0801362-44.2025.8.15.2003

Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0801362-44.2025.8.15.2003. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de REQUERIDO: JOSE TAVARES FILHO, CPF 643.***.***-68, portador(a) de doença física e mental, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), o(a) REQUERENTE: SUELI OLIVEIRA DE AGUIAR, CPF 079.***.***-71.

E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 4 de dezembro de 2025. Eu, CLAUDIA TRIGUEIRO DE ANDRADE ARCOVERDE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0801362-44.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Curatela] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). GLAUCIA CAMPOS Promovente SUELI OLIVEIRA DE AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SANTANA HENRIQUE LUCENA - PB1709, BARBARA MARIA ARCOVERDE MELO OAB 29039 Promovido(a) JOSE TAVARES FILHO Defensor(a) Público(a): Dr(a).

MÉRCIA MARIA ARAÚJO Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: Tipo: Entrevista Sala: SALA 2ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Data: 22/05/2025 Hora: 09:00 horas Estudantes de direito presentes com anuência das partes: DORIELLEN BERNARDO LEAL Nesta Quinta-feira, 22 de Maio de 2025, às 09:02:28h, na Sala de Audiências do 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza passou a ouvir a requerente e o curatelado, conforme mídia audiovisual inserida nos autos.

Aguarde-se o prazo de (15) quinze dias, nos termos do art. 752 do CPC, para eventual impugnação por advogado constituído ou pelo curador ora nomeado. Considerando os esclarecimentos supra, entendo por bem que o curatelando seja submetido a exame pericial de sanidade mental que, em contato com o Complexo Juliano Moreira, através do aplicativo whatsapp, ficou Agendado para o dia agendado para o dia 07/07/2025 (segunda feira) às 08 horas com Dra.

LUANNA POLARI LEITÃO. Saliento que é de suma importância que a parte compareça portando documento oficial com foto, cartão do SUS, cópia física do mandado de intimação ou do termo de audiência, bem como todo o histórico hospitalar, atestados e/ou laudos médicos atualizados com CID da anomalia., respondendo aos quesitos de praxe, quais sejam:

1- A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência?;

2- Em caso positivo, especificar, indicando o CID respectivo;

3- A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance dos atos de natureza negocial, tais como a compra e venda, empréstimo ou transação?;

4- A doença ou deficiência detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado?;

5- Em caso positivo, qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação?;

6- É suficiente, para que possa atuar na vida social, tomando decisões sobre atos da vida civil, a nomeação de pessoa idônea para tomada de decisão de forma apoiada?, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Cientes os presentes. Com a juntada do novo laudo, abra-se vista ao advogado constituído, curador em atividade nesta vara e ao Ministério público. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, ficando os presentes devidamente digitado por mim, Teresa Monteiro Técnica judiciária desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801362-44.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SUELI OLIVEIRA DE AGUIAR Endereço: R MARIA DA GLÓRIA ALVES, 613, (Com Timbó), BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-804 REQUERIDO: JOSE TAVARES FILHO Endereço: Rua Maria da Glória Alves_**, 613, (Com Timbó), Bancários, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-804

Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, ante os documentos comprobatórios anexados aos autos, especialmente os IDs referentes ao cadastro no Programa Bolsa Família (Id 110392322), que evidenciam a ausência de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por SUELI OLIVEIRA DE AGUIAR, visando à concessão de curatela provisória de seu companheiro, JOSÉ TAVARES FILHO, nascido em 20/01/1965, portador de Esquizofrenia Indiferenciada (CID 10: F20.3), conforme laudo médico e documentação juntada aos autos.

Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é providência de caráter excepcional, que visa resguardar os interesses da pessoa acometida por enfermidade incapacitante, especialmente quando há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, como previsto no art. 300 do CPC e art. 749, parágrafo único do mesmo diploma legal. No caso, os documentos médicos acostados aos autos demonstram que o interditando é portador de transtorno mental grave, apresentando sintomas como surtos psicóticos, agressividade, confusão mental e incapacidade de autocuidado, o que impossibilita o exercício autônomo de atos da vida civil, inclusive os mais básicos, conforme laudos acostados aos Id's 108770509 e 108775300.

Ademais, verifica-se que há indícios razoáveis de que a requerente convive em união estável com o interditando e é a responsável por seus cuidados diários, notadamente pelo fato de que os documentos dos autos comprovam que ambos residem no mesmo endereço, havendo filhos em comum, sendo, portanto, a pessoa que melhor reúne condições para assumir a curatela neste momento. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que o(a) mesmo(a) faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao(à) requerente SUELI OLIVEIRA DE AGUIAR a CURATELA PROVISÓRIA de seu(sua) companheiro(a) JOSE TAVARES FILHO, nomeando-o(a) seu(sua) curador(a) provisório(a) para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 22/ 05/ 25, às 09:00 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde da curatelanda, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o(a) curatelando(a).

Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 4 de abril de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25040221083446600000103632712

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801362-44.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: SUELI OLIVEIRA DE AGUIAR REQUERIDO: JOSE TAVARES FILHO

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que a promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Deste modo, intime-se a parte autora, pela patrona constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de indicação de eventual endereço eletrônico, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”