0801643-97.2025.8.15.2003

DECIDO. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, o § 6º, do Art. 226, passou a ter a seguinte redação: § 6º O casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. E assim foi abolido o texto “(...) após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”. Portanto, o novo texto constitucional suprimiu a prévia separação como requisito para o divórcio, bem como eliminou qualquer prazo para se propor o divórcio, seja judicial ou administrativo (Lei nº 11.441/07).

Desta feita, satisfeitas as exigências legais, considero as partes aptas ao Divorcio. Embora a revelia, em se tratando de direitos indisponíveis, não induza o efeito mencionado no art. 312 do CPC, é inconteste que o promovido é casado com a autora e a ausência de contestação só corrobora a confissão quanto à matéria de fato, que se presume, desta feita, verdadeira da forma alegada na peça vestibular, de modo que deve a ação ser julgada procedente, na forma pleiteada.

Registre-se que o casal não tem filhos menores . Ademais, trata-se de direito potestativo, que não admite contestação. No tocante ao nome da promovida, deve continuar a usar o nome de casada, por ser direito da personalidade, com alteração dependente de sua expressa vontade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com arrimo no art. 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, e DECRETO O DIVÓRCIO de D.

G. D. S. P. e

V. A. S., dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles, ratificando a decisão proferida no ID. 109501549. Custas pela promovida, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante remessa via malote digital, cuja certidão devidamente averbada deve ser entregue à parte autora sem ônus por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

VALDENISE ARAUJO SILVA