0801607-03.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Internação involuntária] 0801607-03.2021.8.15.2001

AUTOR: A. R. M. D. S. REU: G. D. E. D. P. -. S. D. S., E. D. P.

SENTENÇA

Visto etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA envolvendo as partes acima nominadas, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. A autora buscou provimento jurisdicional para determinar a internação involuntária de sua filha, NATÁLIA KELLER MATIAS COSTA DO NASCIMENTO, em razão de dependência química que a colocava em risco de vida e à integridade de terceiros.

A tutela de urgência foi concedida por meio da decisão de ID 38632177, determinando ao Estado da Paraíba que providenciasse a internação em clínica especializada pelo prazo de 90 (noventa) dias. Posteriormente, a decisão foi complementada (ID 39035154) para especificar que a internação ocorresse no CENTRO DE RECUPERAÇÃO FEMININA – MISSÃO RESGATE, uma entidade filantrópica, sem custos para o ente público.

O Estado da Paraíba apresentou contestação (ID 50985565), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a possibilidade de substituição do tratamento. No mérito, defendeu a inexistência de sua obrigação e requereu a produção de prova pericial. O feito seguia seus trâmites regulares quando a parte autora apresentou múltiplas petições (ID 39994557, ID 60559023 e ID 106769777), informando o cumprimento integral da medida liminar, a recuperação satisfatória da paciente e, consequentemente, o seu desinteresse no prosseguimento do feito pela perda superveniente do objeto, requerendo a extinção e o arquivamento do processo, o que equivale à desistência da ação.

Intimado para especificar as provas que pretendia produzir (ID 60544389), o Estado da Paraíba permaneceu inerte, conforme certificado no ID 63414499. É o breve relato.

Decido. Inicialmente, concedo a assistência judiciária gratuita à parte promovente, nos termos da documentação que instrui a inicial, notadamente a declaração de hipossuficiência (ID 38575109) e o comprovante de rendimentos (ID 38575110). Ato contínuo, manifestando a parte autora, por diversas vezes, a sua intenção de não mais prosseguir com o feito, tendo em vista que o objetivo da demanda – a internação de sua filha por 90 dias – foi plenamente alcançado, impõe-se o acolhimento do seu pedido.

Tal manifestação equivale a um pedido de desistência, motivado pela satisfação da pretensão em âmbito liminar e a consequente perda de interesse no julgamento do mérito. A desistência da ação é uma faculdade da parte autora e encontra amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A norma processual, contudo, estabelece uma condição para a sua homologação após a apresentação da resposta do réu, qual seja, o consentimento da parte adversa, conforme o § 4º do mesmo artigo.

Vejamos: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:

VIII – homologar a desistência da ação; ... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que, embora o réu tenha apresentado contestação (ID 50985565), o contexto processual demonstra uma particularidade que autoriza a extinção. As petições da autora requerendo a finalização do processo (ID 60559023 e ID 106769777) foram claras ao fundamentar o pedido na perda do objeto, uma vez que a internação de 90 dias já havia se esgotado há muito tempo.

Após tais manifestações, a parte ré foi intimada para especificar provas (ID 60544389) e quedou-se inerte (ID 63414499), não demonstrando qualquer oposição concreta ao encerramento do processo, cujo mérito se tornou inútil de ser analisado. A inércia do réu em se opor expressamente ao pedido de extinção, somada à evidente perda superveniente do objeto da causa, autoriza a homologação do pedido autoral.

Assim, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, torno sem efeito as tutelas de urgência concedidas (ID 38632177 e ID 39035154), cujos efeitos já se exauriram no tempo, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do IRDR nº 10/TJPB, uma vez que o presente feito submete-se ao rito da Lei nº 12.153/09.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito