0800655-29.2018.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB)

DECISÃO

PROCESSO Nº 0800655-29.2018.8.15.2001

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença referente a honorários de sucumbência. Diante da impugnação apresentada pelo Estado da Paraíba, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria (Id. 124183313), a fim de dirimir as divergências Os cálculos foram apresentados pela Contadoria no Id. 129096517, sobre os quais as partes manifestaram sua concordância (Ids. 131007588 e 136229861).

É o relatório.

Decido. Considerando a ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. 129096517), conferindo-lhes plena validade para fins de liquidação do julgado e determino o pagamento da obrigação por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do §3º, do art. 535 do CPC. Adotem-se as seguintes providências:

1. Expeça-se RPV em favor do advogado da parte autora, no valor indicado na memória de cálculos apresentada pelo exequente. A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) na(s) agência(s) de banco(s) oficial(is) mais próxima(s) da(s) residência(s) do(s) exequente(s), de tudo comprovando nos autos (NCPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário.

2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

3. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde Juíza de Direito

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DECISÃO

PROCESSO Nº 0800655-29.2018.8.15.2001

Vistos. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que apresente o valor devido na mesma data-base adotada pelo exequente, à luz dos parâmetros fixados na decisão judicial transitada em julgado. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados. Ao final, tragam-me os autos conclusos para decisão. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito