0800628-79.2019.8.15.0071

ESTADO DA PARAÍBA

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DECISÃO

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por Rita Francisca de Paula Souza, já qualificada, por meio de advogado constituído (ID 163610068), requerendo o desarquivamento dos autos, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a retificação de erro material e o suprimento de omissão na sentença de ID 53770357, que decretou o divórcio litigioso do casal. A requerida relata que foi citada por edital e que, em razão da revelia, foi representada por curador especial.

Afirma que a sentença, tanto no relatório quanto no dispositivo, grafou seu nome equivocadamente como Rita de Cássia de Paula Souza, quando o correto é Rita Francisca de Paula Souza. Acrescenta que, por não ter comparecido aos autos, não pôde manifestar sua opção quanto ao nome a ser adotado após o divórcio, e que deseja voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja, Rita Francisca Gomes de Paula.

Postula, ainda, a expedição de mandado de averbação retificador e complementar ao Cartório de Registro Civil competente. Juntou procuração (ID 163610069), documento de identificação (ID 163610070) e certidão de casamento (ID 163610072). Vieram os autos conclusos.

2. DO DESARQUIVAMENTO O processo se encontra arquivado definitivamente, conforme decisão de ID 105551129. A requerida demonstrou legítimo interesse no desarquivamento, porquanto titular de direitos da personalidade que dependem da regularização do registro civil decorrente do divórcio. Desse modo, defiro o desarquivamento dos autos, com o consequente restabelecimento do curso processual exclusivamente para apreciação dos pedidos ora formulados.

3. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A requerida declara hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. O benefício da gratuidade da justiça já foi concedido ao requerente por ocasião do ajuizamento da ação (ID 24949056). A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerida, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

4. DO ERRO MATERIAL NO NOME DA REQUERIDA A requerida aponta que a sentença de ID 53770357 grafou seu nome de forma equivocada: constou Rita de Cássia de Paula Souza em lugar de Rita Francisca de Paula Souza. O exame dos autos confirma a existência do erro. A petição inicial, desde seu preâmbulo, identifica corretamente a requerida como Rita Francisca de Paula Souza (ID 24949056). A certidão de casamento juntada aos autos também registra o nome correto: Rita Francisca de Paula Souza (ID 24949067).

As certidões de nascimento dos filhos maiores corroboram o mesmo nome (ID 24949073 e ID 24949078). Não obstante, na sentença - tanto no relatório (ID 53770357, p.

1) quanto no dispositivo (ID 53770357, p. 2-3) - o nome foi grafado como Rita de Cássia de Paula Souza. Evidentemente, trata-se de erro de digitação, sem qualquer conteúdo decisório. O art. 494, I, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a correção de inexatidões materiais, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após a publicação da sentença. O erro material - entendido como aquele perceptível sem necessidade de reexame do conteúdo decisório e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressão contida no julgado - não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo envolvendo justamente a correção de erro na indicação do nome da parte em ação de divórcio, já decidiu pela viabilidade da retificação: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA

ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. EXPLICITAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE PARA FINS DE REGISTRO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de petição na qual se postula a correção de erro material, consubstanciada na indicação explícita da alteração do nome da requerente - em sentença homologada de divórcio - para evitar eventual dúvida no futuro registro.

2. É viável o acolhimento do pedido, pois trata-se de erro material previsto no art. 463, I do Código de Processo Civil, entendido como aquele que não possui conteúdo decisório e que pode ser corrigido de ofício, pois sobre ele não incide a preclusão. Petição deferida. (PET na SEC n. 6.499/EX, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/9/2013, DJe de 26/9/2013).” Portanto, o equívoco na grafia do nome da requerida configura erro material em sentido estrito, cuja correção se impõe para que o registro civil reflita com exatidão os dados da pessoa cujo estado civil foi alterado pela sentença.

5. DO SUPRIMENTO DA OMISSÃO: DIREITO AO NOME DE SOLTEIRA A requerida postula o suprimento da omissão da sentença quanto à opção pelo nome a ser utilizado após o divórcio, manifestando o desejo de retornar ao nome de solteira: Rita Francisca Gomes de Paula. A omissão é evidente. A sentença de ID 53770357 se limitou a decretar o divórcio, sem deliberar sobre o nome da requerida após a dissolução do vínculo.

O art. 1.571, § 2º, do Código Civil assegura ao cônjuge, após o divórcio, a prerrogativa de manter o nome de casado, sem estabelecer qualquer condicionante temporal para o exercício dessa faculdade. O dispositivo consagra direito potestativo do cônjuge, que pode ser exercido a qualquer momento, por se tratar de direito da personalidade. A omissão da sentença quanto a esse aspecto decorreu de circunstância processual relevante: a requerida foi citada por edital (ID 42993514) e, por não ter comparecido aos autos, foi representada por curador especial (ID 44426359), que apresentou contestação por negativa geral (ID 44670638 e ID 44670639).

A esse respeito, o STJ já firmou entendimento de que a não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser interpretada como manifestação de vontade quanto à opção pelo uso do nome de solteira. A manifestação expressa de vontade é necessária para que se configure a renúncia ao patronímico. Assim, a requerida jamais pôde exercer validamente essa opção no curso do processo.

Agora, comparecendo espontaneamente aos autos e manifestando de forma inequívoca o desejo de voltar a utilizar o nome de solteira, não há fundamento jurídico para negar-lhe esse direito. Tratando-se de direito personalíssimo e potestativo, que não se sujeita a preclusão, a omissão do julgado deve ser suprida para que conste expressamente o direito da requerida de retornar ao nome de solteira.

6. DO MANDADO DE AVERBAÇÃO RETIFICADOR E COMPLEMENTAR A requerida postula a expedição de novo mandado de averbação direcionado ao Cartório de Registro Civil competente, com as correções e complementações ora determinadas. Com efeito, o mandado anteriormente expedido e cumprido (ID 56036524) contém o nome incorreto da requerida e não contempla a informação sobre a alteração do nome para o de solteira.

A regularização do registro civil é medida indispensável para que a requerida possa exercer plenamente seus direitos na vida civil com a documentação correta. Por conseguinte, determino a expedição de Mandado de Averbação Retificador e Complementar ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Areia/PB, onde o casamento se encontra registrado sob a matrícula 1898, Livro B-05 (ID 42563576).

7.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil: a) defiro o desarquivamento dos autos, com o consequente restabelecimento do curso processual para os fins desta decisão; b) concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil; c) acolho o pedido de correção de erro material para retificar, na sentença de ID 53770357, o nome da requerida, que passa a constar como Rita Francisca de Paula Souza - em substituição à grafia equivocada "Rita de Cássia de Paula Souza" - tanto no relatório quanto no dispositivo; d) acolho o pedido de suprimento da omissão do julgado, nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil, para fazer constar o direito da requerida de voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja, Rita Francisca Gomes de Paula; e) determino a expedição de Mandado de Averbação Retificador e Complementar ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Areia/PB, onde o casamento se encontra assentado (matrícula 1898, Livro B-05), para que se proceda: - à correção do nome da requerida no registro do divórcio, fazendo constar Rita Francisca de Paula Souza em lugar de "Rita de Cássia de Paula Souza"; - à averbação de que a requerida, após o divórcio, passou a assinar o nome de solteira: Rita Francisca Gomes de Paula.

Intimem-se. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito