0800603-80.2025.8.15.2003

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800603-80.2025.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

AUTOR: BETYNNA GRAZIANNE BATISTA QUEIROGA REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

SENTENÇA

DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. CUMPRIMENTO DE APROXIMADAMENTE 92% DA CARGA HORÁRIA. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA RELATIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO PROCEDENTE. A aprovação em residência médica, aliada ao cumprimento de aproximadamente 92% da carga horária e ao elevado desempenho acadêmico, caracteriza o extraordinário aproveitamento previsto no art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996.

A autonomia universitária não impede a intervenção judicial quando sua aplicação viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Teoria do Fato Consumado aplica-se para preservar a colação de grau antecipada já efetivada e seus efeitos, quando consolidada situação fática irreversível.

Vistos. BETYNNA GRAZIANNE BATISTA QUEIROGA, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO (UNIPÊ), requerendo, em tutela de urgência, a antecipação de sua colação de grau no curso de Medicina. Narrou ser concluinte do 12º período, com 6.672 horas integralizadas de um total de 7.200 (aproximadamente 92% da carga horária), Média Global de 8,96 e ausência de reprovações.

Informou ter sido aprovada no processo seletivo do Exame Nacional de Residência (ENARE 2024/2025), regido pelo Edital nº 03/2024, para o Programa de Residência Médica em Clínica Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), com prazos de entrega de documentação incompatíveis com o calendário regular de colação de grau da instituição ré, a qual indeferiu administrativamente seu pedido de antecipação.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme decisão de id. 107171839. A tutela de urgência foi deferida parcialmente em primeiro grau para determinação de banca especial (id. 107171839) e, posteriormente, ampliada em sede de Agravo de Instrumento nº 0801819-71.2025.8.15.0000 (id. 107382341) para determinar a colação de grau no prazo de 24 horas. A autora interpôs pedido de reconsideração (id. 107231755), aduzindo que a realização da banca, diante da exiguidade do prazo, inviabilizaria sua matrícula e o registro profissional em tempo hábil.

O pedido restou mantido pelo Juízo (id. 107280815). Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento sob o nº 0801819-71.2025.8.15.0000, no âmbito do qual a Desembargadora Relatora concedeu tutela antecipada recursal ativa (id. 107382341), determinando que a instituição de ensino promovesse a antecipação da colação de grau da recorrente e a expedição de sua certidão de conclusão no prazo de 24 horas, sob pena de astreintes.

A demandante noticiou que a ré se recusou a cumprir voluntariamente o provimento mandamental e propôs Ação Ordinária em regime de Plantão Judiciário sob o nº 0806407-35.2025.8.15.2001 (id. 107459914), oportunidade na qual o Juízo Plantonista ordenou a expedição de mandado urgente para cumprimento da liminar do Tribunal (id. 107459914). Diante do persistente descumprimento, este Juízo de primeiro grau determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do respectivo certificado (id. 107519533), medida integralmente cumprida por Oficial de Justiça em 11/02/2025, com a efetiva apreensão e entrega do documento de colação de grau à autora (id. 107569117).

A ré manifestou-se nos autos por meio de petição (ids. 107596723 e 107596724), noticiando o cumprimento forçado da obrigação de fazer imposta liminarmente, juntando aos autos o diploma definitivo de graduação em Medicina expedido em favor da autora com data de colação em 11/02/2025 (id. 107596725). Citada, a ré apresentou contestação (id. 108599155), arguindo, preliminarmente, ausência dos requisitos da tutela de urgência e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito, defendeu a constitucionalidade da autonomia universitária (art. 207 da CF) e as normas internas da instituição de ensino. Sustentou que a aprovação em certame ou residência não confere direito subjetivo à abreviação do curso, sendo indispensável a submissão à avaliação por banca examinadora especial, ato inserido na esfera de discricionariedade da instituição de ensino. Afirmou ter agido no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência dos pedidos.

A autora apresentou réplica (id. 111090757). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 111092064), as partes manifestaram o desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento no estado em que se encontrava o processo (ids. 111557269 e 112054324). Este Juízo proferiu decisão declinando da competência para a Justiça Federal (id. 115698980) com base no Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF.

A autora opôs Embargos de Declaração (id. 116742821), alegando omissão quanto ao art. 64, § 4º, do CPC, inaplicabilidade do Tema 1.154/STF à hipótese de colação de grau e cerceamento de defesa por violação ao princípio da não surpresa (art. 9º do CPC). O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu acórdão negando provimento ao agravo de instrumento principal (id. 111814618), confirmando em definitivo a tutela recursal outrora outorgada.

Após intimação da ré para contrarrazões (id. 124470908) e manifestação desta pelo desprovimento do recurso (id. 125006283), este Juízo proferiu decisão acolhendo os aclaratórios da autora com efeitos infringentes (id. 132066525), tornando sem efeito o declínio e declarando a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Na mesma oportunidade, foi atestada a extinção definitiva por trânsito em julgado do processo associado de nº 0806407-35.2025.8.15.2001.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é predominantemente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados. DAS PRELIMINARES A competência da Justiça Estadual foi afirmada por este Juízo na decisão de ID. 132066525, que acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para anular o declínio anteriormente ordenado, tratando-se de matéria acobertada pela preclusão consumativa.

Outrossim, a gratuidade judiciária foi concedida à autora desde a decisão de ID. 107171839 e mantida pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do Agravo de Instrumento (ID. 111814618), inexistindo nos autos qualquer elemento superveniente capaz de elidir a presunção de hipossuficiência econômica da demandante, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada pela ré. Por fim, as alegações de ausência dos requisitos da tutela de urgência e de impossibilidade de inversão do ônus da prova confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas.

DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa da instituição de ensino em antecipar a colação de grau de aluna aprovada em processo seletivo de residência médica para o programa de Clínica Médica, quando já integralizado aproximadamente 92% da carga horária do curso. O art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê expressamente a possibilidade de abreviação da duração dos cursos para alunos que demonstrem extraordinário aproveitamento nos estudos, não definindo, de forma taxativa, os instrumentos pelos quais esse aproveitamento deve ser aferido, remetendo às normas dos sistemas de ensino.

A ré sustentou que a aprovação em processo seletivo de residência médica é insuficiente para suprir a exigência de avaliação por banca examinadora especial prevista no mesmo dispositivo. A tese defensiva, embora tecnicamente consistente em abstrato, não prevalece no caso concreto, por duas razões. Primeiro, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a aprovação em concurso público, associada ao cumprimento de ao menos 90% da carga horária do curso superior, caracteriza o extraordinário aproveitamento previsto no art. 47, § 2º, da LDB, dispensando a constituição de banca examinadora especial como ato autônomo, na medida em que o próprio certame unificado cumpre função avaliativa equivalente ou superior.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ESTUDANTE DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE 92,5% DA CARGA HORÁRIA. ÚLTIMO SEMESTRE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DE TODAS AS CÂMARAS DESTA CORTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRETENSÃO DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. - “Comprovado o cumprimento de 90% (noventa por cento) da carga horária total exigida para o respectivo curso superior, assim como a aprovação em seleção pública, fica caracterizado o extraordinário aproveitamento apto a conferir ao aluno o direito à antecipação da colação de grau.

Precedentes. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento. 0805196-21.2023.8.15.0000 , Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira , AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2023). No caso em discussão, a agravante logrou demonstrar:

1. Que cursa as duas últimas cadeiras do curso;

2. Aprovação em concurso público, com portaria de nomeação expedida para o cargo de médico;

3. Cumprimento de 92,5% da carga horária;

4. Que a demora na tramitação do feito pode inviabilizar a posse no referido certame, uma vez que a previsão de conclusão das cadeiras é no fim do primeiro semestre do ano em curso; De outro lado, note-se que a medida não é irreversível, uma vez que eventual improcedência da pretensão importará no cancelamento da colação de grau e nulidade da posse no cargo público. Excepcionalidade da medida configurada.

Recurso provido”. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator , integrando a decisão a certidão de julgamento ID 30130183 . (TJPB, Agravo de Instrumento nº 0816750-16.2024.8.15.000; Acordão publicado em 11/09/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pedido autoral de antecipação de colação de grau. Curso de medicina. Aluno que foi aprovado em concurso público. Possibilidade. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.

1. […] O § 2º do art. 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário. (0806638-27.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/03/2021).

2. No caso em disceptação, a agravante comprovou a sua aprovação em concurso público ou processo seletivo que justificasse a antecipação da colação de grau com a expedição do diploma de graduação, conforme o entendimento jurisprudencial supracitado. (TJPB - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0820896-37.2023.8.15.0000, publicado em 10/11/2023). Segundo, a autonomia universitária garantida pelo art. 207 da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exigir da autora, que concluiu 92% da carga horária com elevado CRE de 8,96, sem reprovações, e foi aprovada em processo seletivo público unificado (ENARE) para o programa de residência médica em Clínica Médica, a submissão a avaliação adicional por banca especial, a ser constituída a exclusivo critério da instituição e sem prazo definido, quando o prazo para a matrícula era exíguo, representaria restrição desproporcional ao direito fundamental à educação e ao acesso ao aperfeiçoamento profissional, ambos constitucionalmente assegurados (arts. 205 e 6º, caput, da CF/88).

A situação fática, ademais, consolidou-se irreversivelmente no tempo. A tutela de urgência foi cumprida por determinação judicial sob pena de astreintes e busca e apreensão, a autora colou grau em 11/02/2025, obteve o registro profissional perante o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CREMEPE) e tomou posse/efetuou matrícula na Residência Médica do Hospital das Clínicas da UFPE, encontrando-se em pleno andamento do programa de aperfeiçoamento.

A desconstituição desses atos causaria grave prejuízo à autora, que agiu amparado por decisão judicial, e ao interesse público, comprometendo a regularidade do serviço de saúde prestado. Aplica-se, assim, a Teoria do Fato Consumado como fundamento adicional para a preservação da situação jurídica constituída. Precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. ART. 47 , § 2º , DA LEI Nº 9.394 /96. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. REFORMA DA

SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Ozelita Maria Rolim Nunes contra a sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer proposta em face da Escola de Enfermagem Nova Esperança Ltda. A autora, aprovada em concurso público no Programa Mais Médicos enquanto cursava o último período de Medicina, buscava a antecipação da colação de grau com base em desempenho acadêmico excepcional e na necessidade de assumir o cargo público.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a antecipação da colação de grau, conforme o art. 47 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96; (ii) determinar se a Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada, em razão do longo período decorrido entre a concessão da liminar e a sentença de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 47 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96 permite a antecipação da colação de grau em situações excepcionais, mediante comprovação de extraordinário aproveitamento nos estudos, avaliado por banca examinadora especial.

4. A apelante comprovou ter concluído mais de 95% do curso, com rendimento acadêmico excepcional (coeficiente de 8,57/10) e aprovação em todas as disciplinas, além de cumprir carga horária superior à exigida pelo currículo.

5. A aprovação em concurso público para o Programa Mais Médicos caracteriza situação extraordinária, dada a necessidade de profissionais de saúde em áreas carentes, justificando a antecipação da colação de grau.

6. A aplicação da Teoria do Fato Consumado se justifica, considerando que a apelante já exerce, há mais de um ano, a função de médica com registro ativo no CRM/RN, tornando desarrazoada a reversão do ato de colação de grau.

7. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal , não impede a intervenção judicial em situações de abuso ou desrespeito à razoabilidade e à proporcionalidade, especialmente quando há previsão legal clara.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A antecipação da colação de grau é permitida quando o estudante comprova desempenho acadêmico excepcional, nos termos do art. 47 , § 2º , da Lei nº 9.394 /96.

2. A aprovação em concurso público para programa de interesse social, como o Programa Mais Médicos, caracteriza situação extraordinária apta a justificar a antecipação da colação de grau.

3. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada quando o tempo decorrido consolida situação fática irreversível, especialmente em casos que envolvem relevante interesse público. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 207 ; Lei nº 9.394 /96, art. 47 , § 2º ; CPC , art. 85 , § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0829266-02.2023.8.15.0001 , Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas , 2ª Câmara Cível; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0823309-23.2023.8.15.0000, 2ª Câmara Cível; STJ, AREsp nº 1534539/DF , Rel.

Min. Herman Benjamin , Segunda Turma. (TJPB,

ACÓRDÃO

Apelação Cível nº 0851133-65.2023.8.15.2001, publicado em 26/03/2025). Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré a manutenção da eficácia de todos os atos decorrentes da antecipação da colação de grau da autora, incluindo a expedição e o devido registro do respectivo diploma de graduação em Medicina, caso ainda pendente.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do valor atribuído à causa. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito

Processo n. 0800603-80.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

AUTOR: BETYNNA GRAZIANNE BATISTA QUEIROGA. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO.

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por BETYNNA GRAZIANNE BATISTA QUEIROGA (ID 116742821) em face da decisão de ID 115698980, que, de ofício, declarou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente Ação de Obrigação de Fazer, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal com fundamento no Tema 1.154 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/SP).

A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e cerceamento de defesa. Aponta que a decisão embargada omitiu-se quanto à necessária aplicação do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, que determina a conservação dos efeitos dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, notadamente a tutela de urgência concedida em sede de Agravo de Instrumento. Alega, ainda, omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1.154/STF ao caso concreto, argumentando que a controvérsia não versa sobre a expedição ou registro de diploma, mas sim sobre a antecipação da colação de grau, matéria de natureza interna da instituição de ensino.

Por fim, aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a incompetência foi declarada sem a prévia oitiva das partes, em violação ao artigo 9º do CPC, o que a impediu de demonstrar a distinção do caso em relação ao precedente invocado. Requer, ao final, o provimento dos embargos para, sanando os vícios, atribuir-lhes efeitos modificativos e reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 125006283), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta que não existem os vícios apontados e que a pretensão da embargante é a rediscussão do mérito da decisão, o que seria incabível na via eleita. Sustenta a correta aplicação do Tema 1.154/STF, pois a antecipação da colação de grau tem como consequência lógica a expedição do diploma, ato que atrai a competência federal.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O cerne do recurso reside na análise dos vícios de omissão e cerceamento de defesa apontados pela embargante em face da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal. Assiste razão à parte embargante.

A decisão embargada, ao declarar de ofício a incompetência absoluta deste Juízo, baseou-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral. Contudo, ao fazê-lo sem oportunizar a manifestação prévia das partes, violou o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 9º do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

A inobservância de tal preceito configurou cerceamento de defesa, pois impediu a embargante de apresentar seus argumentos acerca da aplicabilidade do precedente ao caso concreto, notadamente a tese de distinguishing (distinção). Superado o vício procedimental, passo à análise da questão de fundo, agora à luz dos argumentos trazidos nos embargos. A embargante sustenta que o objeto principal da lide não é a expedição ou registro do diploma, mas o direito à abreviação do curso em razão de extraordinário aproveitamento nos estudos, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

De fato, a causa de pedir e o pedido principal da ação centram-se na obrigação de fazer consistente na antecipação da colação de grau, ato de gestão acadêmica de natureza interna da instituição de ensino superior privada. A expedição do diploma é uma consequência lógica e posterior à conclusão do curso. A controvérsia, portanto, não se amolda diretamente à hipótese do Tema 1.154/STF, que estabelece: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".

A matéria em debate refere-se a uma fase anterior, que diz respeito à autonomia didático-científica da universidade e à sua relação contratual com a aluna. A própria tramitação do Agravo de Instrumento nº 0801819-71.2025.8.15.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que analisou e deferiu o mérito da tutela de urgência, reforça o entendimento da competência estadual para a matéria. Acolhida a tese de cerceamento de defesa e, reanalisando a questão da competência com base nos argumentos apresentados, concluo pela competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito.

O reconhecimento dos vícios apontados impõe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para o fim de anular a decisão de incompetência e afirmar a jurisdição deste Juízo. Por fim, no que tange ao processo associado de nº 0806407-35.2025.8.15.2001, verifica-se que este foi ajuizado em regime de plantão com o exclusivo objetivo de dar cumprimento a uma decisão liminar. Conforme a sentença de ID 108916350, proferida em 10/03/2025, e a certidão de trânsito em julgado de ID 112659213, datada de 15/05/2025, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito, com decisão definitiva e imutável, nada havendo a ser decidido sobre ele.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID 115698980, que declarou a incompetência absoluta deste Juízo; b) DECLARAR A COMPETÊNCIA da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Quanto ao processo associado nº 0806407-35.2025.8.15.2001, verifico que o mesmo já foi extinto por sentença transitada em julgado, nada havendo a prover.

Considerando que as partes já manifestaram seu desinteresse na produção de outras provas (IDs 111557269 e 112054324), e afirmada a competência, o feito encontra-se maduro para julgamento.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Processo n. 0800603-80.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

AUTOR: BETYNNA GRAZIANNE BATISTA QUEIROGA. REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO.

DECISÃO

Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BETYNNA GRAZIANNE BATISTA QUEIROGA em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ (IPE EDUCACIONAL LTDA), ambos devidamente qualificados. Alega a requerente que é acadêmica do curso de Medicina, estando regularmente matriculada no 12° período do curso de Medicina da UNIPÊ (2025.1), o que corresponde a dizer que integralizou em componentes curriculares, até a presente data, 6672 horas aula de um total de 7200 do curso ao qual se encontra vinculada.

Aduz que foi aprovada em programa de residência médica, razão pela qual necessita obter a antecipação da colação de grau e que conforme edital em anexo, o período para matrícula dos aprovados se inicia em 31/01/2025. Afirma, por fim, que precisa colar grau, pois, caso contrário, não será possível assumir a sua vaga no programa de residência para o qual foi aprovada, perdendo a sua vaga e que dentre os documentos necessários para que seja efetivamente matriculada na residência médica, necessita do Diploma ou Declaração de Conclusão do curso e do registro junto ao Conselho Regional de Medicina, os quais dependem de sua colação de grau, no entanto, apesar de requerer a antecipação da colação de grau administrativamente, a instituição educacional negou sem avaliar as circunstâncias particulares do seu caso.

Em sede de tutela de urgência, requer a antecipação da sua colação de grau, no prazo de 24 horas, com a expedição de certidão de conclusão de curso, em razão da aprovação em processo seletivo de residência médica e do desempenho extraordinário da requerente, ou que seja submetida a banca especial examinadora, no prazo de vinte e quatro horas, para fins de abreviar a duração do curso; Pugnou ainda pelo benefício da gratuidade judiciária.

Juntou documentos. É o suficiente relatório.

Decido. Inicialmente, considerando que a parte autora declara ser estudante, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos:

1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados;

2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando detidamente a narrativa da peça pórtica, observo que merece acolhimento parcial o pleito autoral.

A parte autora pretende a antecipação da sua colação de grau, em razão de sua aprovação em residência médica ou, subsidiariamente, requer que lhe seja conferido o direito de ter analisada a sua capacidade acadêmica por banca examinadora. Como cediço, a legislação de regência prevê o cumprimento integral da grade curricular pelo estudante de ensino superior como exigência necessária ao desempenho das atividades da graduação, permitindo, excepcionalmente, a abreviação do cronograma.

De acordo com Lei de Diretrizes e Bases da Educação–LDB, a colação de grau antecipada pressupõe a comprovação de “extraordinário aproveitamento nos estudos”, analisada pela realização de provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, conforme se observa do art. 47, § 2º da Lei nº 9.394/96, senão vejamos: Art.

47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. §2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.” Conclui-se que a legislação prevê a possibilidade de antecipação da colação de grau como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenham aproveitamento extraordinário, condição que deve ser efetivamente demonstrada, consoante tem decidido este Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA. APROVEITAMENTO ESCOLAR ACIMA DE 91,66% E APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. POSSIBILIDADE DA ABREVIAÇÃO DO CURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O § 2º do art. 47, da Lei nº 9.394/96, prevê a situação extraordinária da colação de grau antecipada, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. - Em que pese a legislação prever a possibilidade de antecipação da colação de grau, o faz como uma excepcionalidade, exatamente para aqueles que tenha aproveitamento extraordinário.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (TJPB-0806638-27.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/03/2021). Grifo meu No caso em concreto, extrai-se do caderno processual que a autora cumpriu carga horária curricular de 6672 horas (ID 107064724), o que corresponde a aproximadamente 90% (noventa e um por cento) da carga horária total do curso de medicina ( 7200 horas): Ainda, foi aprovada em residência médica: Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco Professor Romero Marques- ACESSO DIRETO - CLÍNICA MÉDICA, conforme ID 107065756.

É de se ver que a consequência jurídica pretendida pela demandante, ao que se me afigura neste momento processual, de cognição sumária, encontra guarida, no ordenamento jurídico, além de respaldo jurisprudencial. Com efeito, os alunos que revelem aproveitamento superior à média dos demais, mesmo não sendo caso de superdotados, têm assegurado tratamento especial, nos termos da Lei nº 9.393/96, em seu art. 47, § 2º, que permite o encurtamento do tempo para a conclusão do Curso.

A possibilidade de encurtamento da graduação em curso de nível superior é prevista em lei, que a condiciona, no entanto, à demonstração por parte do aluno de extraordinário aproveitamento nos estudos e avaliação por meio de banca examinadora especial, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. A falta de regulamentação do aludido dispositivo legal remete ao regimento interno da própria faculdade dotada de autonomia didático-científica, nos termos da CF/88.

Note-se que a falta de regulamentação não pode impedir o exercício imediato do direito de ver antecipada a graduação desde que, evidentemente, haja aprovação nas provas e instrumentos de avaliação a serem aplicados por banca examinadora especial formada pela Faculdade ré. No caso dos autos, vislumbra-se, em cognição sumária, a ocorrência de situação excepcional, em razão do rendimento e dedicação da discente, aprovada em residência, para que a norma seja flexibilizada, devendo, no entanto, a instituição de ensino avaliar o desempenho acadêmico da mesma, isso porque, entendo que o CRE, isoladamente, ou mesmo, a aprovação em residência, não tem o condão de comprovar um aproveitamento extraordinário nos estudos, sendo imprescindível uma avaliação particular aplicada por banca examinadora própria, que certamente deve ser formada por profissionais qualificados e que tenham por objetivo fazer essa avaliação.

A uma conclusão dessa, de que o aluno tem extraordinário aproveitamento nos estudos, não se pode chegar com base em análise subjetiva e individual, não cabendo ao Poder Judiciário tal imposição. É de se ver que a autora pleiteia, subsidiariamente, a possibilidade de ser submetida à avaliação, por banca examinadora, dessa forma não pode ter esse direito nesse momento negado. Todavia, reitero que na ausência de uma regulamentação específica, não incumbe à promovente determinar a sua forma de avaliação para fins de constatação de seu desempenho extraordinário, mas sim, à própria instituição promovida.

O artigo 47, §2º da Lei nº 9.394/1998 frisa tão somente que tal sistemática de avaliação deverá ser realizada por intermédio de banca examinadora especial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - NO PRESENTE CASO POSTULOU O RECORRENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA QUE "SEJAM REALIZADAS AS AVALIAÇÕES E AS RESPECTIVAS CORREÇÕES DAS 4 DISCIPLINAS PENDENTES EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 DIAS" OU PARA QUE "SEJA CONSTITUÍDA BANCA ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO AUTOR EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 5 DIAS".

REQUERENDO AINDA QUE EM CASO DE APROVAÇÃO "SEJA REALIZADA A SUA COLAÇÃO DE GRAU IMPRETERIVELMENTE ATÉ O DIA 10 DE JUNHO DE 2023". REQUERENDO AINDA AO FINAL O PROVIMENTO DO RECURSO PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR. - NO CASO EM TELA, CONSOANTE DESTACADO NA

DECISÃO

PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELO ALUNO DEMONSTRAM O APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS EXIGIDO PELO ARTIGO 47, § 2º DA LEI 9.394/96 PARA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DE CURSO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. - ADEMAIS, RESTOU EVIDENCIADO O PERIGO NA DEMORA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, HAJA VISTA A DATA DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO A QUAL ESTAVA APRAZADA PARA 15/06/2023.

ASSIM, MISTER SE FAZ QUE SEJA CONFIRMADA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 51542439820238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 29/08/2023, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ESTUDANTE DE MEDICINA APROVADA EM RESIDÊNCIA. ART. 47, § 2º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. DESPROVIMENTO. - O artigo 47, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) prevê a possibilidade de abreviação da duração dos cursos, na hipótese de o aluno se destacar por extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrada pela aprovação do aluno em exame realizado por banca examinadora especial. - Havendo previsão legal de abreviação da duração do curso, deve a instituição de ensino conceder a oportunidade do estudante demonstrar seu excepcional desempenho.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda a quarta Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, a unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - AI: 08051919620238150000, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível – grifo nosso). Considerando que à autora foi negado o direito de colação de grau antecipada, sem a análise do caso concreto, limitando-se a instituição a alegar que a aluna possui pendência acadêmica, ou seja, não cumpriu grade curricular, conforme documento de ID 107064728, o pleito liminar autoral comporta parcial acolhimento, visto que, deve-se adequar aos ditames da legislação em curso, precisamente o artigo 47 da Lei 9.394/1998.

Salutar considerar que a autora logrou êxito em cerca de praticamente 90% da carga horária do curso que pretende abreviação (ID 107064724), como também fora aprovada em residência médica (ID 107065756), o que gera potencial de desempenho extraordinário, incumbindo à instituição ré atesta-lo por intermédio da banca especial. Dessarte, competirá à instituição de ensino, ao final do procedimento, conceder ou não a abreviação do curso, consoante critérios acadêmicos estipulados dentro de sua esfera de autonomia garantida pelo art. 207 da Constituição Federal.

Repito que a demonstração do extraordinário aproveitamento nos estudos deverá ocorrer perante a banca examinadora especialmente designada no procedimento de abreviação do curso, nos termos do art. 47, § 2º, da L.D.B. Pelos motivos acima expostos e diante dos argumentos e provas apresentados pela demandante, bem como com fulcro no art. 300 do C.P.C, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, para determinar que a ré, dentro do prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação da decisão: a) Constitua Banca Examinadora Especial, nos termos do § 2º do art. 47 da Lei 9.394/96; informando à requerente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao dia da avaliação, o programa a ser exigido na avaliação, que deve abarcar as matérias do curso, cursadas ou não pela autora; b) realize a avaliação dos conhecimentos da requerente; c) divulgue o resultado da avaliação; d) expeça, em caso de aprovação da autora nos exames, o certificado de conclusão de curso apto a ser apresentado em concursos públicos; e) Que todo o procedimento seja finalizado com prazo suficiente para que a autora efetue sua matrícula na residência, em caso de aprovação, conforme cronograma colacionado no ID 107064746.

Saliento que o não cumprimento desta decisão no prazo estipulado importará na cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite e intime a promovida com a máxima urgência, para cumprir a medida liminar no prazo supra. Fica a promovida citada para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel (art. 334 e 335, ambos do C.P.C).

Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C). CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA, POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE, PLANTONISTA, se for necessário, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Publicada eletronicamente. Intimem-se João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.