0800664-74.2021.8.15.0161

É o relatório.

Decido. Cuidam-se os autos de Arrolamento Sumário, cujo bem partilhável entre os herdeiros consiste no imóvel rural denominado Sítio Almas, conforme descrito no plano de partilha de ID 72693620, com as complementações e ajustes posteriores. O Plano de Partilha, ratificado em audiência, demonstra o consenso entre todos os herdeiros quanto à forma de distribuição do acervo hereditário, observando-se que todas as partes são maiores e capazes, pressupostos que autorizaram a conversão do feito para o rito sumário.

A partilha amigável tem pleno amparo no ordenamento jurídico pátrio, conforme estabelece o caput do Artigo 659 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663." Em que pese a alteração pontual na recolocação da cerca, conforme acordado em audiência (ID 82890576), tal ajuste foi expressamente aceito pelas partes como mínimo e não alterando substancialmente o plano original, visando apenas à demarcação prática da Gleba

1. Assim, o plano apresentado no ID 72693620, conjugado com o ajuste da cerca, reflete a vontade unívoca dos herdeiros sobre a partilha. No tocante à questão tributária, anoto que por se tratar de inventário processado sob o rito de arrolamento sumário, a legislação processual vigente prestigia a celeridade e a simplicidade do procedimento quando não há conflito entre sucessores capazes. Desta forma, conforme dispõe o Artigo 662 do Código de Processo Civil, não cabe neste momento qualquer discussão acerca dos tributos incidentes sobre a herança.

A legislação é clara ao determinar o momento oportuno para a exigência fiscal. O Artigo 659, § 2º, do CPC estabelece a seguinte ordem: "Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662." Complementarmente, o Artigo 662 do CPC ratifica: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." Dessa forma, a homologação da partilha ocorrerá de plano, sendo o imposto de transmissão (ITCMD/ITCD) objeto de lançamento administrativo pela Fazenda Pública Estadual após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceituam o § 2º do Art. 659 c/c § 2º do Art. 662 do CPC.

Conclui-se, portanto, que a lei prestigia a solução consensual e a desjudicialização, garantindo que a apuração, o lançamento e a cobrança do tributo sucessório serão realizados pelas vias administrativas, sem prejuízo ao Poder Público, uma vez que o registro da partilha no Cartório de Imóveis (serventia extrajudicial) pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o Art. 143 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73).

Assim, preenchidos os requisitos legais e formalizado o consenso sobre a divisão dos bens, com a devida ratificação dos ajustes em audiência, a partilha deve ser homologada.

Ante o exposto, e com fundamento nos Artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável constante do Plano de Partilha de ID 72693620, com os ajustes acordados no Termo de Audiência de ID 82890576, que passam a ser parte integrante desta, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros. Custas remanescentes pelos herdeiros.

Transitada em julgado esta sentença, e cumpridas as demais formalidades legais, expeça-se o competente Formal de Partilha do imóvel Sítio Almas, conforme a divisão das glebas estipulada e a cessão de direitos, em favor de MARIA FERREIRA DA SILVA (Gleba 01, área de 52,9700 Ha) e VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS (Área desmembrada da Gleba 01, Glebas 02 e 03, área total de 15,3920 Ha), observando-se o ajuste da cerca na Gleba 1 (ID 82890576), com as incumbências de custeio atribuídas ao herdeiro Valdemar.

Expeça-se, após o trânsito em julgado desta, o alvará judicial para intimação da Fazenda Pública Estadual acerca desta sentença, para o devido lançamento administrativo do imposto de transmissão (ITCMD/ITCD), nos termos contidos no Art. 659, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Cuité/PB, 07 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Mista de Cuité

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

ALYSSON WAGNER CORREA NUNES

Advogado

ALYSSON WAGNER CORREA NUNES (OAB 17113/PB)

Órgão

1ª Vara Mista de Cuité

Classe

INVENTÁRIO

Destinatário

VALDEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

DJACI SILVA DE MEDEIROS (OAB 13514/PB)