0800611-54.2017.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana INTERDIÇÃO (58) 0800611-54.2017.8.15.0381 [Tutela e Curatela]

REQUERENTE: SINVAL BARBOSA JORDAO

REQUERIDO: ANA MARIA JORDÃO

SENTENÇA

Vistos, etc. SINVAL BARBOSA JORDÃO, qualificado nos autos, por intermédio do seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO visando a curatela de ANA MARIA JORDÃO, também qualificada, sob o argumento de que esta sofre de doença mental que a impossibilita de gerir os atos da vida civil. Requereu, ao final, a procedência do pedido, decretando-se a interdição da parte demandada. Com a inicial, vieram documentos.

Audiência de entrevista no ID. nº 9210199. Laudo médico colacionado no ID nº 10028825. A curatela provisória foi concedida por meio da decisão exarada no ID nº 13988198. O autor atravessou petição pugnando pela substituição da curatela e do polo passivo, conforme ID. nº 37557087. Em decisão inserida no ID. nº 39954968, restaram deferidos os pedidos. Relatório de estudo social encartado no ID. nº 48964585.

O curador especial apresentou contestação no ID. nº 64647744, pág. 1-3. Instado a se pronunciar, o Parquet opinou pela procedência do pedido, conforme o parecer encartado no ID nº 70839131.

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, convém destacar que é viável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, incisos I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que já há elementos contidos nos autos permitem desde já a formação do convencimento. Ao presente feito aplicam-se as disposições de ordem material e processual descritas na Lei nº. 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); Lei nº. 13.105, de 16.03.2015 (Código Processual Civil) e Lei nº. 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Consoante preconiza o art. 4º, III do Código Civil: "São incapazes, relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: (...)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". A curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais. (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

Outrossim, vale ressaltar, que o artigo 85, caput, e § § 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015 dispõem: “Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º.

No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado". Compulsando os autos, não resta dúvida de que a parte interditanda é portadora de CID 10 Q 90.9 – Síndrome de Down, não específica + CID 10 F 07 Transtorno de Personalidade e do Comportamento Devidos a Doença, a Lesão e a Disfunção Cerebral), que a incapacita para o exercício dos atos da vida civil, como administrar seus bens, sua vida e a sua pessoa.

Tal conclusão restou induvidosa através do laudo pericial encartado no ID. nº 10028825. Quanto ao gabarito da parte promovente para o exercício do encargo, mostram-se desnecessárias alongadas considerações, pois se trata da cunhada da interditanda e, por isso, neste caso, presente na ordem legal para a nomeação, conforme preconiza o artigo 1.775 do

CC. Por tais razões, considerando a incapacidade atestada, somada as demais provas existentes no arcabouço probatório deste caderno processual, vislumbro que a procedência da presente demanda é a medida a ser imposta. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANA MARIA JORDÃO, declarando-a relativamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, sem a representação e/ou assistência de curador, notadamente para prática de atos de natureza patrimonial e negocial, e por conseguinte nomeio curadora a Requerente NATALICE JOSÉ DA SILVA, sob compromisso, com a lavratura e expedição do respectivo termo de curatela, a quem outorgo poderes para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial do curatelado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que o(a) acomete.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da curatela e seus limites.

Em tempo, retifique-se o polo ativo da ação, fazendo constar o nome de NATALICE JOSÉ DA SILVA, conforme determinado no ID. nº 39954968. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária, e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.

Cumpra-se com urgência (processo inserido na META 02). ITABAIANA, 12 de maio de 2023. LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito