0801500-61.2017.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801500-61.2017.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: VERA LUCIA FALCAO MARTINS REU: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FONTANELLA TRANSPORTES LTDA (Id 107000250), com o intuito de provocar a rediscussão da matéria já decidida na sentença ID n.º 102776651, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material.

No caso em tela, observa-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, o que não se admite na via eleita, por não se tratar de vícios formais da decisão, mas sim de mera insatisfação com o resultado do julgamento. A pretensão de reforma do julgado deve ser deduzida por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO os embargos de declaração opostos por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SANTA RITA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801500-61.2017.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: VERA LUCIA FALCAO MARTINS REU: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA, BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

SENTENÇA

Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FONTANELLA TRANSPORTES LTDA (Id 107000250), com o intuito de provocar a rediscussão da matéria já decidida na sentença ID n.º 102776651, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; ou corrigir erro material.

No caso em tela, observa-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida, o que não se admite na via eleita, por não se tratar de vícios formais da decisão, mas sim de mera insatisfação com o resultado do julgamento. A pretensão de reforma do julgado deve ser deduzida por meio do recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO os embargos de declaração opostos por não se enquadrarem nas hipóteses legais de cabimento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SANTA RITA, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito