Edital
E- Órgão
- Vara Única de Umbuzeiro
- Classe
- PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
- Destinatário
- JUNIOR BARRETO DA SILVA DE LIMA
EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Vara Única de Umbuzeiro – PB. Edital de Citação. Prazo: 15 dias. Processo nº 0800810-69.2024.8.15.0401. Ação: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Umbuzeiro, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por REQUERENTE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS em face de ACUSADO: JUNIOR BARRETO DA SILVA DE LIMA, com endereço informado: Rua Aricuru, CENTRO, AROEIRAS - PB - CEP: 58489-000, que através do presente Edital manda o(a) MM.
Juiz(a) de Direito da Vara supra citar o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, acerca das medidas protetiva de urgência concedidas pela decisão de ID 98141430, quais sejam: ANTE O EXPOSTO, de tudo o mais que consta nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, DETERMINO: A - INDEFIRO o pedido de prisão preventiva e de cautelares diversas da prisão; B - Com fundamento no artigo 22, III, da Lei 11.340/2006, DEFIRO, em desfavor de JÚNIOR BARRETO DA SILVA DE LIMA, caso as anteriormente deferidas tenham sido revogadas ou não estejam vigentes, qualificado nos autos, as seguintes medidas protetivas em relação à ofendida e a seus familiares: - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; – Proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares e testemunhas, com limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre a vítima seus familiares e o agressor; – Proibição de contato com a ofendida, seus familiares, por qualquer meio de comunicação; – Proibição de frequentar os mesmos locais de diversão da vítima e de seus familiares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.
Vara Única de Umbuzeiro-Pb, 15 de agosto de 2025. Eu, JOAO JULIO BARRETO FILHOTécnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Vara Única de Umbuzeiro, Juiz(a) de Direito.