0800655-26.2020.8.15.0201

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

ACÓRDÃO

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0800655-26.2020.8.15.0201 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO

APELANTE: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA MARIA DE SOUZA MORAIS (OAB/PB 19.966) E OUTROS

APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/PB 16.477-A)

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SAQUE INTEGRAL. JUÍZO POSITIVO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e extinguiu a ação de indenização por desfalques em conta do PASEP, cujos autos retornaram da Vice-Presidência para eventual juízo de retratação em razão da afetação do tema vinculante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber qual o marco temporal inicial para a contagem do prazo prescricional decenal em pretensão de reparação por alegadas falhas na gestão de conta individualizada do PASEP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O marco inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão indenizatória decorrente de falhas no serviço, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individual do PASEP é a data do saque integral do saldo principal.

4. O levantamento dos haveres exaure a relação jurídica mantida entre o participante e o fundo, momento no qual o titular adquire a plena disponibilidade dos recursos e a imediata capacidade de confrontar a quantia recebida.

5. Verificado o transcurso de prazo superior a vinte e cinco anos entre o encerramento da conta e o ajuizamento da demanda, impõe-se a retratação para reconhecer a consumação da prescrição decenal.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Juízo de retratação positivo efetuado para reconsiderar o acórdão anterior, negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença extintiva. Tese de julgamento:

1. O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, II, 98, § 3º, e 1.030, II; CC, art. 205. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2.214.879/PE (Tema 1.387), Primeira Seção; STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300.

RELATÓRIO

Trata-se de Juízo de Retratação submetido a este Colegiado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (id. 42606898), nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A. (id. 38565313) contra acórdão desta Primeira Câmara Cível (id. 31723671). Na origem, Antônio Francisco da Silva ajuizou Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da instituição financeira demandada em 20 de agosto de 2020 (ID 31075220).

Narrou que, na condição de servidor público aposentado inscrito no PASEP sob o nº 1.001.970.285-7, identificou a existência de saldo diminuto e incompatível com o tempo de serviço e contribuição ao fundo (id. 31075223). Sustentou a ocorrência de indevidos desfalques materiais e aplicação incorreta dos coeficientes de atualização monetária e juros ao longo das décadas de administração da conta vinculada pelo banco réu, postulando a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 173.914,09, acrescido de compensação por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (id. 31075223).

O Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá julgou extinto o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao acolher a prejudicial de mérito de prescrição decenal (id. 31075274). Assentou o juízo singular como marco temporal de deflagração do cômputo prescricional a data do levantamento integral dos haveres, registrado em decorrência da aposentadoria concedida em 01 de abril de 1994, oportunidade em que o demandante obteve ciência da lesão alegada (id. 31075274).

Irresignado, o promovente interpôs recurso de apelação cível (id. 31075275), aduzindo a inocorrência da prescrição à luz da teoria da actio nata e do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, sob a assertiva de que a contagem do prazo extintivo decenal apenas se iniciaria no momento da efetiva ciência dos desfalques mediante a disponibilização e análise dos extratos analíticos e microfilmagens da conta.

Apresentadas contrarrazões pelo banco demandado (id. 31075278), este Colegiado deu provimento ao apelo autoral para desconstituir a sentença terminativa e afastar a prejudicial de prescrição, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento (id. 31723671). Contra o aludido acórdão, a instituição financeira opôs embargos de declaração (id. 32002963), os quais restaram rejeitados por esta Câmara julgadora (id. 38089453).

Interposto Recurso Especial pelo Banco do Brasil S.A. (id. 38565313), a Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em exame de admissibilidade, identificou divergência entre o pronunciamento colegiado local e a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, cuja redação preceitua que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos em conta individualizada do PASEP (id. 42606898).

Diante do descompasso verificado, os autos retornaram a este Órgão Julgador com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, com vistas à realização de eventual juízo de retratação e adequação do julgado ao precedente vinculante (id. 42606898). O Ministério Público estadual, por meio de sua Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem intervenção meritória, diante da ausência de interesse público ou social a justificar a atuação ministerial como fiscal da ordem jurídica (id. 40535475).

É o relatório.

VOTO

1 - Do Juízo de retratação A insurgência sob exame submete-se ao rito procedimental do juízo de retratação, por imperativo do comando normativo encartado no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. O referido instituto opera como vértice estruturante da uniformização jurisprudencial no ordenamento pátrio, viabilizando o célere realinhamento das decisões emanadas das Cortes locais aos paradigmas vinculantes firmados pelos Tribunais Superiores.

Essa mecânica processual, inspirada na busca incessante pela integridade e pela coerência da ordem jurídica, impõe que, diante da interposição de recursos de natureza extraordinária em sentido amplo, ocorra a devolução do feito ao órgão fracionário prolator do pronunciamento quando constatada discrepância com teses fixadas sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. A técnica de julgamento evita a dispersão de interpretações judiciais contraditórias e o prolongamento indevido dos litígios, assegurando que a instância de origem proceda à pronta adequação ao precedente qualificado.

Sob essa ótica, manter provimento jurisdicional destinado à inevitável cassação ou reforma perante as instâncias extraordinárias representaria evidente improdutividade funcional, esvaziando a utilidade social da prestação jurisdicional. Na perspectiva do direito comparado, essa construção dialoga com o instituto do motion for reconsideration do direito norte-americano. Todavia, impende pontuar que, enquanto o modelo da common law foca amiúde na retificação horizontal de equívocos restrita ao caso concreto, no cenário nacional a retratação ostenta caráter eminentemente sistêmico, consubstanciado na preservação da verticalidade hierárquica do Poder Judiciário.

Com efeito, a retratação transcende o interesse subjetivo dos litigantes ao atuar como instrumento de heteronomia funcional, mitigando a discricionariedade isolada do livre convencimento motivado para fazer prevalecer a tese uniformizada pelos órgãos de cúpula. Dessa forma, o juízo de retratação consubstancia imperativo de estabilidade e previsibilidade jurídica, garantindo a eficácia do modelo de precedentes obrigatórios, de modo a obstar a subsistência de entendimentos fragmentados que vulnerem a isonomia e a legítima confiança dos jurisdicionados.

2 - Da reanálise da prescrição: entendimento vinculante do STJ A controvérsia jurídica a ser reexaminada por esta Câmara Cível cinge-se à fixação do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por supostos desfalques e incorreções na gestão da conta individual do PASEP. O lapso temporal prescricional, pacificamente delimitado em dez anos com esteio no artigo 205 do Código Civil e na diretriz sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, não suscita divergências interpretativas.

O cerne da questão reside na correta identificação do marco a partir do qual se deflagra a contagem desse interregno extintivo. Anteriormente, este Colegiado havia afastado a prejudicial de prescrição sob a premissa de que a ciência inequívoca dos desfalques apenas se aperfeiçoaria com a obtenção dos extratos analíticos e das microfilmagens, compreendendo-se que o mero ato de saque seria insuficiente para que o correntista aferisse a higidez dos reajustes acumulados ao longo do vínculo.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, refinou a matéria ao consolidar tese vinculante sob o rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 1.387: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. - Paradigma: REsp 2214879/PE Essa orientação vinculante delimitou com precisão o alcance pragmático do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça.

O fundamento determinante do paradigma reside no fato de que o levantamento integral dos saldos exaure a relação jurídica mantida entre o participante e o fundo, momento no qual o titular adquire a plena disponibilidade dos recursos e a imediata capacidade de confrontar a quantia recebida com a sua expectativa patrimonial. Postergar o termo inicial da prescrição para evento incerto e submetido ao exclusivo arbítrio do titular, consubstanciado na tardia requisição de extratos bancários, equivaleria a chancelar a imprescritibilidade transversa da pretensão indenizatória, em manifesta afronta à segurança jurídica e à função estabilizadora das relações sociais inerente ao instituto da prescrição.

3 - Da incursão sobre os autos e conformação ao paradigma vinculante Sob a perspectiva dos elementos fáticos coligidos ao caderno processual, constata-se lastro probatório documental suficiente para a aplicação da diretriz uniformizada. A documentação acostada pelo próprio autor e os extratos microfilmados colacionados aos autos revelam que o saque integral dos valores da conta PASEP ocorreu em virtude de sua aposentadoria concedida em 01 de abril de 1994 (id. 31075235), com lançamento de encerramento sob a rubrica de saque de aposentadoria no ano de 1994, operação que resultou no zeramento definitivo do saldo credor (id. 31075268).

Fixada a data do saque integral como marco temporal de início da contagem decenal, verifica-se que o prazo prescricional operou-se integralmente no ano de 2004. Proposta a presente demanda indenizatória tão somente em 20 de agosto de 2020 (id. 31075220), resta patente o transcurso de lapso temporal superior a vinte e cinco anos desde a ocorrência do termo inicial. Por conseguinte, em estrita observância à tese vinculante firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento da consumação da prescrição da pretensão autoral, mantendo-se a sentença de primeiro grau na parte em que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

4 - Da prejudicialidade das demais matérias arguidas Além de insurgir-se contra a declaração de prescrição, a parte demandante deduziu pretensões correlatas à incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus probatório e à responsabilidade do Banco do Brasil pela recomposição dos desfalques alegados. Nada obstante tenham sido apreciadas no iter processual originário, o acolhimento da prejudicial de mérito consistente na prescrição decenal torna prejudicado o exame das demais matérias controvertidas.

Para fins de exaurimento temático, cumpre rememorar que a Corte Superior já havia assentado a legitimidade passiva da instituição financeira para responder por falhas na gestão das contas individualizadas do PASEP no Tema 1.150, bem como delimitou os critérios de distribuição do ônus da prova conforme a modalidade da operação contestada no Tema 1.300. Todavia, a consumação integral do lapso prescricional obsta a incursão sobre essas matérias de fundo.

Operada a extinção da pretensão pelo decurso do tempo, esvazia-se o interesse jurídico no exame do direito material controvertido. Por conseguinte, em estrita obediência à ordem lógica dos julgamentos, declaram-se prejudicadas as demais insurgências recursais deduzidas.

5 – Do dispositivo

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, e em conformidade com as teses vinculantes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1.150 e 1.387, reconsidero o acórdão anterior (ID 31723671) e, em novo julgamento colegiado, nego provimento ao recurso de apelação cível interposto por Antônio Francisco da Silva (id. 31075275).

Por conseguinte, mantenho integralmente a sentença (id. 31075274), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá, que extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição decenal. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida, contudo, a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É o voto. Certidão de julgamento Id. 44390554. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800655-26.2020.8.15.0201 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá RELATOR: Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho

APELANTE: Antônio Francisco da Silva ADVOGADOS: Luiz Ronaldo Pereira Ribeiro Júnior (OAB/PB 22.910-A) e outros

APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477-A)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.

SENTENÇA

DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição decenal e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante busca a reforma da sentença, alegando que não houve a prescrição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição decenal da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao Pasep.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme jurisprudência firmada pelo STJ (Tema 1.150) e pelo IRDR nº 11 do TJPB, a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao Pasep está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques, conforme teoria da actio nata.

5. No caso, o autor apenas teve conhecimento da suposta lesão patrimonial quando teve acesso ao detalhamento da conta PASEP através das microfilmagens, isto é, na data do ajuizamento da ação (20/08/2020).

6. Além disso, a parte promovida disponibilizou o extrato do PASEP na contestação, isto é, em 14/08/2023 (id. 31075264, pág. 01). Portanto, esses períodos indicados não alcançam o lapso prescricional decenal.

7. Com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, cabe desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular tramitação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

2. O termo inicial da prescrição conta-se a partir do momento em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC, art. 1.013, § 3º, II; CPC, art. 487,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, julgado em 02/08/2021.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Francisco da Silva, inconformado com a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição decenal. Nas razões recursais, o autor requer a reforma da sentença, no sentido de que não houve a prescrição alegada. Contrarrazões apresentadas. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, o feito não foi remetido à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 169, § 1º, do RITJPB c/c o art. 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Acerca da matéria, reitere-se que esta Corte Estadual e o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência obrigatória, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) IRDR 11 do TJPB:

2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32. Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.

3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel.

Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Negritos nossos. No caso, o autor apenas teve conhecimento da suposta lesão patrimonial quando teve acesso ao detalhamento da conta PASEP através das microfilmagens, isto é, na data do ajuizamento da ação (20/08/2020). Além disso, a parte promovida disponibilizou o extrato do PASEP na contestação, isto é, em 14/08/2023 (id. 31075264, pág. 01).

Portanto, tais períodos indicados acima não alcançam o lapso prescricional decenal. Assim, deve-se conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar ao magistrado “a quo” o processamento regular do feito. Nesse sentido, trago à colação, precedente desta corte de justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGADA APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DE CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO. TEMA 11 DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE E TEMA 1.150 DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA

REFORMADA. PROVIMENTO. – Uma vez que a pretensão em tela não busca a cobrança das contribuições, mas a indenização em relação à errônea aplicação de juros e correção monetária, necessária a aplicação do prazo prescricional decenal constante do art. 205 do Código Civil. – Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, tanto o tema 11 de IRDR desta Corte quanto a tese jurídica fixada pelo tema 1.150 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça contemplam a teoria da actio nata, que impõe o início da contagem apenas a partir da efetiva ciência da lesão patrimonial. (AC n°0800125-82.2019.8.15.0451, Dr.

João Batista Vasconcelos, juiz convocado para substituir o Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cìvel, julgado em 08 de novembro de 2023) Negritos nossos.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo no sentido de afastar a prejudicial de prescrição para, desconstituindo a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular tramitação. É como voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, o Excelentíssimo Doutor Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz Convocado para substituir o Exmo.

Des. José Ricardo Porto) e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, face o impedimento do Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos e da Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão Virtual realizada no período de 18 de novembro à 25 de novembro de 2024.

Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Relator

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800655-26.2020.8.15.0201 [PIS/PASEP, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir. Alega a parte autora, em síntese, que após sua aposentadoria como servidor(a) público(a), solicitou o resgate total das cotas do PASEP, tendo ficado surpresa com o valor irrisório depositado, pois o mesmo é muito inferior ao que entende realmente devido.

Pugnou pela condenação do promovido a indenizar o promovente por falta de atualização visando a recomposição de retiradas da conta PASEP por saques não reconhecidos pelo autor, atualizando-se tudo de acordo com os índices aplicados até a data de seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora contados desde o ato delituoso e demais atualizações e cominações legais sobre o apurado Contestação apresentada.

É o relatório. Passo ao julgamento da demanda. Preliminarmente:

1) Da suspensão determinada em incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº

71 - TO O Superior Tribunal de Justiça julgou o SIRDR nº 71/TO, o qual transitou em julgado. Portanto, o processo deverá seguir seu trâmite normal.

2) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita O promovido se insurgiu contra a justiça gratuita deferida ao autor, porém não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstre sua capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, considerando a presunção legal estabelecida em favor da parte que afirma ser hipossuficiente, caberia ao promovido demonstrar sua capacidade financeira, o que não ocorreu, razão pela qual rejeito a impugnação.

3) Da ilegitimidade do Banco do Brasil e Da incompetência de Justiça Comum Estadual Suscita, ainda, o promovido, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a incompetência da justiça estadual para julgar o feito. Tal matéria, contudo, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Assim, restou decidido que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam nos processos em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco.

Logo, rejeito a preliminar. Em relação à tese ora discutida, também foi decidido que "compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça". Rejeito, portanto, a preliminar. Da prejudicial de mérito: prescrição No julgamento do Tema Repetitivo 1150 foi definida, conforma já mencionado, a seguinte tese jurídica acerca da prescrição: “(...) ii)a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Portanto, nos termos da decisão proferida, o prazo prescricional aplicável é o de 10 anos e o termo inicial é a data em que o titular toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

Vejamos: "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS. PASEP. TEMA 1.150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. MÁ GESTÃO. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA.

1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores.

2. O Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a má gestão na administração das contas individuais do PASEP. O prazo prescricional é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial é o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata).

STJ, Tema 1.150.

3. Incide no caso dos autos a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - saque indevido da conta PASEP e atualização irregular do montante depositado.

4. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN.

5. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso concreto, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito - atualização irregular do montante depositado.

6. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e não demonstrou a evolução dos depósitos e retiradas da conta individual PASEP e, em consequência, o saldo exato sobre o que deveria incidir a correção monetária.

7. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retratam a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual da Autora no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas ?PGTO RENDIMENTO C/C? e ?PGTO RENDIMENTO CAIXA?, seguido dos números da conta e agência, e ?PGTO RENDIMENTO FOPAG?, com a descrição do número do CNPJ do empregador do participante do PASEP.

8. A ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora acarreta o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida.

9. Apelação conhecida e não provida." (07264171320198070001 - (0726417-13.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ); Data de Julgamento: 16/04/2024; Órgão Julgador: 8ª Turma Cível; Relator: Robson Teixeira de Freitas; Publicação: Publicado no PJe: 25/04/2024) Na hipótese dos autos, considerando que o autor tomou conhecimento dos valores disponíveis em sua no momento em que realizou o levantamento dos valores depositados, em 01/04/1994, e a ação foi proposta em 20/08/2020, concluo que se consumou o prazo prescricional decenal.

ANTE O EXPOSTO, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, DECLARO PRESCRITA a pretensão autoral ao recebimento das verbas referentes à correção do saldo do PASEP. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em que 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução por ser beneficiário da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Ingá, data e assinatura digitais ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito