0800640-67.2025.8.15.0141

I, CPC/2015) é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014). O que passo a fazer. DA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE A autora MARIA ELOÁ DOS SANTOS alega que o réu

I. D.

L. C. é seu pai biológico. Em razão da logística e por questões de celeridade, o exame pericial foi realizado na genitora do réu, a fim de se verificar a existência de laço sanguíneo. O exame de DNA concluiu pela existência de herança genética e vínculo parentesco com 99,999999999992% (id. 126544108 - Pág. 9), inexistindo razões para discordância da prova pericial, fato incontroverso entre as partes, tendo em vista que quedaram-se inertes e não impugnaram o laudo pericial (DNA).

Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que restou cabalmente comprovada a relação de parentesco entre os periciados, é evidente o vínculo de filiação entre a autora e o réu, impondo a declaração da paternidade atribuída na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dessarte, o pedido além de ser incontroverso não depende de outras provas a serem produzidas, mormente pelo fato do réu não alegar eventual paternidade socioafetiva.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO – Investigação de Paternidade – Pericia pelo Método do DNA – Probabilidade de paternidade positiva com percentual de 99,999% - Ausência de impugnação das partes durante a tramitação do processo – Desnecessidade de realização de outras provas - Decisão Mantida - Recurso Improvido”. (TJ-SP – Apelação nº 0010097-64.2012.8.26.0220, Relator: Egidio Giacoia, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Câmara de Direito Privado) (destaquei).

APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA POSITIVO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA. EXAME À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR. NULIDADE DA

SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AO RESULTADO DO EXAME GENÉTICO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, ERRO OU DOLO NA PROVA TÉCNICA REAIZADA. LAUDO VÁLIDO, APTO A SUSTENTAR O DECISUM. DESPROVIMENTO. - "[...] impende registrar que, em observância ao princípio tempus regit actum, o recurso será regido pela norma em vigor ao tempo da publicação da decisão impugnada." - Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando a parte apelante não ofereceu nenhuma impugnação que seriamente pudesse abalar a confiabilidade do exame pericial pelo método DNA, que concluiu por uma certeza de paternidade maior que 99%. - "Em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial.

O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração".1(TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00856658420128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 12-09-2017) (destaquei). Logo, comprovada a paternidade biológica, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS da autora, com julgamento de mérito (art. 487, inc. I, c/c art.356, I, CPC/2015), DECLARO que

I. D.

L. C. é o pai biológico de MARIA ELOÁ DOS SANTOS e DETERMINO a retificação do registro de nascimento da autora devendo ser incluído o nome do pai e dos avós paternos. CONDENO o promovido nas custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência.

OBSERVE-SE o segredo de justiça (art. 189, II, CPC/2015), inclua-o nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para que se faça constar na certidão de nascimento da requerente o nome patronímico do pai acrescido ao seu, bem como, os nomes dos avós paternos; e ARQUIVE-SE definitivamente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

CUMPRA-SE. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de SÁ Cruz Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

ERALDO LEITE SOBRINHO

Advogado

ERALDO LEITE SOBRINHO (OAB 27180/PB)

Órgão

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

ISMAEL DE LIMA CARDOSO

Advogado

ERALDO LEITE SOBRINHO (OAB 27180/PB)

Órgão

3ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Classe

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

Destinatário

ISMAEL DE LIMA CARDOSO

Advogado

ERALDO LEITE SOBRINHO (OAB 27180/PB)