0800593-52.2019.8.15.2001

Sendo assim, passo à análise do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pela pessoa jurídica ré junto à parte autora, decorrente de prestação de serviços de transportes de cerâmicas em diversas localidades do país, cujos valores não teriam sido quitados, conforme id. 18593296. No caso concreto, entendo ser cabível a presente ação de cobrança.

Dispõe o art. 784 do CPC sobre os títulos executivos extrajudiciais, dentre os quais não se encontram as notas fiscais desacompanhadas de duplicatas ou outros títulos próprios. Assim, embora os documentos acostados pelo autor não se revistam da qualidade de título executivo, constituem prova escrita suficiente a demonstrar a existência da obrigação e a legitimar a via ordinária da cobrança, conforme estabelece o art. 783 do mesmo diploma.

As notas fiscais apresentadas, todas acompanhadas dos respectivos canhotos de entrega assinados pela parte ré, constituem indícios robustos da efetiva prestação do serviço e entrega da mercadoria, configurando, portanto, a prova da relação obrigacional. Veja-se (id. 18593309): Ademais, consta dos autos o comprovante de protesto das referidas notas fiscais (id. 18593302), além de inscrição da pessoa jurídica demandada em cadastro de inadimplentes SERASA (id. 18593261), providências que reforçam a constituição em mora do devedor, em conformidade com o art. 394 do CC, segundo o qual considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo convencionados.

Assim, entendo como plenamente adequada a via eleita pelo autor. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, de forma suficiente, a existência da obrigação e o inadimplemento da parte ré, de modo que se justifica a pretensão deduzida. Ressalto, por outro lado, que a ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial não conduz, no presente caso, à presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC.

Isso porque, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo, a regra do ônus da impugnação especificada não se aplica ao réu representado por curador especial. Na hipótese, a defesa foi ofertada pela Defensoria Pública (id. 110625676), que atuou na qualidade de curador especial, diante da citação editalícia da parte ré. Assim, mostra-se inaplicável a penalidade processual decorrente da ausência de impugnação pormenorizada dos documentos apresentados pelo autor.

Todavia, essa circunstância não desqualifica o conjunto probatório produzido nos autos. Pelo contrário, as notas fiscais assinadas no canhoto, o protesto em cartório e a inscrição da devedora em cadastro restritivo constituem elementos suficientes para demonstrar a efetiva contratação e o inadimplemento da obrigação. Dessa forma, embora não se possa extrair presunção de veracidade da ausência de impugnação específica, o que prevalece no caso é a força probatória dos documentos apresentados pelo promovente, que permanecem hígidos e aptos a embasar o julgamento de procedência do pedido.

Assim, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, concluo que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, demonstrando de maneira suficiente a existência da obrigação e o inadimplemento da parte ré. Destarte, à míngua de controvérsia substancial e estando comprovado o crédito, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, reconhecendo-se o inadimplemento da obrigação e condenando-se a parte ré ao pagamento do valor postulado, acrescido dos consectários legais, os quais devem correr a partir do vencimento da obrigação exposta em id. 18593296.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a pessoa jurídica promovida a efetuar o pagamento do montante devido decorrente das NFs nº 00065-1029900/001, nº 00065-1030251/001 e 00065-1030347/001, com as quantias respectivas de R$ 4.888,57 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), R$ 3.395,49 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), e R$ 5.957,41 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).

Nos termos da jurisprudência e do art. 397 do CC, os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice INPC e com acréscimo de juros de mora de 1% a.m. a partir da data do vencimento das obrigações, que ocorreram em 01.10.2014, 07.10.2014 e 09.10.2014, respectivamente, conforme indicado ao id. 18593296. (TJ-DF 07251885820238070007 1880159, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024).

Por fim, condeno o réu em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse em liquidação/cumprimento de sentença, desarquive-se e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Advogado

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO (OAB 16945/PE)

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA

Advogado

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO (OAB 16945/PE)

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 9 de outubro de 2024. Eu, Patrícia Waleska Guerra Santos. Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por _____MM. Juiz de Direito.

Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 9 de outubro de 2024. Eu, Patrícia Waleska Guerra Santos. Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente por _____MM. Juiz de Direito.

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA

Advogado

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO (OAB 16945/PE)

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUELDO SANTINO DA SILVA

Advogado

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO (OAB 16945/PE)

Órgão

4ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DUNAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP

Advogado

ANA CARLA DE PINHO MONTEIRO (OAB 16945/PE)