0800627-80.2026.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0800627-80.2026.8.15.2001 AÇÃO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA RODRIGUES, NIELLYS DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES COSTA

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que não há, no acervo documental juntado, comprovação mínima da convivência entre as partes, requisito essencial para o reconhecimento da união estável. Deste modo, intime-se as partes requerentes, pelo patrono constituído, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos elementos que comprovem suficientemente os requisitos da constituição da união estável no período indicado, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Comarca de João Pessoa - Fórum Cível Des. Mario Moacyr Porto Juízo da 5ª Vara de Família da Capital Av João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 3208-2400 ; e-mail: [email protected] ; WhatsApp: (83) 99144-0351 Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1461 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0800627-80.2026.8.15.2001 Classe Processual: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) Assuntos: [Partilha, Reconhecimento / Dissolução]

REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA RODRIGUES, NIELLYS DE FATIMA DA CONCEICAO GONCALVES COSTA

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL COM PARTILHA DE BENS proposta por ANDERSON FERREIRA RODRIGUES e outros em face de , ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos constata-se que as partes requerentes residem em endereço abrangido pela jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, nos termos da Resolução TJPB nº 55/2012, publicada no DJe do dia 07/08/2012. É cediço que os foros distritais foram criados com o objetivo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

HÁ, no caso em tela, divisão de competência funcional, portanto de caráter absoluto, que pode ser reconhecida de ofício. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA. FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA. DISTRITOS QUE NÃO PODEMSER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO TJPB. DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.