0801009-04.2025.8.15.2003

Órgão

7ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

JECIANNE MARINHO MAIA

Advogado

LUCAS MENEZES CABRAL (OAB 25853/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

JECIANNE MARINHO MAIA

Advogado

LUCAS MENEZES CABRAL (OAB 25853/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

JECIANNE MARINHO MAIA

Advogado

LUCAS MENEZES CABRAL (OAB 25853/PB)

No presente caso, não vislumbro o requisito da probabilidade do direito do executado, posto que este postula a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, alegando que o seguro-desemprego é expressamente resguardado pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A tese, embora correta sob o ponto de vista da regra geral, ignora a exceção material e processual aplicável de modo cogente ao presente caso.

É indiscutível que o seguro-desemprego detém natureza jurídica de verba alimentar, destinada a garantir a manutenção do trabalhador e de sua família durante o período de inatividade forçada. Contudo, a legislação processual civil brasileira, ao tratar das exceções a essa regra, coloca a satisfação do crédito alimentar em patamar de absoluta primazia. Como exemplo, já é pacífico na jurisprudência do STJ que é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos (STJ. 3ª Turma.

RMS 35826-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 10/4/2012 (Info 495) e (STJ. 3ª Turma. AREsp 1.296.846-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 13/08/2018). O mesmo raciocínio vale, portanto, para o seguro desemprego. Desse modo, a decisão que determinou a penhora on-line (ID 126690654) e a consequente constrição dos valores encontrados nas contas do Executado, mesmo que neles se contenha o seguro-desemprego, encontra-se em consonância com o mandamento legal expresso no artigo 833, § 2º, do CPC.

Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência, por lhe falta o requisito da probabilidade do direito.

Intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para se manifestar sobre os termos da Exceção de Pré-Executividade, mormente a reiteração da alegação de excesso de execução e a apuração do valor devido, bem como a alteração na forma de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue, constatou-se o bloqueio de ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial: Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o que, diga a exequente, por seu patrono, requerendo o que entender de direito. Feito, abra-se vista ao MP. P.

I. João Pessoa, 13 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

No presente caso, não vislumbro o requisito da probabilidade do direito do executado, posto que este postula a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos, alegando que o seguro-desemprego é expressamente resguardado pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. A tese, embora correta sob o ponto de vista da regra geral, ignora a exceção material e processual aplicável de modo cogente ao presente caso.

É indiscutível que o seguro-desemprego detém natureza jurídica de verba alimentar, destinada a garantir a manutenção do trabalhador e de sua família durante o período de inatividade forçada. Contudo, a legislação processual civil brasileira, ao tratar das exceções a essa regra, coloca a satisfação do crédito alimentar em patamar de absoluta primazia. Como exemplo, já é pacífico na jurisprudência do STJ que é possível a penhora de valores de conta vinculada do FGTS para garantir o pagamento da obrigação de alimentos (STJ. 3ª Turma.

RMS 35826-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 10/4/2012 (Info 495) e (STJ. 3ª Turma. AREsp 1.296.846-SP, Relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 13/08/2018). O mesmo raciocínio vale, portanto, para o seguro desemprego. Desse modo, a decisão que determinou a penhora on-line (ID 126690654) e a consequente constrição dos valores encontrados nas contas do Executado, mesmo que neles se contenha o seguro-desemprego, encontra-se em consonância com o mandamento legal expresso no artigo 833, § 2º, do CPC.

Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência, por lhe falta o requisito da probabilidade do direito.

Intime-se a parte Exequente, por seu patrono, para se manifestar sobre os termos da Exceção de Pré-Executividade, mormente a reiteração da alegação de excesso de execução e a apuração do valor devido, bem como a alteração na forma de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, através do sistema SisbaJud, conforme detalhamento que segue, constatou-se o bloqueio de ativos financeiros, sendo efetuada a transferência para a conta judicial: Ouça-se a parte executada acerca da penhora de dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o que, diga a exequente, por seu patrono, requerendo o que entender de direito. Feito, abra-se vista ao MP. P.

I. João Pessoa, 13 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Trata-se, portanto, de direito fundamental assegurado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do ECA, que impõem a toda a sociedade, e em especial aos genitores, o dever de garantir a subsistência e o pleno desenvolvimento do menor. Assim, rejeito a alegação de ausência de interesse processual. E por fim, também não prospera o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé. O exercício do direito de ação é garantia constitucional (art. 5º, XXXV, CF), e não se pode penalizar a parte credora por buscar a tutela jurisdicional com base em título executivo judicial regularmente formado.

A má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC, exige demonstração inequívoca de condutas abusivas, tais como: alterar a verdade dos fatos, usar o processo para fins ilícitos, provocar incidentes infundados ou opor resistência injustificada ao andamento do processo. No caso, a exequente apenas promoveu o cumprimento de sentença diante do inadimplemento do devedor, amparada em título judicial válido e em situação de urgência alimentar.

Não há indício de manipulação dolosa, deslealdade processual ou conduta atentatória à dignidade da justiça, pois a simples propositura da ação ou do cumprimento de sentença não configura litigância de má-fé se ausente demonstração de dolo específico ou de alteração consciente da verdade dos fatos. Portanto, rejeito também o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé.

Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação à execução apresentada pelo executado, afastando as alegações de prescrição, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé, DETERMINANDO o prosseguimento da execução.

Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e requerer as medidas executivas cabíveis, inclusive aquelas previstas no art. 139, IV, CPC, se necessárias à efetivação do crédito alimentar. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”