0800628-35.2021.8.15.2003

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

QUALIS CASTING - COMPONENTES E FERRAGENS EIRELI

Advogado

PRISCILA ANTONUCCI (OAB 255348/SP)

Petição

Instrui com documentos. Custas de ingresso pagas - ID 39732257. Após várias tentativas de citar o demandado, todas infrutíferas, citou-se por edital (ID 123961334), contudo, correndo o prazo sem manifestação do embargado, sendo nomeado Defensor Público (ID 129207549), apresentando o mesmo, Embargos à Monitória - ID 155006057, sustentando, preliminarmente, a fragilidade da prova de entrega das mercadorias, afirmando que os documentos juntados não permitem identificar de forma segura quem recebeu os produtos, em quais circunstâncias ocorreu a entrega e se as mercadorias descritas nas notas fiscais foram efetivamente entregues em sua integralidade.

Sustenta que inexistem elementos suficientes para vincular os comprovantes de entrega às notas fiscais apresentadas, não sendo possível presumir a efetiva tradição dos produtos. Impugnação aos embargos à monitória - ID 156571463. Intimada as partes para apresentarem novas provas ou conciliarem, ambos requerem o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC, pois entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído, bem como se trata de matéria unicamente de direito. PRELIMINARES Impugnação à suficiência da Prova Escrita A preliminar arguida pelo embargante não merece acolhimento, porquanto a alegada insuficiência da prova escrita confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que demanda a análise da existência, validade e exigibilidade do crédito perseguido pela parte autora.

Desse modo, por se tratar de matéria intimamente relacionada ao mérito da controvérsia, sua apreciação será realizada conjuntamente com o exame do mérito da ação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC.

Em ações desta natureza, deve o autor apresentar fato constitutivo do seu direito, cabendo a parte demandada apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se vê nos termos do art. 373, II, do NCPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. No que tange ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor.

Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, conforme se verifica da documentação acostada pela parte autora, a cobrança está lastreada em notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, documentos aptos a demonstrar, em cognição exauriente, a existência da relação comercial entre as partes e a origem do crédito perseguido, não podendo ser considerados meros princípios de prova.

Embora o embargante sustente que as notas fiscais constituiriam documentos unilaterais, tal argumento não é suficiente para afastar a pretensão autoral. Isso porque os documentos fiscais não foram apresentados isoladamente, mas acompanhados dos canhotos de recebimento das mercadorias, circunstância que confere robustez ao conjunto probatório e evidencia a efetiva tradição dos produtos comercializados, logo existe uma dívida sem força executiva, sendo por isto acolhida mediante ação monitória.

Nesse entendimento, transcrevo o julgado do STJ acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL . MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA . SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.Precedentes .

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) No mesmo sentido, transcrevo entendimento desta Corte de Justiça: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE

20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844841-40.2018.8.15.2001 . Origem: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga . Apelante: COMPECC Engenharia, Comercio e Construções LTDA. Advogado: Caio Fabio Pereira De Araujo (OAB/PB 21247-A) e Fabio Firmino De Araújo OAB/PB 6509-A). Apelado: DINNA Indústria Comércio e Serviços LTDA. Advogado: Juliana Basso Luzzatto (OAB/RS 57182-A), Bianca Trentin (OAB/RS 45553), Karine de Bacco Geremia (OAB/RS 92961), Daniela Zini Bozardi (OAB RS 101077) e Morgana Cristina Tondin Vieira (OAB RS 66000-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por COMPECC Engenharia, Comércio e Construções LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de Ação Monitória proposta por DINNA Indústria, Comércio e Serviços LTDA, julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a procedência do pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 118.918,40, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação, com condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ três questões em discussão: (i) definir se há carência da ação monitória por ausência de documento hábil a embasá-la; (ii) estabelecer se os documentos apresentados (cheques devolvidos, notas fiscais e comprovantes de entrega) são suficientes para constituir prova escrita nos termos do art. 700 do CPC ; e (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A carência da ação não se configura, pois a inicial foi instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega, que constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. 4.Os cheques devolvidos por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) não têm força executiva, mas não invalidam a ação monitória quando acompanhados de outros documentos que evidenciem a existência da dívida, como as notas fiscais e comprovantes de entrega. 5.As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias demonstram a entrega dos produtos e configuram prova escrita idônea para fins de ação monitória, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6.Os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil , dada a configuração de mora ex re nas obrigações líquidas e vencidas, não havendo amparo para a tese de incidência apenas a partir da citação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A prova escrita necessária à ação monitória pode ser composta por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias. 2.Cheques devolvidos por motivo 22 não constituem título executivo, mas sua apresentação não obsta a procedência da ação monitória se houver outros documentos idôneos. 3.Em obrigações líquidas e vencidas, os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 700 e 701 , § 2º ; CC , art. 397 ; CTN , art. 161 , § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 559.231/PE , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 10.03.2015, DJe 17.03.2015. STJ, REsp 1.025.377/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe 04.08.2009. TJPB, AC nº 0827605-46.2016.8.15.2001 , Rel. Des. Leandro dos Santos . TJPB, AC nº 0806189-58.2021.8.15.0251 , Rel.

Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. TJMG, AC nº 10481160233591001 , Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 22.06.2021. TJMG, AI nº 3354380-06.2023.8.13.0000 , Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 11.06.2024. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08448414020188152001, Relator: Gabinete

20 - Des . Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 21/07/2025, 1ª Câmara Cível) Da mesma forma, não prospera a alegação de fragilidade da prova de entrega das mercadorias. Os comprovantes de recebimento acostados aos autos demonstram que os produtos foram efetivamente entregues, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar a autenticidade ou a veracidade dos documentos apresentados.

A mera impugnação genérica formulada pela Curadoria Especial, desacompanhada de qualquer prova em sentido contrário, revela-se insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela autora. Cumpre destacar que a atuação da Curadoria Especial autoriza a apresentação de defesa por negativa geral, porém tal circunstância não transfere à autora o ônus de produzir prova impossível ou excessiva, tampouco afasta a eficácia probatória dos documentos regularmente juntados aos autos.

Uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, incumbia ao embargante comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, verifica-se que houve impugnação genérica ao valor cobrado, sem a apresentação de memória de cálculo ou indicação do montante que o embargante entende efetivamente devido.

Tal insurgência não merece conhecimento, uma vez que desacompanhada dos requisitos exigidos pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o valor apresentado pela autora. Diante desse contexto, resta demonstrado que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o embargante não produziu qualquer elemento apto a afastar a existência da obrigação perseguida.

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por consequência, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 14.572,75 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigidos monetariamente, a partir do efetivo desembolso, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC.

Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte credora, redistribua para uma das Varas especializadas de cumprimento de sentença desta Capital. Caso não haja requerimento, arquive-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Instrui com documentos. Custas de ingresso pagas - ID 39732257. Após várias tentativas de citar o demandado, todas infrutíferas, citou-se por edital (ID 123961334), contudo, correndo o prazo sem manifestação do embargado, sendo nomeado Defensor Público (ID 129207549), apresentando o mesmo, Embargos à Monitória - ID 155006057, sustentando, preliminarmente, a fragilidade da prova de entrega das mercadorias, afirmando que os documentos juntados não permitem identificar de forma segura quem recebeu os produtos, em quais circunstâncias ocorreu a entrega e se as mercadorias descritas nas notas fiscais foram efetivamente entregues em sua integralidade.

Sustenta que inexistem elementos suficientes para vincular os comprovantes de entrega às notas fiscais apresentadas, não sendo possível presumir a efetiva tradição dos produtos. Impugnação aos embargos à monitória - ID 156571463. Intimada as partes para apresentarem novas provas ou conciliarem, ambos requerem o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC, pois entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído, bem como se trata de matéria unicamente de direito. PRELIMINARES Impugnação à suficiência da Prova Escrita A preliminar arguida pelo embargante não merece acolhimento, porquanto a alegada insuficiência da prova escrita confunde-se com o próprio mérito da demanda, na medida em que demanda a análise da existência, validade e exigibilidade do crédito perseguido pela parte autora.

Desse modo, por se tratar de matéria intimamente relacionada ao mérito da controvérsia, sua apreciação será realizada conjuntamente com o exame do mérito da ação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste juízo acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do NCPC.

Em ações desta natureza, deve o autor apresentar fato constitutivo do seu direito, cabendo a parte demandada apontar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como se vê nos termos do art. 373, II, do NCPC, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comentando o referido artigo, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Ônus de provar do réu. O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende”. No que tange ao procedimento da Ação Monitória, o art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro (...)". Do dispositivo acima transcrito, infere-se que dentre os requisitos processuais da ação monitória está a prova escrita capaz de demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação cuja satisfação por ela se pretenda alcançar. Neste sentido, para fundamentar a ação monitória, deve o autor instruir a inicial com documento escrito, sem eficácia de título executivo, mas com força probante suficiente à comprovação do direito do autor.

Portanto, deve a ação fundar-se em prova cabal da existência da obrigação, seja de pagar quantia certa ou de entrega de coisa, não lhe sendo exigida, apenas, a eficácia própria de título executivo extrajudicial. Na hipótese, conforme se verifica da documentação acostada pela parte autora, a cobrança está lastreada em notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, documentos aptos a demonstrar, em cognição exauriente, a existência da relação comercial entre as partes e a origem do crédito perseguido, não podendo ser considerados meros princípios de prova.

Embora o embargante sustente que as notas fiscais constituiriam documentos unilaterais, tal argumento não é suficiente para afastar a pretensão autoral. Isso porque os documentos fiscais não foram apresentados isoladamente, mas acompanhados dos canhotos de recebimento das mercadorias, circunstância que confere robustez ao conjunto probatório e evidencia a efetiva tradição dos produtos comercializados, logo existe uma dívida sem força executiva, sendo por isto acolhida mediante ação monitória.

Nesse entendimento, transcrevo o julgado do STJ acerca da matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL . MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA . SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.Precedentes .

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) No mesmo sentido, transcrevo entendimento desta Corte de Justiça: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE

20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844841-40.2018.8.15.2001 . Origem: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga . Apelante: COMPECC Engenharia, Comercio e Construções LTDA. Advogado: Caio Fabio Pereira De Araujo (OAB/PB 21247-A) e Fabio Firmino De Araújo OAB/PB 6509-A). Apelado: DINNA Indústria Comércio e Serviços LTDA. Advogado: Juliana Basso Luzzatto (OAB/RS 57182-A), Bianca Trentin (OAB/RS 45553), Karine de Bacco Geremia (OAB/RS 92961), Daniela Zini Bozardi (OAB RS 101077) e Morgana Cristina Tondin Vieira (OAB RS 66000-A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO .

I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por COMPECC Engenharia, Comércio e Construções LTDA contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de Ação Monitória proposta por DINNA Indústria, Comércio e Serviços LTDA, julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a procedência do pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 118.918,40, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação, com condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ três questões em discussão: (i) definir se há carência da ação monitória por ausência de documento hábil a embasá-la; (ii) estabelecer se os documentos apresentados (cheques devolvidos, notas fiscais e comprovantes de entrega) são suficientes para constituir prova escrita nos termos do art. 700 do CPC ; e (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A carência da ação não se configura, pois a inicial foi instruída com notas fiscais e comprovantes de entrega, que constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, conforme o art. 700 do CPC e entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. 4.Os cheques devolvidos por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) não têm força executiva, mas não invalidam a ação monitória quando acompanhados de outros documentos que evidenciem a existência da dívida, como as notas fiscais e comprovantes de entrega. 5.As notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de recebimento das mercadorias demonstram a entrega dos produtos e configuram prova escrita idônea para fins de ação monitória, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6.Os juros moratórios devem incidir desde o vencimento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil , dada a configuração de mora ex re nas obrigações líquidas e vencidas, não havendo amparo para a tese de incidência apenas a partir da citação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A prova escrita necessária à ação monitória pode ser composta por notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega das mercadorias. 2.Cheques devolvidos por motivo 22 não constituem título executivo, mas sua apresentação não obsta a procedência da ação monitória se houver outros documentos idôneos. 3.Em obrigações líquidas e vencidas, os juros de mora incidem a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial.

Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 700 e 701 , § 2º ; CC , art. 397 ; CTN , art. 161 , § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 559.231/PE , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 10.03.2015, DJe 17.03.2015. STJ, REsp 1.025.377/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi , DJe 04.08.2009. TJPB, AC nº 0827605-46.2016.8.15.2001 , Rel. Des. Leandro dos Santos . TJPB, AC nº 0806189-58.2021.8.15.0251 , Rel.

Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa. TJMG, AC nº 10481160233591001 , Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 22.06.2021. TJMG, AI nº 3354380-06.2023.8.13.0000 , Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, j. 11.06.2024. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08448414020188152001, Relator: Gabinete

20 - Des . Onaldo Rocha de Queiroga, Data de Julgamento: 21/07/2025, 1ª Câmara Cível) Da mesma forma, não prospera a alegação de fragilidade da prova de entrega das mercadorias. Os comprovantes de recebimento acostados aos autos demonstram que os produtos foram efetivamente entregues, inexistindo qualquer elemento concreto apto a infirmar a autenticidade ou a veracidade dos documentos apresentados.

A mera impugnação genérica formulada pela Curadoria Especial, desacompanhada de qualquer prova em sentido contrário, revela-se insuficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela autora. Cumpre destacar que a atuação da Curadoria Especial autoriza a apresentação de defesa por negativa geral, porém tal circunstância não transfere à autora o ônus de produzir prova impossível ou excessiva, tampouco afasta a eficácia probatória dos documentos regularmente juntados aos autos.

Uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, incumbia ao embargante comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, verifica-se que houve impugnação genérica ao valor cobrado, sem a apresentação de memória de cálculo ou indicação do montante que o embargante entende efetivamente devido.

Tal insurgência não merece conhecimento, uma vez que desacompanhada dos requisitos exigidos pelo art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo hígido o valor apresentado pela autora. Diante desse contexto, resta demonstrado que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o embargante não produziu qualquer elemento apto a afastar a existência da obrigação perseguida.

Assim, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e, por consequência, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 14.572,75 (quatorze mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigidos monetariamente, a partir do efetivo desembolso, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC.

Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Com o trânsito em julgado, havendo requerimento da parte credora, redistribua para uma das Varas especializadas de cumprimento de sentença desta Capital. Caso não haja requerimento, arquive-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

QUALIS CASTING - COMPONENTES E FERRAGENS EIRELI

Advogado

PRISCILA ANTONUCCI (OAB 255348/SP)

Órgão

9ª Vara Cível da Capital

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RENATO ALVES DE BARROS 00951787322

Advogado

PRISCILA ANTONUCCI (OAB 255348/SP)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

RENATO ALVES DE BARROS 00951787322

Publicação