0801603-87.2026.8.15.2001

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

LETHICIA MANUELY LUCENA NASCIMENTO

Advogado

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS (OAB 32702/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

ANA ISABELY LUCENA NASCIMENTO

Advogado

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS (OAB 32702/PB)

Publicação

A condição de herdeiras legítimas foi demonstrada com a juntada dos documentos de identificação da viúva e das filhas menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N. (Ids. 164231920, 164231922 e 164231924). Destarte, preenchidos os requisitos legais, cumpre homologar a habilitação pretendida para que as sucessoras passem a integrar o polo ativo da lide. 2.2. Do Recebimento do Aditamento e Conversão da Obrigação Com a morte do titular da obrigação de fazer, a tutela específica de transferência hospitalar tornou-se faticamente impossível. Aplica-se ao caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

Conforme preconiza o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no rito da tutela antecipada antecedente, concedida a medida ou estabilizado o feito inicial, incumbe à parte autora o aditamento da exordial com a complementação dos seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação dos pedidos de tutela final. Assim, admite-se o aditamento protocolado no Id. 164232614 para regular prosseguimento do feito quanto às pretensões indenizatórias e acessórias. 2.3.

Do Contraditório e da Ampla Defesa A garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios informadores do processo civil pautados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que se oportunize às promovidas a manifestação formal sobre a habilitação deferida, bem como a apresentação de resposta quanto aos novos pedidos formulados no aditamento da inicial (danos morais transmitidos, danos morais por ricochete e cobrança de multa cominatória).

Em consonância com as diretrizes deste Juízo, veda-se qualquer liberação de quantias ou execução imediata de multa sem a prévia e regular intimação da parte adversa para exercer sua defesa. Outrossim, diante da natureza estritamente técnica e documental da matéria afeita ao Núcleo de Saúde Suplementar, mantém-se a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, privilegiando a celeridade e a efetividade processual. 2.4.

Da Intervenção Obrigatória do Ministério Público Verifica-se que o polo ativo passa a contar com a participação das menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N.. A presença de incapazes na relação processual atrai a incidência imperativa do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando obrigatória a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade dos atos posteriores, nos moldes do artigo 279 do mesmo diploma legal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) homologo a habilitação processual das herdeiras Ana Paula Lucena Barbosa,

L. M.

L. N. e A.

I. L. N., deferindo a sucessão no polo ativo da demanda, em substituição a José Marconi da Silva Nascimento; b) determino à Secretaria a imediata retificação da autuação do processo no PJe para constar as habilitantes no polo ativo; c) recebo o aditamento da petição inicial (Id. 164232614), com a conversão do feito para a apuração de perdas e danos; d) intimem-se as promovidas (Unimed João Pessoa e Unimed Campina Grande) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a habilitação e apresentarem contestação em relação aos termos e pedidos do aditamento da inicial; e) remetam-se os autos ao Ministério Público para intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ante o interesse de menores incapazes; f) ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de instrução oral, cabendo a análise probatória mediante suporte documental.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

A condição de herdeiras legítimas foi demonstrada com a juntada dos documentos de identificação da viúva e das filhas menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N. (Ids. 164231920, 164231922 e 164231924). Destarte, preenchidos os requisitos legais, cumpre homologar a habilitação pretendida para que as sucessoras passem a integrar o polo ativo da lide. 2.2. Do Recebimento do Aditamento e Conversão da Obrigação Com a morte do titular da obrigação de fazer, a tutela específica de transferência hospitalar tornou-se faticamente impossível. Aplica-se ao caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

Conforme preconiza o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no rito da tutela antecipada antecedente, concedida a medida ou estabilizado o feito inicial, incumbe à parte autora o aditamento da exordial com a complementação dos seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação dos pedidos de tutela final. Assim, admite-se o aditamento protocolado no Id. 164232614 para regular prosseguimento do feito quanto às pretensões indenizatórias e acessórias. 2.3.

Do Contraditório e da Ampla Defesa A garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios informadores do processo civil pautados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que se oportunize às promovidas a manifestação formal sobre a habilitação deferida, bem como a apresentação de resposta quanto aos novos pedidos formulados no aditamento da inicial (danos morais transmitidos, danos morais por ricochete e cobrança de multa cominatória).

Em consonância com as diretrizes deste Juízo, veda-se qualquer liberação de quantias ou execução imediata de multa sem a prévia e regular intimação da parte adversa para exercer sua defesa. Outrossim, diante da natureza estritamente técnica e documental da matéria afeita ao Núcleo de Saúde Suplementar, mantém-se a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, privilegiando a celeridade e a efetividade processual. 2.4.

Da Intervenção Obrigatória do Ministério Público Verifica-se que o polo ativo passa a contar com a participação das menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N.. A presença de incapazes na relação processual atrai a incidência imperativa do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando obrigatória a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade dos atos posteriores, nos moldes do artigo 279 do mesmo diploma legal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) homologo a habilitação processual das herdeiras Ana Paula Lucena Barbosa,

L. M.

L. N. e A.

I. L. N., deferindo a sucessão no polo ativo da demanda, em substituição a José Marconi da Silva Nascimento; b) determino à Secretaria a imediata retificação da autuação do processo no PJe para constar as habilitantes no polo ativo; c) recebo o aditamento da petição inicial (Id. 164232614), com a conversão do feito para a apuração de perdas e danos; d) intimem-se as promovidas (Unimed João Pessoa e Unimed Campina Grande) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a habilitação e apresentarem contestação em relação aos termos e pedidos do aditamento da inicial; e) remetam-se os autos ao Ministério Público para intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ante o interesse de menores incapazes; f) ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de instrução oral, cabendo a análise probatória mediante suporte documental.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

A condição de herdeiras legítimas foi demonstrada com a juntada dos documentos de identificação da viúva e das filhas menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N. (Ids. 164231920, 164231922 e 164231924). Destarte, preenchidos os requisitos legais, cumpre homologar a habilitação pretendida para que as sucessoras passem a integrar o polo ativo da lide. 2.2. Do Recebimento do Aditamento e Conversão da Obrigação Com a morte do titular da obrigação de fazer, a tutela específica de transferência hospitalar tornou-se faticamente impossível. Aplica-se ao caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

Conforme preconiza o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no rito da tutela antecipada antecedente, concedida a medida ou estabilizado o feito inicial, incumbe à parte autora o aditamento da exordial com a complementação dos seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação dos pedidos de tutela final. Assim, admite-se o aditamento protocolado no Id. 164232614 para regular prosseguimento do feito quanto às pretensões indenizatórias e acessórias. 2.3.

Do Contraditório e da Ampla Defesa A garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios informadores do processo civil pautados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que se oportunize às promovidas a manifestação formal sobre a habilitação deferida, bem como a apresentação de resposta quanto aos novos pedidos formulados no aditamento da inicial (danos morais transmitidos, danos morais por ricochete e cobrança de multa cominatória).

Em consonância com as diretrizes deste Juízo, veda-se qualquer liberação de quantias ou execução imediata de multa sem a prévia e regular intimação da parte adversa para exercer sua defesa. Outrossim, diante da natureza estritamente técnica e documental da matéria afeita ao Núcleo de Saúde Suplementar, mantém-se a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, privilegiando a celeridade e a efetividade processual. 2.4.

Da Intervenção Obrigatória do Ministério Público Verifica-se que o polo ativo passa a contar com a participação das menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N.. A presença de incapazes na relação processual atrai a incidência imperativa do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando obrigatória a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade dos atos posteriores, nos moldes do artigo 279 do mesmo diploma legal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) homologo a habilitação processual das herdeiras Ana Paula Lucena Barbosa,

L. M.

L. N. e A.

I. L. N., deferindo a sucessão no polo ativo da demanda, em substituição a José Marconi da Silva Nascimento; b) determino à Secretaria a imediata retificação da autuação do processo no PJe para constar as habilitantes no polo ativo; c) recebo o aditamento da petição inicial (Id. 164232614), com a conversão do feito para a apuração de perdas e danos; d) intimem-se as promovidas (Unimed João Pessoa e Unimed Campina Grande) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a habilitação e apresentarem contestação em relação aos termos e pedidos do aditamento da inicial; e) remetam-se os autos ao Ministério Público para intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ante o interesse de menores incapazes; f) ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de instrução oral, cabendo a análise probatória mediante suporte documental.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

A condição de herdeiras legítimas foi demonstrada com a juntada dos documentos de identificação da viúva e das filhas menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N. (Ids. 164231920, 164231922 e 164231924). Destarte, preenchidos os requisitos legais, cumpre homologar a habilitação pretendida para que as sucessoras passem a integrar o polo ativo da lide. 2.2. Do Recebimento do Aditamento e Conversão da Obrigação Com a morte do titular da obrigação de fazer, a tutela específica de transferência hospitalar tornou-se faticamente impossível. Aplica-se ao caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

Conforme preconiza o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no rito da tutela antecipada antecedente, concedida a medida ou estabilizado o feito inicial, incumbe à parte autora o aditamento da exordial com a complementação dos seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação dos pedidos de tutela final. Assim, admite-se o aditamento protocolado no Id. 164232614 para regular prosseguimento do feito quanto às pretensões indenizatórias e acessórias. 2.3.

Do Contraditório e da Ampla Defesa A garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios informadores do processo civil pautados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que se oportunize às promovidas a manifestação formal sobre a habilitação deferida, bem como a apresentação de resposta quanto aos novos pedidos formulados no aditamento da inicial (danos morais transmitidos, danos morais por ricochete e cobrança de multa cominatória).

Em consonância com as diretrizes deste Juízo, veda-se qualquer liberação de quantias ou execução imediata de multa sem a prévia e regular intimação da parte adversa para exercer sua defesa. Outrossim, diante da natureza estritamente técnica e documental da matéria afeita ao Núcleo de Saúde Suplementar, mantém-se a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, privilegiando a celeridade e a efetividade processual. 2.4.

Da Intervenção Obrigatória do Ministério Público Verifica-se que o polo ativo passa a contar com a participação das menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N.. A presença de incapazes na relação processual atrai a incidência imperativa do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando obrigatória a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade dos atos posteriores, nos moldes do artigo 279 do mesmo diploma legal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) homologo a habilitação processual das herdeiras Ana Paula Lucena Barbosa,

L. M.

L. N. e A.

I. L. N., deferindo a sucessão no polo ativo da demanda, em substituição a José Marconi da Silva Nascimento; b) determino à Secretaria a imediata retificação da autuação do processo no PJe para constar as habilitantes no polo ativo; c) recebo o aditamento da petição inicial (Id. 164232614), com a conversão do feito para a apuração de perdas e danos; d) intimem-se as promovidas (Unimed João Pessoa e Unimed Campina Grande) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a habilitação e apresentarem contestação em relação aos termos e pedidos do aditamento da inicial; e) remetam-se os autos ao Ministério Público para intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ante o interesse de menores incapazes; f) ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de instrução oral, cabendo a análise probatória mediante suporte documental.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

A condição de herdeiras legítimas foi demonstrada com a juntada dos documentos de identificação da viúva e das filhas menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N. (Ids. 164231920, 164231922 e 164231924). Destarte, preenchidos os requisitos legais, cumpre homologar a habilitação pretendida para que as sucessoras passem a integrar o polo ativo da lide. 2.2. Do Recebimento do Aditamento e Conversão da Obrigação Com a morte do titular da obrigação de fazer, a tutela específica de transferência hospitalar tornou-se faticamente impossível. Aplica-se ao caso o artigo 499 do Código de Processo Civil, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.

Conforme preconiza o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, no rito da tutela antecipada antecedente, concedida a medida ou estabilizado o feito inicial, incumbe à parte autora o aditamento da exordial com a complementação dos seus argumentos, juntada de novos documentos e confirmação dos pedidos de tutela final. Assim, admite-se o aditamento protocolado no Id. 164232614 para regular prosseguimento do feito quanto às pretensões indenizatórias e acessórias. 2.3.

Do Contraditório e da Ampla Defesa A garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios informadores do processo civil pautados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que se oportunize às promovidas a manifestação formal sobre a habilitação deferida, bem como a apresentação de resposta quanto aos novos pedidos formulados no aditamento da inicial (danos morais transmitidos, danos morais por ricochete e cobrança de multa cominatória).

Em consonância com as diretrizes deste Juízo, veda-se qualquer liberação de quantias ou execução imediata de multa sem a prévia e regular intimação da parte adversa para exercer sua defesa. Outrossim, diante da natureza estritamente técnica e documental da matéria afeita ao Núcleo de Saúde Suplementar, mantém-se a dispensa de audiência de conciliação e de produção de prova testemunhal, privilegiando a celeridade e a efetividade processual. 2.4.

Da Intervenção Obrigatória do Ministério Público Verifica-se que o polo ativo passa a contar com a participação das menores impúberes

L. M.

L. N. e A.

I. L. N.. A presença de incapazes na relação processual atrai a incidência imperativa do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, tornando obrigatória a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade dos atos posteriores, nos moldes do artigo 279 do mesmo diploma legal.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) homologo a habilitação processual das herdeiras Ana Paula Lucena Barbosa,

L. M.

L. N. e A.

I. L. N., deferindo a sucessão no polo ativo da demanda, em substituição a José Marconi da Silva Nascimento; b) determino à Secretaria a imediata retificação da autuação do processo no PJe para constar as habilitantes no polo ativo; c) recebo o aditamento da petição inicial (Id. 164232614), com a conversão do feito para a apuração de perdas e danos; d) intimem-se as promovidas (Unimed João Pessoa e Unimed Campina Grande) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a habilitação e apresentarem contestação em relação aos termos e pedidos do aditamento da inicial; e) remetam-se os autos ao Ministério Público para intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ante o interesse de menores incapazes; f) ratifico a dispensa de audiência de conciliação e de instrução oral, cabendo a análise probatória mediante suporte documental.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JOSE MARCONI DA SILVA NASCIMENTO

Advogado

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS (OAB 32702/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Advogado

CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB 15401/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JOSE MARCONI DA SILVA NASCIMENTO

Advogado

DAYURI ESTEFANI DA SILVA SANTOS (OAB 32702/PB)