifestar acerca do documento de id. 116987063, informando o endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de prisão. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS

Vistos os autos. Através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue em anexo, constatou-se o bloqueio de ínfimos ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial. Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Cumpra-se a parte final da decisão de id. 113456865, procedendo-se à intimação da parte exequente por meio de sua patrona constituída, devendo se manifestar acerca do documento de id. 116987063, informando o endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem de prisão. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, ajuizada por KAUÃ TOSCANO DE ARAÚJO, representados por sua genitora SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE, em face de ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS. Devidamente citado (Id. 107733888) para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no prazo de 03 (três) dias, em conformidade com o estabelecido no art. 528 do CPC, não apresentou justificativa, conforme certidão de Id. 108289701.

Intimada a parte para informar acerca da quitação do débito pelo executado, esta afirmou que ele não está pagando o valor devido (Id. 113281454), apresentando planilha atualizada do débito relativo ao rito da prisão (Id. 113281455), bem como do rito da penhora (Id. 113281456). Relatados,

DECIDO. Inicialmente, é preciso considerar que se trata de ação de execução de alimentos proposta na modalidade prevista no art. 528 do Código de Processo Civil, e, nessa forma procedimental, deve haver a intimação do executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, relativamente às três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

No caso, observo que o executado apesar de regularmente citado, não pagou o débito. A leitura da regra legal mostra que a lei não impede que o credor execute todos os valores devidos, embora, por construção jurisprudencial, só se admita a prisão civil do devedor se for comprovada a não quitação das parcelas vencidas no curso do processo ou das três prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. No caso, vencidas as três primeiras parcelas não pagas, os autores requereram a continuidade da execução, no tocante às parcelas que e venceram no curso da demanda, o que torna admissível, assim, a decretação da prisão, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" No mesmo sentido: APELAÇÃO – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO – SÚMULA 309/STJ –

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, ajuizada por KAUÃ TOSCANO DE ARAÚJO, representados por sua genitora SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE, em face de ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS. Devidamente citado (Id. 107733888) para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no prazo de 03 (três) dias, em conformidade com o estabelecido no art. 528 do CPC, não apresentou justificativa, conforme certidão de Id. 108289701.

Intimada a parte para informar acerca da quitação do débito pelo executado, esta afirmou que ele não está pagando o valor devido (Id. 113281454), apresentando planilha atualizada do débito relativo ao rito da prisão (Id. 113281455), bem como do rito da penhora (Id. 113281456). Relatados,

DECIDO. Inicialmente, é preciso considerar que se trata de ação de execução de alimentos proposta na modalidade prevista no art. 528 do Código de Processo Civil, e, nessa forma procedimental, deve haver a intimação do executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, relativamente às três prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

No caso, observo que o executado apesar de regularmente citado, não pagou o débito. A leitura da regra legal mostra que a lei não impede que o credor execute todos os valores devidos, embora, por construção jurisprudencial, só se admita a prisão civil do devedor se for comprovada a não quitação das parcelas vencidas no curso do processo ou das três prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. No caso, vencidas as três primeiras parcelas não pagas, os autores requereram a continuidade da execução, no tocante às parcelas que e venceram no curso da demanda, o que torna admissível, assim, a decretação da prisão, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula nº 309: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo" No mesmo sentido: APELAÇÃO – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO – SÚMULA 309/STJ –

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Analisando detidamente os autos, observo que o presente pedido de Cumprimento de Sentença de Alimentos está sendo cobrado sob o rito de penhora e sob o rito de prisão, referindo-se aos últimos três meses da propositura da ação. Considerando que, conforme se depreende do despacho anterior (id. 105877693), houve determinação para que o executado quitasse o débito apenas no que concerne ao rito de prisão, faz-se necessário regularizar a cobrança sob o rito de penhora.

Assim, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor total de R$ 38.056,04 (trinta e oito mil e cinquenta reais e quatro centavos), sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, observando o disposto no art. 523, § 3º, do NCPC, ser expedido mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça.

Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, se tiver advogado constituído nos autos, ou por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias, fazendo-se constar no mandado, a expressa advertência de que acaso transcorra o prazo assinalado sem a sua manifestação, tal fato será reputado como tácita manifestação de concordância com a alegação de quitação do débito exequendo.

Após o que, abra-se vista ao Ministério Público.

, com urgência, dada a natureza alimentar da obrigação, servindo o presente despacho como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Analisando detidamente os autos, observo que o presente pedido de Cumprimento de Sentença de Alimentos está sendo cobrado sob o rito de penhora e sob o rito de prisão, referindo-se aos últimos três meses da propositura da ação. Considerando que, conforme se depreende do despacho anterior (id. 105877693), houve determinação para que o executado quitasse o débito apenas no que concerne ao rito de prisão, faz-se necessário regularizar a cobrança sob o rito de penhora.

Assim, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor total de R$ 38.056,04 (trinta e oito mil e cinquenta reais e quatro centavos), sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, observando o disposto no art. 523, § 3º, do NCPC, ser expedido mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça.

Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, se tiver advogado constituído nos autos, ou por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias, fazendo-se constar no mandado, a expressa advertência de que acaso transcorra o prazo assinalado sem a sua manifestação, tal fato será reputado como tácita manifestação de concordância com a alegação de quitação do débito exequendo.

Após o que, abra-se vista ao Ministério Público.

, com urgência, dada a natureza alimentar da obrigação, servindo o presente despacho como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800544-73.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: SYBELLE TOSCANO CAVALCANTE Endereço: R TENENTE FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, 182, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-820

REQUERIDO: ADRIANO JOSE DE ARAUJO FREITAS Endereço: Rua Marquês de Barbacena, 800, WHATSAPP (74) 988342171, ALTO DA ALIANÇA, JUAZEIRO - BA - CEP: 48909-000

Vistos os autos. Analisando detidamente os autos, observo que o presente pedido de Cumprimento de Sentença de Alimentos está sendo cobrado sob o rito de penhora e sob o rito de prisão, referindo-se aos últimos três meses da propositura da ação. Considerando que, conforme se depreende do despacho anterior (id. 105877693), houve determinação para que o executado quitasse o débito apenas no que concerne ao rito de prisão, faz-se necessário regularizar a cobrança sob o rito de penhora.

Assim, determino a intimação do executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor total de R$ 38.056,04 (trinta e oito mil e cinquenta reais e quatro centavos), sob pena de ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, observando o disposto no art. 523, § 3º, do NCPC, ser expedido mandado de penhora e avaliação por oficial de justiça.

Comprovado o cumprimento da obrigação ou decorrido o prazo sem manifestação, diga a parte autora, por seu patrono, se tiver advogado constituído nos autos, ou por intimação pessoal, mediante contato com a Defensoria Pública, em cinco dias, fazendo-se constar no mandado, a expressa advertência de que acaso transcorra o prazo assinalado sem a sua manifestação, tal fato será reputado como tácita manifestação de concordância com a alegação de quitação do débito exequendo.

Após o que, abra-se vista ao Ministério Público.

, com urgência, dada a natureza alimentar da obrigação, servindo o presente despacho como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”