0800626-66.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos]

REQUERENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G.

REQUERIDO:

L. C. G. J. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o devedor satisfaz a obrigação total da dívida, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por MARIA HELLOÍSE ALBUQUERQUE GUIMARÃES e MARIA VITÓRIA ALBUQUERQUE GUIMARÃES, menores representadas por sua genitora MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONÇALVES, em face de

L. C. G. J., todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Juntou documentos. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos manifestação da parte exequente no ID 123089727, reconhecendo a satisfação da obrigação, bem como requerendo o arquivamento da execução.

Ouvido o Ministério Público, sobreveio o Parecer encartado no ID 125041224, pugnando pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita; Neste ínterim, havendo a satisfação da obrigação, conforme se infere da manifestação constante no ID 123089727, a extinção da execução é a medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com suporte no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos]

REQUERENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G.

REQUERIDO:

L. C. G. J. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o devedor satisfaz a obrigação total da dívida, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por MARIA HELLOÍSE ALBUQUERQUE GUIMARÃES e MARIA VITÓRIA ALBUQUERQUE GUIMARÃES, menores representadas por sua genitora MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONÇALVES, em face de

L. C. G. J., todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Juntou documentos. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos manifestação da parte exequente no ID 123089727, reconhecendo a satisfação da obrigação, bem como requerendo o arquivamento da execução.

Ouvido o Ministério Público, sobreveio o Parecer encartado no ID 125041224, pugnando pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita; Neste ínterim, havendo a satisfação da obrigação, conforme se infere da manifestação constante no ID 123089727, a extinção da execução é a medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com suporte no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos]

REQUERENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G.

REQUERIDO:

L. C. G. J. EXECUÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II DO CPC. - Extingue-se a execução, quando o devedor satisfaz a obrigação total da dívida, nos termos do art. 924, II, do NCPC.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por MARIA HELLOÍSE ALBUQUERQUE GUIMARÃES e MARIA VITÓRIA ALBUQUERQUE GUIMARÃES, menores representadas por sua genitora MICHELLE KILZE ALBUQUERQUE GONÇALVES, em face de

L. C. G. J., todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Juntou documentos. Após o regular trâmite processual, aportou nos autos manifestação da parte exequente no ID 123089727, reconhecendo a satisfação da obrigação, bem como requerendo o arquivamento da execução.

Ouvido o Ministério Público, sobreveio o Parecer encartado no ID 125041224, pugnando pela extinção da execução. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita; Neste ínterim, havendo a satisfação da obrigação, conforme se infere da manifestação constante no ID 123089727, a extinção da execução é a medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com suporte no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO /

DESPACHO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] EXEQUENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G. EXECUTADO:

L. C. G. J.

Vistos, etc. Conforme já suficientemente esclarecido na decisão de ID 108530328, a presente demanda trata de execução de alimentos pelo rito coercitivo, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC, com base no título executivo judicial de ID 84125870 e nos cálculos apresentados no ID 84125011. Cumpre destacar, como bem pontuado pelo Ministério Público no ID 101515241, que a minuta de acordo juntada aos autos sob o ID 84937020 não foi homologada judicialmente, razão pela qual não possui força executiva, nos moldes do art. 515, II, do CPC.

Diante disso, mostra-se incabível a inclusão de valores estranhos à presente execução, especialmente aqueles provenientes de outras demandas ou de acordos desprovidos de homologação por este juízo, conforme já fundamentado na referida decisão de ID 108530328. Assim, não havendo erro material ou equívoco a ser corrigido, INDEFIRO o pedido constante do ID 109614092 e determino a renovação da intimação referida no ID 108530328.

Intimem-se as partes, via sistema, para ciência. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Renove-se a intimação de ID 108530328.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] EXEQUENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G. EXECUTADO:

L. C. G. J.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito coercitivo do art. 528, § 3º, do CPC, movida por MARIA HELLOÍSE ALBUQUERQUE GUIMARÃES e MARIA VITÓRIA ALBUQUERQUE GUIMARÃES, menores impúberes neste ato representadas por sua genitora, M. K. A. G., em face de

L. C. G. J., todos qualificados nos autos, visando obter provimento judicial que determine ao executado o pagamento das prestações alimentícias a que está obrigado, de acordo com o demonstrativo de débito acostado à inicial. Juntou documentos. Devidamente citado, o executado apresentou o petitório de ID 101834068, justificando os atrasos anteriores e informando o pagamento das parcelas indicadas na exordial.

Peticionou a exequente no ID 104059092, impugnando os argumentos do executado, apresentando novos cálculos. Manifestação do Parquet no ID 105858761, pugnando pela prisão do executado. No entanto, em que pesem os argumentos do Ministério Público, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que parte exequente indicou, em sua última petição, diversos valores não discutidos originalmente na exordial.

Ademais, tendo em vista os pagamentos de IDs 101835802 a 101835146, realizados pelo executado em dezembro de 2023, assim como os descontos em seu contracheque indicados no ID 101835144, realizados a partir de janeiro de 2024, verifica-se aparente incorreção da nova planilha de cálculo juntada pela demandante no ID 104059093. Ressalte-se que, embora o § 7º do art. 528 do CPC preveja a possibilidade de prisão civil do executado por dívida alimentar, e o § 8º do mesmo dispositivo autorize o credor a promover, desde logo, a execução pelo rito expropriatório, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a cumulação de ambos os ritos na mesma execução é incabível, por gerar, em regra, tumulto processual capaz de retardar a efetiva prestação jurisdicional.

Desta forma, tendo a parte exequente optado pelo rito da prisão civil nos presentes autos, acerca do título judicial derivado da ação de alimentos de nº 0800955-83.2020.8.15.0331, conforme planilha originalmente apresentada no ID 84125011, resta incabível a inclusão de valores diversos na presente demanda. Isto posto, indefiro os cálculos apresentados nos IDs 104059092 e 104059093. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha descritiva de cálculo, que deverá conter apenas as verbas de natureza alimentar inadimplidas a partir de novembro de 2023, relativamente ao título judicial executado na exordial, referente ao proc. de nº 0800955-83.2020.8.15.0331, sob pena de extinção da presente execução, que tramita exclusivamente pelo rito coercitivo (art. 528, § 3º, CPC).

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] EXEQUENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G. EXECUTADO:

L. C. G. J.

Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos da justificativa apresentada pela parte executada no ID 101834068 e documentos. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público, e, em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] EXEQUENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G. EXECUTADO:

L. C. G. J.

Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos em que foi suscitado pelo devedor a litispendência destes autos com a demanda de nº que tramita perante a 6ª Vara de Familia desta Capital, requerendo sua extinção sem resolução de mérito. Foi dado vistas ao Ministério Público que opinou pela redistribuição destes autos para a 6ª Vara de Familia pela continência. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Compulsando os autos, acosto-me ao parecer Ministerial para reconhecer a continência entre essa demanda e a de nº 0800638-80.2024.815.2001, que tramita perante o juízo da 6ª Vara de Familia, uma vez que esta possui conteúdo mais amplo do que a que tramita nesse juízo. Pelo exposto, nos termos do art. 56 e 57 do CPC, e em harmonia com o parecer Ministerial, determino sejam os presentes autos sejam remetidos ao Juízo da 6 ª Vara de Família desta Comarca redistribuindo-se por dependência ao proc. 0800638-80.2024.815.2001 pelas razões supramencionadas para julgamento conjunto.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] EXEQUENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G. EXECUTADO:

L. C. G. J.

Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos em que foi suscitado pelo devedor a litispendência destes autos com a demanda de nº que tramita perante a 6ª Vara de Familia desta Capital, requerendo sua extinção sem resolução de mérito. Foi dado vistas ao Ministério Público que opinou pela redistribuição destes autos para a 6ª Vara de Familia pela continência. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Compulsando os autos, acosto-me ao parecer Ministerial para reconhecer a continência entre essa demanda e a de nº 0800638-80.2024.815.2001, que tramita perante o juízo da 6ª Vara de Familia, uma vez que esta possui conteúdo mais amplo do que a que tramita nesse juízo. Pelo exposto, nos termos do art. 56 e 57 do CPC, e em harmonia com o parecer Ministerial, determino sejam os presentes autos sejam remetidos ao Juízo da 6 ª Vara de Família desta Comarca redistribuindo-se por dependência ao proc. 0800638-80.2024.815.2001 pelas razões supramencionadas para julgamento conjunto.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Assuntos: [Prisão Civil, Alimentos] EXEQUENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.REPRESENTANTE: M. K. A. G. EXECUTADO:

L. C. G. J.

Vistos, etc. Trata-se de execução de alimentos em que foi suscitado pelo devedor a litispendência destes autos com a demanda de nº que tramita perante a 6ª Vara de Familia desta Capital, requerendo sua extinção sem resolução de mérito. Foi dado vistas ao Ministério Público que opinou pela redistribuição destes autos para a 6ª Vara de Familia pela continência. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Compulsando os autos, acosto-me ao parecer Ministerial para reconhecer a continência entre essa demanda e a de nº 0800638-80.2024.815.2001, que tramita perante o juízo da 6ª Vara de Familia, uma vez que esta possui conteúdo mais amplo do que a que tramita nesse juízo. Pelo exposto, nos termos do art. 56 e 57 do CPC, e em harmonia com o parecer Ministerial, determino sejam os presentes autos sejam remetidos ao Juízo da 6 ª Vara de Família desta Comarca redistribuindo-se por dependência ao proc. 0800638-80.2024.815.2001 pelas razões supramencionadas para julgamento conjunto.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0800626-66.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Alimentos]

REQUERENTE: M. H. A. G., M.

V. A. G.

REQUERIDO:

L. C. G. J.

Vistos, etc. Primeiramente, tendo em vista o incorreto cadastramento da demanda no PJe, procedo a retificação da classe processual da presente ação para "ExTiJu - Execução de Título Judicial (1111)", em conformidade com o sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Compulsando os autos, verifica-se que o presente processo se trata de pedido de cumprimento de sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Mista de Santa Rita.

Destarte, considerando a disposição contida no art. 516, II, do CPC, que preceitua que o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, bem como a determinação do § 2º do art. 531 do CPC, devem os autos serem redistribuídos por dependência. Nesse sentido, a demanda deve ser processada no mesmo Juízo no qual foi constituído o título executivo judicial, conforme jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE ALIMENTOS. AUTORA QUE, NA PRÁTICA, PRETENDE O CUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NO QUAL FOI HOMOLOGADO O ACORDO QUE SE PRETENDE CUMPRIR. PRECEDENTE DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Verificando-se que foi o juízo suscitado – 5ª Vara Mista de Cabedelo – que homologou o acordo celebrado, cujo cumprimento se está pretendendo na Ação em testilha, é sua a competência para tramitação e julgamento desta.

Nesse sentido: TJPB – C.C 0805306-30.2017.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j: 11/12/2017. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, declarando a competência do juízo suscitado. (0811070-21.2022.8.15.0000, Rel.

Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2022). Assim, redistribua-se o presente feito à 3ª Vara Mista de Santa Rita, porquanto os registros existentes neste processo indicam que a remessa dos presentes autos deveria se dar para a mencionada unidade judiciária, por dependência ao proc. 0800955-83.2020.8.15.0331.

Intime-se, via sistema, para ciência.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito