Processo Nº 0801406-55.2013.8.15.0331 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0801406-55.2013.8.15.0331 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

Março 20251 evento

11 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Misto de Santa Rita
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
Destinatário
MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA
Advogado
ANA ERIKA MAGALHAES GOMES (OAB 13727/PB)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0801406-55.2013.8.15.0331 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA ERIKA MAGALHAES GOMES - PB13727 EXECUTADO: JOSE HERMOGENES DA SILVA JUNIOR, JOHN JOSSY DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: VERONICA MODANNE OLIVEIRA DOS SANTOS - PB14530 Advogados do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA FILHO - PB19518, RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA - PB2966
DESPACHO
Vistos, etc. Trata-se de pedido da parte autora para que este juízo efetue a penhora de milhas aéreas pertencentes ao executado, sob o argumento de que a medida é necessária para efetivar o cumprimento da execução, diante da insuficiência de outros bens penhoráveis. Inicialmente, cumpre analisar a natureza jurídica das milhas aéreas. Os programas de pontos e milhas, embora possuam valor econômico, não são passíveis de penhora, em razão da ausência de regulamentação que discipline sua conversão em pecúnia.
Além disso, o regulamento previsto pelas operadoras pode indicar caráter pessoal e intransferível aos mesmos. Outrossim, mesmo que houvesse comprovação da existência das milhas, a penhora poderia esbarrar em cláusulas de intransferibilidade dos programas de fidelidade, inviabilizando a expropriação, uma vez que tais milhas só podem ser resgatadas pelo próprio titular. Assim se posiciona à jurisprudência acerca do tema: “1.
O programa de pontos e milhas, promovido por operadoras de cartão de crédito, tem a finalidade de atrair e fidelizar o consumidor. À medida que os usuários utilizam produtos e serviços da operadora, acumulam-se pontos, que ao final podem ser trocados por benefícios, conforme previsão de cada regulamento.
2. Ainda que se reconheça o valor econômico dos pontos acumulados, não existe, no Brasil, regulamentação acerca de sua comercialização e conversão em pecúnia. Diante da ausência de mecanismos idôneos para definir o valor monetário dos pontos, a penhora não se revela medida razoável.
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0801406-55.2013.8.15.0331

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