0800754-75.2017.8.15.0241

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL/SENTENÇA COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL/SENTENÇA. Processo: 0800754-75.2017.8.15.0241. Ação: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), Assunto(s): [Alimentos].

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por ANDREZA BATISTA LEITE, CPF 045.***.***-16, tendo como polo passivo: EUCLIDES DOS ANJOS SILVA JUNIOR, CPF 043.***.***-45, na qual o MM. Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS ÀS FILHAS JENNIFER ELLEN BATISTA DA SILVA E ANNA JULIA BATISTA DA SILVA NO IMPORTE INDIVIDUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE DE CADA ÉPOCA, O QUE TOTALIZA, GLOBALMENTE, 30% (TRINTA POR CENTO), REAJUSTÁVEL AUTOMATICAMENTE QUANDO DE CADA ELEVAÇÃO DESSA BASE DE CÁLCULO POR ATO NORMATIVO FEDERAL, O QUE ATUALMENTE CORRESPONDE A R$ 198,00 (CENTO E NOVENTA E OITO REAIS) INDIVIDUALMENTE E R$ 396,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS) GLOBALMENTE, COM VENCIMENTO NO DIA 10 DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO DE REFERÊNCIA, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (art. 13, §2°, da Lei Federal n. 5.478/682 e Súmula n. 621 do STJ3), MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA, A SER POR ELA INDICADA, OU EM MÃOS, MEDIANTE RECIBO.

Com base no princípio da causalidade, condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais (em sentido lato, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas) e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) de doze prestações alimentícias mensais, considerando a baixa complexidade da causa e o reduzido número de atos processuais praticados (°, I a IV, e §8°, do CPC).