0800645-96.2025.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca

DESPACHO:

Vistos etc. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, em que houve a apreciação da tutela e redistribuição dos autos para este juízo. Nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 24/10/2025, às 08:30h, a qual será realizada por videoconferência, através do programa ZOOM, e o link para acesso à sala virtual é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/2370150306.

Na hipótese de alguma parte não poder participar por videoconferência, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida com os cuidados necessários e também pela via eletrônica. Cite-se o interditando para comparecer à audiência, advertindo-o de que, após a audiência, terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido (art. 752, CPC), constituindo advogado e, caso não o faça, consigne-se que ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (art. 752, §2º, CPC).

Intime-se o(a) Requerente através do(a) advogado(a) constituída nos autos. Notifique-se o Ministério Público (art. 752, § 1º, CPC).

Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 21 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800645-96.2025.8.15.0171

DECISÃO

Concedo a gratuidade da Justiça à requerente. Deixo de conceder a curatela provisória, por ora, porque não houve comprovação, de plano, que o(a) interditando(a) deva praticar ato urgente dependente de representação, sendo necessária a entrevista para averiguar melhor o caso, sobretudo para a concessão da medida liminarmente, que exige os requisitos cumulativos do risco de dano e probabilidade do direito, estando ausente o primeiro.

Diante disso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DO INTERDITANDO PARA O DIA 31/07/2025, ÀS 08:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA. Cite-se e intime-se, por oficial de justiça, o(a) interditando(a) para comparecer à audiência (art. 751 do CPC), especificando-se no mandado que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da audiência/entrevista, por meio de advogado constituído.

Junte-se a ficha de antecedentes criminais da parte requerente.

Intime-se a requerente e seu advogado, mediante expediente eletrônico. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo 0800645-96.2025.8.15.0171

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico na exordial o requerimento do benefício da justiça gratuita. Entretanto, embora o CPC, em seu art. 98, confira a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária aos necessitados, quais sejam, aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da própria família, não é defeso ao magistrado aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme entendimento jurisprudencial.

Desta forma, INTIME-SE a parte promovente para acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto sobre a renda, extratos bancários ou de benefícios e o valor das custas processuais cobradas no presente processo como forma de comprovar sua real impossibilidade de arcar com o pagamento. Informo, inclusive, que conforme o Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça do TJPB "a parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas" (art. 386, §3º, do Provimento CGJ - TJPB nº49/2019).

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito