0801293-57.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801293-57.2021.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. EXECUTADO: ELÂNIA FERREIRA GUEDES

Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO protocolado pela parte executada em face do exequente (ID: 112044820). Sustenta a parte devedora que foi surpreendida com o presente processo, no qual se imputa dívida exorbitante, defende o cabimento da presente exceção, ao fim fundamenta a interposição do presente instrumento para justificar a necessidade de perícia contábil.

Intimado para apresentar manifestação, o exequente impugnou a Exceção (ID:115258234), alegando em síntese a ausência de cabimento e litigância de má-fé.

É o relatório.

DECIDO. A exceção de pré-executividade surgiu da construção jurisprudencial e doutrinária, podendo ser manejada pelo executado, com intuito de impugnar o processo de execução, por outro meio, que não sejam os embargos à execução. A diferença entre os dois institutos é que no segundo existe uma maior dilação probatória que o primeiro, até para se evitar um assemelhamento de meios processuais. Sabe-se que além das matérias de ordem pública, toda e qualquer outra questão pode ser defendida em sede de objeção de pré-executividade, desde que não se faça necessário a dilação probatória.

No presente caso, a peça apresentada pela promovida se limita a discorrer acerca da necessidade de produção de prova pericial, alegando de forma genérica a existência de encargos abusivos, os quais somente poderiam ser atestados após estudo aprofundado. Ocorre que, conforme entendimento consolidado, a exceção de pré-executividade é via inadequada para provocar dilação probatória, o que enseja a sua rejeição.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . VIA INADEQUADA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória .

2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exige-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5609259-53 .2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (11/06/2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CÁLCULO COMPLEXO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - MATÉRIA INCOMPATÍVEL - NÃO CABIMENTO DE OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0100804-52.2023.8 .16.0000 Colombo, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). Ou seja, Por ventilar matérias de ordem pública, somente seria cabível em hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade de título executivo ou, ainda, nos casos de falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e desde que prescindíveis de dilação probatória postergada.

No entanto, a excipiente se limita a afirmar que é necessária a realização de prova pericial, deixando de apresentar qualquer planilha ou o valor que entende como excesso de execução. Apesar disso, não vislumbro que a executada tenha litigado de má-fé, em que pese o protocolo de instrumento processual equivocado, entendo que esta apenas exerceu o seu direito de defesa, não podendo ser penalizada por tal.

ISSO POSTO e tudo mais que dos autos constam, REJEITO a presente exceção de pré executividade, determinando a continuidade do feito Deixo de condenar em custas e honorários, por se tratar de decisão interlocutória, não tendo sido declarada a extinção da execução. Publicações e Intimações eletrônicos INTIME o exequente para trazer planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

CUMPRA. João Pessoa, 07 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o

PROCESSO Nº 0801293-57.2021.8.15.2001

AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

RÉU: ELANIA FERREIRA GUEDES

Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados nos autos. Não houve a citação e nem apreensão do veículo. Através da petição ID: 106008828, o promovente requereu a conversão em ação de execução. É o breve relato.

DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que, em que pesem as tentativas, não houve a apreensão do bem, e a parte promovida não foi citada até o presente momento. Nestas circunstâncias, disciplina o art. 329, I do C.P.C.: “Art. 329 – o autor poderá:

I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independente de consentimento do réu.” Sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior: “Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento.” Ainda, o Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 oferece ao credor fiduciário, visando a satisfação do seu crédito, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.

Vejamos: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (NR) “Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Assim, vejo que não há nenhum empecilho na requerida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial.

Do exposto, DEFIRO o pedido de ID: 106008828, para fins de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. À escrivania para proceder com as devidas alterações no sistema - ATENÇÃO Em seguida, atendidas as exigências supra, independente de conclusão, cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo (id 23283889), além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias.

Não havendo pagamento da dívida executada, penhorem-se tantos bens quantos bastem pertencentes a parte executada para garantia da execução, procedendo à imediata avaliação. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C.), que devem ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 C.P.C.). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 10 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA

PROCESSO Nº 0801293-57.2021.8.15.2001

AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A

RÉU: ELANIA FERREIRA GUEDES D E C I S Ã O

Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Liminar deferida, entretanto sem o devido cumprimento, eis que o promovido e o automóvel não foram localizados no endereço informado pelo autor. Sobreveio petição do autor pugnando pela suspensão do processo para localização do veículo (ID: 99963180). É o suficiente relatório.

Decido. Inicialmente, cediço a ausência de amparo legal para a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, como requerido pela parte autor, especialmente como caso dos autos, onde o processo foi ajuizado no ano de 2021 e, até a presente data, sequer houve a triangularização da relação processual. No mais, observo, por uma análise equitativa, que o pedido do banco requerente foi protocolizado em 09/09/2024 e se afigura desarrazoado o pleito para suspender o feito por extensos 60 (sessenta) dias, de forma a comprometer a celeridade que deve pautar os processos judiciais, eis que até o presente momento a instituição financeira demandante não demonstrou que tenha empreendido qualquer tipo de diligência para localizar o veículo e o promovido, como também, apesar de intimada, não requereu a conversão da ação em execução.

Repito, o processo foi ajuizado em 2021 e passados mais de três anos não houve o cumprimento da liminar e nem a citação.

Ante o exposto, INDEFIRO a suspensão requerida, no entanto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize o andamento do feito, informando o endereço onde o automóvel possa ser localizado e a liminar cumprida, ou nos termos do Decreto-Lei n. 911/69 requerer a conversão em ação de execução. Ciente de que pedidos de bloqueio tão somente, desacompanhados de qualquer outra providência efetiva a regularizar o andamento do feito de maneira a fazê-lo chegar a um provimento de mérito final, não serão aceitos por este Juízo.

Sua inércia importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo art. 485, III e § 1º do C.P.C, com a consequente revogação da liminar. Passados 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação do promovente, INTIME-O pessoalmente e por advogado, para regularizar o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por abandono. Dessa providência, notifique-se o advogado.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 13 de dezembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito