0801347-75.2025.8.15.2003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801347-75.2025.8.15.2003 [Direito de Imagem] AUTOR: J. P. D. S. REU: W. J. D. S., G. B.

I. L.

SENTENÇA

Vistos, etc.

1 -

RELATÓRIO

J. P. D. S. ajuizou a presente ação ordinária com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, G. B.

I. L. e do SITE EROME.COM (ID 108720485). A demandante afirmou que, em 24 de fevereiro de 2025, tomou conhecimento de que fotografias suas haviam sido adulteradas com ferramentas de inteligência artificial para simular nudez e cenas pornográficas falsas, sendo divulgadas na plataforma EroMe.com e indexadas no mecanismo de buscas da Google (ID 108720485). Informou ter registrado ocorrência perante a Polícia Civil, que culminou na prisão do demandado Wellington José de Sousa.

Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a retirada e desindexação do material, a confirmação definitiva da obrigação de fazer e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a 60 salários mínimos. Justiça gratuita deferida e tutela de urgência concedida para determinar a remoção das fotografias da autora e a sua desindexação das plataformas Google e EroMe no prazo de 24 horas (ID 109855800).

A corré G. B.

I. L. informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 110099050) e apresentou contestação tempestiva (ID 111342133). Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sustentando que atua como mero provedor de buscas e não hospeda o conteúdo impugnado. No mérito, alegou a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão da desindexação das URLs apontadas, a impossibilidade técnica de remoção direta na origem e a ausência de ato ilícito apto a justificar a pretendida indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

A autora manifestou-se indicando novos links (ID 111010590), os quais também foram desindexados pela Google (ID 111342133), e ofertou impugnação à contestação (ID 124249489). O réu WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA foi citado pessoalmente por oficial de justiça em 27 de junho de 2025 (ID 115211396). Deixou transcorrer sem resposta o prazo legal para defesa, o que motivou a prolação de decisão judicial que decretou a sua revelia formal em 14 de novembro de 2025 (ID 127334512).

Apenas em 12 de março de 2026, o demandado apresentou peça de contestação (ID 155484321), alegando nulidade em razão de demora na habilitação de sua patrona, comprometimento de sua higidez mental e vulnerabilidade socioeconômica decorrente de sua condição de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada. A autora impugnou a referida intervenção defensiva, pleiteando o reconhecimento de sua intempestividade.

Em relação ao réu SITE EROME.COM, o juízo constatou a impossibilidade de citação por meio de agente autoral estrangeiro desprovido de poderes de representação e indeferiu a citação por correio eletrônico genérico (ID 161562115). Determinada a emenda para indicação de endereço válido sob pena de extinção (ID 161562115), a promovente noticiou a inviabilidade de localizar a sede do site e requereu o regular prosseguimento do feito apenas em face dos corréus já citados (ID 163528192).

É o breve relatório.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES E PREJUDICAIS DE MÉRITO O réu Wellington José de Sousa suscita nulidade processual sobre a citação. Nos autos, verifico que a citação pessoal do réu ocorreu de forma válida e regular por oficial de justiça no dia 27 de junho de 2025 (ID 115211396), oportunidade em que tomou ciência inequívoca dos termos da petição inicial e do prazo assinalado para ofertar resposta.

O demandado permaneceu inerte ao longo de todo o prazo legal, razão pela qual a sua revelia foi formal e expressamente decretada por decisão proferida em 14 de novembro de 2025 (ID 127334512). A procuração outorgando poderes ao seu patrono foi protocolizada nos autos somente em 20 de novembro de 2025 (ID 127672231), e a peça de defesa veio a ser juntada apenas em 12 de março de 2026 (ID 155484321).

O comparecimento posterior do réu revel não reabre prazos preclusos nem invalida os atos consumados. O demandado recebe o processo no estágio em que se encontra, na forma dos artigos 344 e 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A pretensa demora cartorária na certificação de habilitação posterior não tem o condão de afastar a preclusão temporal consumada meses antes. Assim, desconsidera-se a contestação intempestiva quanto ao mérito fático, mantendo-se íntegros os efeitos processuais e materiais da revelia.

Rejeitam-se, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual levantadas pela corré G. B.

I. L. (ID 111342133). A demanda imputa à referida empresa a condição de responsável pelo mecanismo de busca na internet que disponibiliza e indexa resultados contendo imagens íntimas fraudulentas da autora. A pretensão veicula pedido cominatório de desindexação de páginas virtuais específicas, o que evidencia a pertinência subjetiva da empresa e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, devendo eventuais limites de sua responsabilidade ser apreciados no exame de mérito.

Por outro lado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao demandado SITE EROME.COM. Isso porque a autora, intimada a emendar a petição inicial com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil para fornecer endereço regular e válido de citação nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 161562115), manifestou a impossibilidade de localização da sede ou de representação jurídica formal da plataforma no país, requerendo expressamente o prosseguimento exclusivo da demanda quanto aos demais litisconsortes (ID 163528192).

Sem a constituição válida da relação processual citatória em relação a essa pessoa jurídica estrangeira, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito estritamente em face do réu EroMe.COM, prosseguindo-se o julgamento quanto aos corréus já integrados à lide. 2.2 - MÉRITO No tocante ao demandado WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, a procedência do pedido indenizatório se impõe. O acervo probatório reunido nos autos evidencia que o demandado praticou conduta ilícita grave, consistente na criação e na disseminação de montagens digitais com emprego de inteligência artificial para inserir o rosto e a imagem da autora em cenas de nudez e pornografia simulada (ID 108720485).

Essa conduta gerou a instauração de procedimento criminal e a prisão do réu pelas autoridades policiais do Estado da Paraíba. A revelia do demandado reforça a veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. A conduta de criar e veicular material pornográfico simulado sem consentimento da ofendida (deepfake pornográfico) constitui ato ilícito manifesto e atenta de forma frontal contra a dignidade, a honra, a intimidade e a integridade psicológica da vítima, incidindo a expressa vedação do artigo 186 do Código Civil e a garantia fundamental estabelecida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em situações de exposição pornográfica não consentida na rede mundial de computadores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de dano moral presumido, decorrente da própria agressão à esfera íntima da mulher: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL . EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA.

PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTIMIDADE . PRIVACIDADE. GRAVE LESÃO.

1. Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018 .

2. O propósito recursal consiste em determinar os limites da responsabilidade de provedores de aplicação de busca na Internet, com relação à divulgação não consentida de material íntimo, divulgado antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.

3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12 .965/2014, devem ser observadas suas disposições nos arts. 19 e

21. Precedentes.

4 . A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.

5. Não há como descaracterizar um material pornográfica apenas pela ausência de nudez total. Na hipótese, a recorrente encontra-se sumariamente vestida, em posições com forte apelo sexual .

6. O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais na hipótese, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade.

7. O art . 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez total e completa da vítima, tampouco os "atos sexuais" devem ser interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal. Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida - que é a finalidade deste dispositivo legal - pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geral igualmente dano à personalidade da vítima.

8. Recurso conhecido e provido . (STJ - REsp: 1735712 SP 2018/0042899-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) O nexo de causalidade entre a conduta do demandado e o sofrimento suportado pela autora é direto. A divulgação não autorizada de representações sexuais falsas produziu humilhação, sentimento de vulnerabilidade e profundo abalo emocional, gerando o dever de indenizar nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Quanto à fixação do valor da indenização, a quantificação deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante a regra do artigo 944 do Código Civil. Deve-se levar em consideração a extrema gravidade da ofensa e a repercussão do ilícito no meio digital, em contraponto com a realidade socioeconômica do agressor revel documentada nos autos (ID 113319901 e ID 155484321), em que se constata a condição de pessoa hipossuficiente e beneficiária de prestação assistencial continuada.

Diante desses parâmetros fáticos e jurídicos, mostra-se justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende à finalidade punitiva e pedagógica da sanção sem inviabilizar a subsistência do ofensor. No que concerne à demandada G. B.

I. L., o exame da lide envolve a confirmação da obrigação de fazer e a análise do pleito indenizatório por danos morais. A tutela de urgência deferida no início do processo determinou que a empresa promovesse a desindexação das URLs que veiculavam os conteúdos ofensivos (ID 109855800). Conforme documentado nos autos, a provedora de buscas adotou providências imediatas para tornar indisponíveis as páginas eletrônicas expressamente apontadas na exordial (ID 110099050) e procedeu à desindexação voluntária dos links adicionais indicados posteriormente pela autora durante a instrução processual (ID 111342133).

Dessa forma, impõe-se a confirmação definitiva da obrigação de fazer já satisfeita, consolidando o comando de desindexação dos localizadores uniformes de recursos (URLs) individualizados nos autos. Por outro lado, o pedido de condenação da Google ao pagamento de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. O regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet disciplinado pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seus artigos 19 e 21, estabelece que a responsabilidade civil por atos praticados por terceiros pressupõe a omissão do provedor após regular notificação específica para indisponibilização do conteúdo ou descumprimento de ordem judicial.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes no julgamento do Tema 533 de Repercussão Geral: Tema 533 de Repercussão Geral. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI

1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. HÁ um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia).

Interpretação do art. 19 do MCI

2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE.

3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2.

Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade

4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo.

Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves

5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, 3º; art. 146-A; art. 147, 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3.

Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5.

Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19

6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88).

Marketplaces

7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais

8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.

10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.

11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais.

Natureza da responsabilidade

12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador

13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais

14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a responsabilização subjetiva do provedor de buscas depende da comprovação de inércia ou recusa injustificada após adequada provocação: DIREITO CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO . RECURSO NÃOCONHECIDO.

1. O acórdão recorrido, ao concluir que, para ser possível a responsabilização subjetiva do provedor de busca, ele deve ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito e ofensivo, para poder desindexá-lo; e deve se omitir em adotar providências que estiverem tecnicamente ao seu alcance, decidiu de acordo com o entendimento desta Eg. Corte (Agint no REsp 15077821/RS, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020; AgInt no REsp 1803362/SP, QUARTA TURMA, julgado em 06/0812019; AgRg no AREsp n . 681.413/PR), atraindo a incidência da Súmula n.

83. 2 . O acórdão recorrido afastou a responsabilidade do provedor de busca, considerando que as URLs fornecidas pelo autor estavam incompletas e quebradas, impossibilitando a desindexação do conteúdo reputado ofensivo. A pretensão de análise sobre a suficiência ou não dos elementos fornecidos pelo autor ao provedor envolve reexame de matéria fática e probatória, que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3 . Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 00000000000002277146 MG 2023/0003790-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025) No caso em apreciação, a autora não demonstrou ter formulado prévio requerimento administrativo com indicação dos localizadores específicos nem comprovou recusa indevida da empresa em proceder à exclusão administrativa.

Ademais, tão logo cientificada da ordem judicial liminar proferida nestes autos, a demandada cumpriu a determinação em sua totalidade, desindexando tanto os links originais quanto os supervenientes. Inexistindo descumprimento de ordem judicial, inércia culposa ou resistência injustificada por parte da empresa provedora de buscas, resta descaracterizado o ato ilícito, afastando-se o dever de indenizar em relação à G.

B.

I. L.

3 -

DISPOSITIVO

Diante de tudo o que foi exposto e pelo o que consta nos autos: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao demandado SITE EROME.COM, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ante a ausência de citação válida; b) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 109855800) para tornar definitiva a obrigação de fazer consistente na desindexação das URLs informadas pela autora nestes autos (ID 108720485 e ID 111010590) perante o mecanismo de pesquisa da ré G.

B.

I. L., obrigação esta já cumprida (ID 110099050 e ID 111342133); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em face de G. B.

I. L., extinguindo o feito com resolução de mérito nessa parte com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, deduzindo-se o IPCA, até a data do arbitramento da indenização, período a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC integral para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema Repetitivo 1368 do STJ e Súmulas 54 e 362 do STJ.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Google Brasil, no percentual equivalente a 10% sobre o pedido indenizatório, ficando a exigibilidade suspensa por litigar sob os favores da justiça gratuita. Condeno o réu Wellington José de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, mantendo-se o resultado da demanda, arquive-se com as cautelas de praxe ou, se for o caso, evolua a classe judicial e redistribua o processo para uma das varas especializadas em cumprimento de sentença desta Capital.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801347-75.2025.8.15.2003 [Direito de Imagem] AUTOR: J. P. D. S. REU: W. J. D. S., G. B.

I. L.

SENTENÇA

Vistos, etc.

1 -

RELATÓRIO

J. P. D. S. ajuizou a presente ação ordinária com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, G. B.

I. L. e do SITE EROME.COM (ID 108720485). A demandante afirmou que, em 24 de fevereiro de 2025, tomou conhecimento de que fotografias suas haviam sido adulteradas com ferramentas de inteligência artificial para simular nudez e cenas pornográficas falsas, sendo divulgadas na plataforma EroMe.com e indexadas no mecanismo de buscas da Google (ID 108720485). Informou ter registrado ocorrência perante a Polícia Civil, que culminou na prisão do demandado Wellington José de Sousa.

Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a retirada e desindexação do material, a confirmação definitiva da obrigação de fazer e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante equivalente a 60 salários mínimos. Justiça gratuita deferida e tutela de urgência concedida para determinar a remoção das fotografias da autora e a sua desindexação das plataformas Google e EroMe no prazo de 24 horas (ID 109855800).

A corré G. B.

I. L. informou o cumprimento da tutela de urgência (ID 110099050) e apresentou contestação tempestiva (ID 111342133). Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sustentando que atua como mero provedor de buscas e não hospeda o conteúdo impugnado. No mérito, alegou a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão da desindexação das URLs apontadas, a impossibilidade técnica de remoção direta na origem e a ausência de ato ilícito apto a justificar a pretendida indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

A autora manifestou-se indicando novos links (ID 111010590), os quais também foram desindexados pela Google (ID 111342133), e ofertou impugnação à contestação (ID 124249489). O réu WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA foi citado pessoalmente por oficial de justiça em 27 de junho de 2025 (ID 115211396). Deixou transcorrer sem resposta o prazo legal para defesa, o que motivou a prolação de decisão judicial que decretou a sua revelia formal em 14 de novembro de 2025 (ID 127334512).

Apenas em 12 de março de 2026, o demandado apresentou peça de contestação (ID 155484321), alegando nulidade em razão de demora na habilitação de sua patrona, comprometimento de sua higidez mental e vulnerabilidade socioeconômica decorrente de sua condição de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada. A autora impugnou a referida intervenção defensiva, pleiteando o reconhecimento de sua intempestividade.

Em relação ao réu SITE EROME.COM, o juízo constatou a impossibilidade de citação por meio de agente autoral estrangeiro desprovido de poderes de representação e indeferiu a citação por correio eletrônico genérico (ID 161562115). Determinada a emenda para indicação de endereço válido sob pena de extinção (ID 161562115), a promovente noticiou a inviabilidade de localizar a sede do site e requereu o regular prosseguimento do feito apenas em face dos corréus já citados (ID 163528192).

É o breve relatório.

Decido.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DAS PRELIMINARES E PREJUDICAIS DE MÉRITO O réu Wellington José de Sousa suscita nulidade processual sobre a citação. Nos autos, verifico que a citação pessoal do réu ocorreu de forma válida e regular por oficial de justiça no dia 27 de junho de 2025 (ID 115211396), oportunidade em que tomou ciência inequívoca dos termos da petição inicial e do prazo assinalado para ofertar resposta.

O demandado permaneceu inerte ao longo de todo o prazo legal, razão pela qual a sua revelia foi formal e expressamente decretada por decisão proferida em 14 de novembro de 2025 (ID 127334512). A procuração outorgando poderes ao seu patrono foi protocolizada nos autos somente em 20 de novembro de 2025 (ID 127672231), e a peça de defesa veio a ser juntada apenas em 12 de março de 2026 (ID 155484321).

O comparecimento posterior do réu revel não reabre prazos preclusos nem invalida os atos consumados. O demandado recebe o processo no estágio em que se encontra, na forma dos artigos 344 e 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A pretensa demora cartorária na certificação de habilitação posterior não tem o condão de afastar a preclusão temporal consumada meses antes. Assim, desconsidera-se a contestação intempestiva quanto ao mérito fático, mantendo-se íntegros os efeitos processuais e materiais da revelia.

Rejeitam-se, igualmente, as preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual levantadas pela corré G. B.

I. L. (ID 111342133). A demanda imputa à referida empresa a condição de responsável pelo mecanismo de busca na internet que disponibiliza e indexa resultados contendo imagens íntimas fraudulentas da autora. A pretensão veicula pedido cominatório de desindexação de páginas virtuais específicas, o que evidencia a pertinência subjetiva da empresa e a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, devendo eventuais limites de sua responsabilidade ser apreciados no exame de mérito.

Por outro lado, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao demandado SITE EROME.COM. Isso porque a autora, intimada a emendar a petição inicial com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil para fornecer endereço regular e válido de citação nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 161562115), manifestou a impossibilidade de localização da sede ou de representação jurídica formal da plataforma no país, requerendo expressamente o prosseguimento exclusivo da demanda quanto aos demais litisconsortes (ID 163528192).

Sem a constituição válida da relação processual citatória em relação a essa pessoa jurídica estrangeira, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito estritamente em face do réu EroMe.COM, prosseguindo-se o julgamento quanto aos corréus já integrados à lide. 2.2 - MÉRITO No tocante ao demandado WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, a procedência do pedido indenizatório se impõe. O acervo probatório reunido nos autos evidencia que o demandado praticou conduta ilícita grave, consistente na criação e na disseminação de montagens digitais com emprego de inteligência artificial para inserir o rosto e a imagem da autora em cenas de nudez e pornografia simulada (ID 108720485).

Essa conduta gerou a instauração de procedimento criminal e a prisão do réu pelas autoridades policiais do Estado da Paraíba. A revelia do demandado reforça a veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil. A conduta de criar e veicular material pornográfico simulado sem consentimento da ofendida (deepfake pornográfico) constitui ato ilícito manifesto e atenta de forma frontal contra a dignidade, a honra, a intimidade e a integridade psicológica da vítima, incidindo a expressa vedação do artigo 186 do Código Civil e a garantia fundamental estabelecida no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Em situações de exposição pornográfica não consentida na rede mundial de computadores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência de dano moral presumido, decorrente da própria agressão à esfera íntima da mulher: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL . EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA.

PORNOGRAFIA DE VINGANÇA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTIMIDADE . PRIVACIDADE. GRAVE LESÃO.

1. Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018 .

2. O propósito recursal consiste em determinar os limites da responsabilidade de provedores de aplicação de busca na Internet, com relação à divulgação não consentida de material íntimo, divulgado antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.

3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12 .965/2014, devem ser observadas suas disposições nos arts. 19 e

21. Precedentes.

4 . A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.

5. Não há como descaracterizar um material pornográfica apenas pela ausência de nudez total. Na hipótese, a recorrente encontra-se sumariamente vestida, em posições com forte apelo sexual .

6. O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais na hipótese, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e, igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola flagrantemente seus direitos de personalidade.

7. O art . 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez total e completa da vítima, tampouco os "atos sexuais" devem ser interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal. Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida - que é a finalidade deste dispositivo legal - pode envolver situações distintas e não tão óbvias, mas que geral igualmente dano à personalidade da vítima.

8. Recurso conhecido e provido . (STJ - REsp: 1735712 SP 2018/0042899-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) O nexo de causalidade entre a conduta do demandado e o sofrimento suportado pela autora é direto. A divulgação não autorizada de representações sexuais falsas produziu humilhação, sentimento de vulnerabilidade e profundo abalo emocional, gerando o dever de indenizar nos termos do artigo 927 do Código Civil.

Quanto à fixação do valor da indenização, a quantificação deve observar os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante a regra do artigo 944 do Código Civil. Deve-se levar em consideração a extrema gravidade da ofensa e a repercussão do ilícito no meio digital, em contraponto com a realidade socioeconômica do agressor revel documentada nos autos (ID 113319901 e ID 155484321), em que se constata a condição de pessoa hipossuficiente e beneficiária de prestação assistencial continuada.

Diante desses parâmetros fáticos e jurídicos, mostra-se justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende à finalidade punitiva e pedagógica da sanção sem inviabilizar a subsistência do ofensor. No que concerne à demandada G. B.

I. L., o exame da lide envolve a confirmação da obrigação de fazer e a análise do pleito indenizatório por danos morais. A tutela de urgência deferida no início do processo determinou que a empresa promovesse a desindexação das URLs que veiculavam os conteúdos ofensivos (ID 109855800). Conforme documentado nos autos, a provedora de buscas adotou providências imediatas para tornar indisponíveis as páginas eletrônicas expressamente apontadas na exordial (ID 110099050) e procedeu à desindexação voluntária dos links adicionais indicados posteriormente pela autora durante a instrução processual (ID 111342133).

Dessa forma, impõe-se a confirmação definitiva da obrigação de fazer já satisfeita, consolidando o comando de desindexação dos localizadores uniformes de recursos (URLs) individualizados nos autos. Por outro lado, o pedido de condenação da Google ao pagamento de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. O regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet disciplinado pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), em seus artigos 19 e 21, estabelece que a responsabilidade civil por atos praticados por terceiros pressupõe a omissão do provedor após regular notificação específica para indisponibilização do conteúdo ou descumprimento de ordem judicial.

Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes no julgamento do Tema 533 de Repercussão Geral: Tema 533 de Repercussão Geral. Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI

1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. HÁ um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia).

Interpretação do art. 19 do MCI

2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE.

3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2.

Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade

4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo.

Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves

5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, 3º; art. 146-A; art. 147, 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3.

Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5.

Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19

6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88).

Marketplaces

7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais

8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.

9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente.

10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.

11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais.

Natureza da responsabilidade

12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador

13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais

14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a responsabilização subjetiva do provedor de buscas depende da comprovação de inércia ou recusa injustificada após adequada provocação: DIREITO CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO . RECURSO NÃOCONHECIDO.

1. O acórdão recorrido, ao concluir que, para ser possível a responsabilização subjetiva do provedor de busca, ele deve ser adequadamente comunicado de que determinado texto ou imagem tem conteúdo ilícito e ofensivo, para poder desindexá-lo; e deve se omitir em adotar providências que estiverem tecnicamente ao seu alcance, decidiu de acordo com o entendimento desta Eg. Corte (Agint no REsp 15077821/RS, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020; AgInt no REsp 1803362/SP, QUARTA TURMA, julgado em 06/0812019; AgRg no AREsp n . 681.413/PR), atraindo a incidência da Súmula n.

83. 2 . O acórdão recorrido afastou a responsabilidade do provedor de busca, considerando que as URLs fornecidas pelo autor estavam incompletas e quebradas, impossibilitando a desindexação do conteúdo reputado ofensivo. A pretensão de análise sobre a suficiência ou não dos elementos fornecidos pelo autor ao provedor envolve reexame de matéria fática e probatória, que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3 . Não se verifica negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 00000000000002277146 MG 2023/0003790-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025) No caso em apreciação, a autora não demonstrou ter formulado prévio requerimento administrativo com indicação dos localizadores específicos nem comprovou recusa indevida da empresa em proceder à exclusão administrativa.

Ademais, tão logo cientificada da ordem judicial liminar proferida nestes autos, a demandada cumpriu a determinação em sua totalidade, desindexando tanto os links originais quanto os supervenientes. Inexistindo descumprimento de ordem judicial, inércia culposa ou resistência injustificada por parte da empresa provedora de buscas, resta descaracterizado o ato ilícito, afastando-se o dever de indenizar em relação à G.

B.

I. L.

3 -

DISPOSITIVO

Diante de tudo o que foi exposto e pelo o que consta nos autos: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao demandado SITE EROME.COM, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ante a ausência de citação válida; b) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (ID 109855800) para tornar definitiva a obrigação de fazer consistente na desindexação das URLs informadas pela autora nestes autos (ID 108720485 e ID 111010590) perante o mecanismo de pesquisa da ré G.

B.

I. L., obrigação esta já cumprida (ID 110099050 e ID 111342133); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado em face de G. B.

I. L., extinguindo o feito com resolução de mérito nessa parte com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deve ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso, deduzindo-se o IPCA, até a data do arbitramento da indenização, período a partir do qual deverá incidir a taxa SELIC integral para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema Repetitivo 1368 do STJ e Súmulas 54 e 362 do STJ.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Google Brasil, no percentual equivalente a 10% sobre o pedido indenizatório, ficando a exigibilidade suspensa por litigar sob os favores da justiça gratuita. Condeno o réu Wellington José de Sousa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, mantendo-se o resultado da demanda, arquive-se com as cautelas de praxe ou, se for o caso, evolua a classe judicial e redistribua o processo para uma das varas especializadas em cumprimento de sentença desta Capital.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801347-75.2025.8.15.2003 [Direito de Imagem] AUTOR: J. P. D. S. REU: W. J. D. S., G. B.

I. L.

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por J. P. D. S. em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, G. B.

I. L.e SITE EroMe.COM, fundado em direito de imagem, com pedido de tutela de urgência e valor da causa de R$ 91.080,00. Na decisão de organização do processo (ID 127334512), foi constatado que o réu EroMe.COM não havia sido citado e determinou que a autora indicasse endereço regular para viabilizar a citação. A autora peticionou (ID 128712571) indicando como endereços do réu EroMe.COM o agente de direitos autorais DMCA Now LLC, situado em West Palm Beach, Flórida, Estados Unidos, e o endereço eletrônico [email protected].

Na mesma oportunidade, formulou pedido de julgamento antecipado da lide. Em despacho (ID 158162966), este juízo registrou que havia extrema fragilidade na citação processual do réu EroMe.COM. Destacou que o pedido de julgamento antecipado da lide, formulado antes da citação do réu, demonstrava aparente desinteresse no prosseguimento contra ele. A autora foi intimada a manifestar se renunciava ao prosseguimento da demanda em face do réu EroMe.COM.

Em manifestação (ID 159274439), a autora afirmou tem interesse na continuidade do feito contra EroMe.com. Esclareceu que o pedido de julgamento antecipado anteriormente formulado não teve o propósito de desistir da pretensão, mas apenas de impulsionar o feito. Reiterou o pedido de citação nos endereços já indicados e requereu, subsidiariamente, a adoção de citação eletrônica, internacional ou de diligências para obtenção de informações complementares sobre o réu.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. Endereço de Terceiro não atende ao Art. 319, II do CPC A autora indicou, para fins de citação do réu EroMe.COM, o endereço da DMCA Now LLC, agente de direitos autorais situado em West Palm Beach, Flórida, Estados Unidos (ID 159274439). A própria petição qualifica esse endereço como pertencente a um agente de direitos autorais indicado no site, e não à sede, filial ou estabelecimento do réu EroMe.COM.

O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial indicará os nomes, prenomes, estado civil, profissão, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu. A norma é clara ao exigir que o endereço informado seja o domicílio ou a residência do próprio réu, e não de terceiro que com ele mantenha relação contratual, comercial ou de agenciamento. A DMCA Now LLC é pessoa jurídica distinta do réu EroMe.COM.

Presta serviços de agente de direitos autorais a diversas plataformas digitais. Nada nos autos indica que essa empresa integre o mesmo grupo societário do réu, que exerça sua representação legal ou que possua poderes estatutários para receber citação em nome dele. A autora não juntou contrato social, procuração, contrato de agenciamento ou qualquer outro documento que comprove vínculo de representação processual entre a DMCA Now LLC e o réu EroMe.COM.

A citação é ato processual solene que materializa o contraditório e a ampla defesa. Para que seja válida, o ato citatório deve alcançar o próprio réu ou pessoa expressamente autorizada a recebê-lo em seu nome. O recebimento da citação por terceiro sem poderes expressos de representação processual macula o ato de nulidade, pois o réu pode jamais tomar ciência da demanda, ser julgado à revelia e sofrer constrição patrimonial sem que lhe tenha sido oportunizado o exercício do direito de defesa.

O endereço indicado pela autora pertence a terceiro estranho à relação processual. Não se trata do domicílio, da residência, da sede, da filial ou do estabelecimento do réu EroMe.COM. Por essa razão, o endereço físico da DMCA Now LLC é inservível para fins de citação válida do réu EroMe.COM, pois não atende ao requisito do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Citação por e-mail sem amparo legal A autora requereu, também, a citação do réu EroMe.COM pelo endereço eletrônico [email protected], extraído do próprio site da plataforma (ID 159274439), na versão em português.

O art. 246 do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195, de 2021, disciplina a citação por meio eletrônico nos seguintes termos: a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

A norma delimita de forma precisa o campo de incidência da citação eletrônica: ela pressupõe que o citando tenha endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos da regulamentação do CNJ. O Domicílio Judicial Eletrônico, instituído pelo CNJ, é o ambiente digital onde empresas e entes obrigados mantêm endereço exclusivo para recebimento de comunicações processuais. O réu EroMe.COM é plataforma estrangeira e não possui cadastro nesse sistema, nem em qualquer outra base do Poder Judiciário brasileiro.

O e-mail [email protected] é canal público de comunicação comercial disponibilizado pela plataforma para contato de usuários sobre denúncias de conteúdo e questões de direitos autorais. Não se confunde com endereço eletrônico processual apto a receber citação. O envio de citação para endereço eletrônico genérico de contato, sem confirmação de recebimento pelo destinatário e sem que o citando o tenha previamente indicado para esse fim, não assegura a ciência inequívoca da demanda.

O ato citatório ficaria sujeito a filtros de spam, caixas de entrada de atendimento automatizado ou encaminhamentos internos que podem jamais alcançar pessoa com poderes de representação processual. A autora invocou genericamente a necessidade de interpretação processual compatível com a realidade tecnológica contemporânea. Esse argumento, porém, não supre a ausência de previsão legal. O legislador brasileiro disciplinou a citação eletrônica de forma restrita e condicionada a requisitos precisos, justamente para garantir segurança jurídica e efetividade do ato citatório.

A admissão de citação inicial por e-mail comum de contato, sem lastro no sistema de cadastros oficiais do Poder Judiciário, criaria risco sistêmico de citações inválidas, revelias involuntárias e anulações processuais em série. O pedido de citação do réu EroMe.COM pelo e-mail [email protected], portanto, não encontra fundamento no art. 246 do Código de Processo Civil nem em qualquer outro dispositivo do ordenamento processual brasileiro.

Ausência de diligências efetivas e limites da flexibilização do Art. 319 A autora invocou os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 319 do Código de Processo Civil como fundamento para justificar a insuficiência dos dados de endereço do réu EroMe.COM (ID 159274439). Esses dispositivos, contudo, não dispensam a parte de demonstrar que envidou esforços razoáveis para obter as informações exigidas pelo inciso II do mesmo artigo.

O § 1º do art. 319 autoriza o autor a requerer ao juiz diligências para obtenção dos dados do réu quando não dispuser dessas informações. A norma pressupõe que o autor tenha, antes, realizado diligências próprias e que a insuficiência dos dados não decorra de omissão ou desídia. A única diligência comprovada pela autora foi a consulta à página eletrônica https://pt.erome.com/s/report, de onde extraiu o contato do agente de direitos autorais e o e-mail da plataforma.

A autora não demonstrou ter realizado outras diligências que seriam razoáveis e acessíveis para localizar o endereço de uma plataforma digital estrangeira com atuação global. Não comprovou consulta a registros de domínio, que frequentemente contêm dados do registrante e contatos administrativos. Não demonstrou busca em registros públicos de empresas nos Estados Unidos ou em outras jurisdições onde o réu possa ter sede.

Não informou ter consultado organismos internacionais, serviços de cooperação jurídica ou canais diplomáticos. Nota-se que todas essas possibilidades de buscas são de fácil acesso à parte autora, não se justificando a ausência da diligência. A simples consulta ao site da parte contrária não configura esgotamento de diligências razoáveis. A autora limitou-se a extrair dados públicos de uma única página mantida pelo próprio réu e os apresentou como endereço para citação.

O § 2º do art. 319 veda o indeferimento da petição inicial quando, apesar da falta de informações, ainda for possível a citação do réu. Esse dispositivo não se aplica ao caso concreto porque, como demonstrado nos tópicos anteriores, os endereços indicados não viabilizam citação válida. O endereço físico pertence a terceiro sem poderes de representação e o e-mail de contato não é endereço eletrônico processual apto a receber citação.

Não se está diante de informação incompleta, mas de informação inservível. A citação nos termos propostos pela autora seria inválida, e o processo prosseguiria com vício de nulidade em relação ao réu EroMe.COM. O § 3º do art. 319 protege o acesso à justiça quando a obtenção das informações for impossível ou excessivamente onerosa. A autora não alegou nem demonstrou impossibilidade ou onerosidade excessiva.

A afirmação genérica de que a plataforma é estrangeira e de que a globalização exige interpretação processual compatível com a realidade digital não supre a ausência de prova concreta sobre a dificuldade de obtenção do endereço. A própria existência do agente de direitos autorais DMCA Now LLC, com endereço físico nos Estados Unidos e canal de comunicação profissional, indica que há estrutura empresarial identificável em torno da plataforma.

A autora não explicou por que seria impossível ou excessivamente oneroso obter, por meio de investigação patrimonial ou consulta a registros comerciais estrangeiros, o endereço da sede ou do representante legal do réu EroMe.COM. A circunstância de a plataforma ser acessível ao público brasileiro não cria domicílio do réu no Brasil, não supre a exigência de indicação de endereço para citação e não inverte o ônus da autora de qualificar corretamente o réu na petição inicial.

Portanto, os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 319 do Código de Processo Civil não socorrem a autora. Ela não demonstrou esgotamento de diligências razoáveis para localizar endereço próprio do réu EroMe.COM, e os endereços que indicou são inservíveis para citação válida. Pedido de julgamento antecipado e o comportamento contraditório Conforme registrado no despacho de ID 158162966, a autora formulou pedido de julgamento antecipado da lide antes da citação do réu EroMe.COM.

O juízo, na ocasião, classificou essa conduta como reveladora de aparente desinteresse na citação do mencionado réu. Na manifestação de ID 159274439, a autora afirmou que o pedido de julgamento antecipado não teve o propósito de desistir ou abandonar a pretensão contra o réu EroMe.COM, mas apenas de impulsionar o feito. O art. 355 do Código de Processo Civil disciplina o julgamento antecipado do pedido e pressupõe que o processo esteja maduro para julgamento, sem necessidade de produção de outras provas, ou que o réu seja revel e não tenha requerido provas.

Em qualquer dessas hipóteses, todas as partes devem ter sido regularmente citadas e oportunizada a apresentação de defesa. Não há julgamento antecipado da lide juridicamente admissível quando um dos réus sequer foi citado para integrar a relação processual. A formulação desse pedido antes da citação do réu EroMe.COM é processualmente contraditória. Se a autora pretendia o julgamento antecipado, estava disposta a obter sentença de mérito sem que o réu EroMe.COM tivesse oportunidade de defesa.

Se posteriormente afirma ter inequívoco interesse na citação desse réu, a conduta anterior permanece como elemento que fragiliza a alegação de diligência. O juiz pode valorar o comportamento processual contraditório da parte como indício de que os esforços para localizar o endereço do réu não foram proporcionais à importância que a própria autora atribui à pretensão contra ele. Esse elemento, embora não seja o fundamento principal do indeferimento, corrobora a conclusão de que os endereços indicados são insuficientes e de que a petição inicial deve ser emendada para que se possa prosseguir com segurança em relação a todos os réus.

Conclusão

Diante do exposto, indefiro o pedido de citação do réu EroMe.COM nos endereços indicados pela autora (DMCA Now LLC, West Palm Beach, Flórida, Estados Unidos, e e-mail [email protected]), por não atenderem aos requisitos do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil e por ausência de amparo legal para citação eletrônica por e-mail comum de contato. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para indicar endereço próprio do réu EroMe.COM apto a viabilizar citação válida, como sede, filial, estabelecimento ou representante legal com poderes expressos para recebimento de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação a esse réu (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Determino o prosseguimento do feito em relação aos réus já citados, Wellington José de Sousa e G. B.

I. L. vindo, em seguida, os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801347-75.2025.8.15.2003 [Direito de Imagem] AUTOR: J. P. D. S. REU: W. J. D. S., G. B.

I. L.

DESPACHO

Vistos, etc. Ao historiar os autos, observo que no ID 127334512, foi proferida a decisão de organização do processo, identificando que o réu indicado na inicial, SITE EroMe.COM, não havia sido citado, razão pela qual determinou-se que a autora apresente o endereço regular para citação. A autora peticionou no ID 128712571 indicando um endereço do agente de direitos autorais (que, aparentemente, consta no referido site) e o endereço eletrônico [email protected].

Pelas informações apresentadas, há extrema fragilidade na citação processual da parte, de modo a oportunizar o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, intimado para requerer o que entender de direitto, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, o que demonstra aparente desinteresse na citação do mencionado réu. Assim, intime-se a autora para manifestar se renuncia ao prosseguimento da demanda contra a ré EroMe.COM, em 5 (cinco) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801347-75.2025.8.15.2003 [Direito de Imagem] AUTOR: J. P. D. S. REU: W. J. D. S., G. B.

I. L.

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de processo judicial recebido neste Juízo da 13ª Vara Cível da Capital em virtude de redistribuição proveniente das varas regionáveis cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. A movimentação decorre de reorganização judiciária fundamentada na Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabeleceu critérios para o remanejamento de acervos visando o reequilíbrio da carga de trabalho entre as unidades cíveis.

A redistribuição pauta-se nos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), buscando otimizar a prestação jurisdicional e equalizar o volume de demandas. Em observância aos princípios do contraditório, da cooperação e do impulso oficial (arts. 2º, 6º, 9º e 10 do CPC), e considerando a alteração do órgão julgador, mostra-se pertinente oportunizar às partes que se manifestem sobre o estágio atual do feito.

Tal providência evita decisões-surpresa e permite a este Juízo identificar eventuais pedidos pendentes ou a necessidade de dilação probatória.

Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, especificando, de forma justificada. Aos processos que se enquadram na Meta 2 do CNJ, cumpra-se com urgência para viabilizar o cumprimento da Meta.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801347-75.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. P. D. S. RÉUS: WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, G. B.

I. L.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por J. P. D. S. em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, G. B.

I. L.e SITE EroMe.COM, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora que no dia 24 de Fevereiro do corrente ano, foi informada de que haviam fotos suas disponíveis em uma plataforma de conteúdo pornográfico, tendo sido tal informação repassada por um indivíduo do estado de São Paulo. Alegou que durante essa conversa, o informante expressou a sustpeita de que as fotos não foram devidamente verificadas, e que apresentavam característica de montagem por meio de inteligência artificial, alegou que registrou boletim de ocorrência narrando os fatos imediatamente, tendo o promovido sido preso após diversas as denúncias.

Diante do exposto, ajuizou a presente ação com o fim de compelir os promovidos à obrigação de fazer com a retirada das fotos, além do pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do ato ilícito. Acostou documentos. Proferida Decisão (ID: 108851191) foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de apresentação de informações necessárias ao Juízo, além de comprovar o alegado estado de hipossuficiência econômica da autora.

Apresentada manifestação (ID: 109609357), foram cumpridas as determinações deste Juízo, sendo deferida a gratuidade de justiça e a Tutela de Urgência para que houvesse a remoção das fotos da autora, inclusive de seus mecanismos de pesquisa. A promovida G. B.

I. L. apresentou manifestação informando o cumprimento da obrigação (ID: 110099050). Em seguida, foi apresentada manifestação da promovente (ID: 111010590), alegando que não houve o cumprimento da Tutela de urgência. Apresentada Contestação (ID: 111342133),o Google, alegou a apresentação de URLs novas, as quais já passou a desindexá-las, no entanto, alegou que apenas o hospedeiro do site EROME é que pode fazer a remoção do conteúdo.

Em sede preliminar alegou a sua ilegitimidade passiva, não sendo a responsável pela hospedagem do site e que é apenas um medo provedor de buscas, no mérito, reiterou o cumprimento da obrigação, defendendo a sua ausência de responsabilidade pelos danos autorais e por conteúdo de terceiro. Apresentada manifestação (ID: 114683548), a parte autora informou novo endereço do réu, sendo este em seguida citado.

Réplica apresentada (ID: 124249489).

É o relatório.

DECIDO. DA REVELIA Compulsando os presentes autos, constata-se que o promovido WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, embora regularmente citado, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO-LHE a revelia. Outrossim, é de bom alvitre esclarecer que, ao réu revel sem patrono constituído nos autos correm os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Entretanto, este poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Todavia, havendo advogado habilitado, as intimações devem ser devidamente efetivadas. DA CONTINUIDADE DO FEITO – PENDÊNCIA DE CITAÇÃO Analisando o presente feito, constata-se que a demanda foi proposta em face de WELLINGTON JOSÉ DE SOUSA, G. B.

I. L.e SITE EroMe.COM, veja trecho da inicial: Ocorre que até o momento, somente foi perfectibilizada a citação dos dois primeiros promovidos, o que inviabiliza o prosseguimento do feito.

Isso posto, INTIME a parte autora para apresentar endereço da parte promovida, viabilizando a sua citação no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 14 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito