0800600-67.2021.8.15.2003

01) Defiro o requerimento formulado na petição de ID 167123205 para reaprazar a audiência anteriormente designada, considerando que a causídica do promovido comprovou a impossibilidade de comparecimento ao ato em virtude de viagem de retorno de compromisso profissional com desembarque coincidente com o horário aprazado, conforme se depreende do documento de ID 167123207.

02) Reaprazo o dia 03/12/2026, às 09:20 horas, para as oitivas das partes sobre o conteúdo da petição de ID 160682387, onde consta pedido de instauração de liquidação de sentença por meio da cumulação de ritos, pleiteando-se: a) a liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) para a avaliação técnica e mercadológica dos 10 (dez) imóveis e do semovente descritos na sentença; e b) a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC) para a apuração de haveres do estabelecimento comercial 'Mercadinho Central de Cidade Verde', mediante a elaboração de balanço de determinação referido à data da separação de fato do ex-casal, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 3ª Vara de Família da Capital, no 2º andar do Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

01) Por medida de economia processual e no exercício da prerrogativa conferida pelo art. 139, V, CPC, aprazo o dia 13/08/2026, às 09:20 horas, para as oitavas das partes sobre o conteúdo da petição de ID 160682387, onde consta pedido de instauração de liquidação de sentença por meio da cumulação de ritos, pleiteando-se: a) a liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC) para a avaliação técnica e mercadológica dos 10 (dez) imóveis e do semovente descritos na sentença; e b) a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC) para a apuração de haveres do estabelecimento comercial 'Mercadinho Central de Cidade Verde', mediante a elaboração de balanço de determinação referido à data da separação de fato do ex-casal, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da atual 3ª Vara de Família da Capital, no 2º andar do Fórum Cível da Capital, situado Av.

João Machado, s/n - Jaguaribe; ficando ressalvada apenas às partes que residirem em outras comarcas fora da Região Metropolitana de João Pessoa, a possiblidade de participar do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01 ; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp.

02) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0800600-67.2021.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. M. D. S. G. Nome: M. M. D. S. G. Endereço: Rua Júlio Soares da Silva_**, 551, CASA, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-284 REQUERIDO: A.

G. D. S. Nome: A. G. D. S. Endereço: R ORLANDO PEREIRA DE BRITO, 1270, TEL9.8867-5794, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-430

Vistos, etc.

01) Ante o teor da petição de ID 126595908 e dos documentos de IDs 126595909 e 126595910, proceda-se à atualização do cadastro processual, promovendo-se a exclusão dos patronos anteriormente constituídos e a inclusão da nova procuradora, como representante exclusiva do requerente, a quem, doravante, deverão ser dirigidas, exclusivamente, as eventuais intimações direcionadas à parte requerente nos presentes autos;

02) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento das custas remanescentes;

03) Após, aguarde-se a escrivania o trânsito em julgado e uma vez certificado seu eventual decurso, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as diligências de estilo. João Pessoa, 10 de novembro de 2025 Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0800600-67.2021.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. M. D. S. G. Nome: M. M. D. S. G. Endereço: Rua Júlio Soares da Silva_**, 551, CASA, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-284 REQUERIDO: A.

G. D. S. Nome: A. G. D. S. Endereço: R ORLANDO PEREIRA DE BRITO, 1270, TEL9.8867-5794, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-430

Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por A. G. D. S., em face da sentença proferida no ID 97378601, nos autos da presente Ação de Divórcio Litigioso, sob o fundamento de que a decisão embargada teria incorrido em omissão, ao não consignar expressamente na parte dispositiva a partilha do imóvel onde se encontra em funcionamento o empreendimento comercial "MERCADINHO CENTRAL DE CIDADE VERDE", bem como o patrimônio líquido da empresa, incluindo bens móveis e imóveis, créditos, títulos e veículos do casal.

O embargante alega que tais pontos constaram na fundamentação da sentença, mas não foram devidamente referidos no dispositivo, o que, segundo sua argumentação, configuraria omissão.

Decido. Criteriosamente analisados os autos, não vislumbro a presença de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, nos termos preceituados pelo art. 1.022, do CPC, na decisão proferida ao ID 97378601. A sentença apreciou detidamente as questões relativas à partilha dos bens, incluindo o estabelecimento comercial "MERCADINHO CENTRAL DE CIDADE VERDE" e os veículos do casal, conforme expressamente fundamentado nas razões de decidir.

Ressalte-se que a parte dispositiva deve ser interpretada em consonância com os termos da fundamentação, que é parte integrante da decisão. Nesse sentido, o fato de não constar nominalmente no dispositivo a descrição pormenorizada dos bens do patrimônio líquido da empresa não configura omissão, tendo em vista que tal partilha foi amplamente discutida e deferida na fundamentação, a qual expressa, inclusive, no dispositivo da sentença, a partilha de " m) todo o patrimônio líquido do empreendimento, englobando bens móveis e imóveis, créditos, títulos e quaisquer outros ativos que compõem o capital social do empreendimento, sem prejuízo das dívidas e obrigações correlatas" (ID 97378601 – Pág. 13; grifei).

Dessa forma, inexistindo vícios que justifiquem a interposição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos.

Intime-se. João Pessoa, 09 de junho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0800600-67.2021.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: M. M. D. S. G. Nome: M. M. D. S. G. Endereço: Rua Júlio Soares da Silva_**, 551, CASA, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-284 REQUERIDO: A.

G. D. S. Nome: A. G. D. S. Endereço: R ORLANDO PEREIRA DE BRITO, 1270, TEL9.8867-5794, CRISTO REDENTOR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58070-430

Vistos, etc.

01) Defiro o pedido de habilitação constante na petição de ID 123194126;

02) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o pagamento das custas remanescentes;

03) Após, aguarde-se a escrivania o trânsito em julgado e uma vez certificado seu eventual decurso, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as diligências de estilo. João Pessoa, 23 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.