0801649-07.2025.8.15.2003

Ao tomar ciência do feito, a genitora constituiu advogados (ID 157314173) e ajuizou ação rescisória (Processo nº 0806950-90.2026.8.15.0000), que foi extinta sem resolução de mérito por esta Relatora, nos termos da decisão monocrática de ID 41307772, na qual se reconheceu que o vício de intimação impede a fluência do prazo recursal e a formação da coisa julgada material, sendo a via adequada o simples peticionamento nos autos originários.

Atendendo a essa diretriz, a apelante peticionou nos autos de origem, obtendo a decisão de ID 158001399, que tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado e determinou a republicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, indeferindo, contudo, o pedido de tutela de urgência para restabelecimento da guarda materna. Tempestivamente interposta a apelação (ID 159618368), a genitora requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, sustentando a probabilidade de provimento do recurso diante das nulidades absolutas apontadas e o perigo de dano irreparável decorrente da manutenção do lar referencial paterno com base em sentença eivada de vícios.

O pedido é tempestivo e adequado. O efeito suspensivo ativo da apelação, nas hipóteses em que a sentença produz eficácia imediata, encontra amparo no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a suspender a eficácia da decisão recorrida quando presentes os requisitos da tutela de urgência. A sentença de guarda, nos termos do art. 1.012, § 1º, do CPC, produz efeitos imediatamente após sua publicação, o que torna cabível o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação para obstar a eficácia imediata do provimento jurisdicional recorrido.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. A análise dos requisitos deve observar o disposto no art. 300 do CPC, que exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito recursal sustenta-se em dois fundamentos jurídicos robustos e independentes, cada um deles suficiente, por si só, para demonstrar a relevância da tese recursal. A sentença recorrida (ID 120209624) baseou a procedência do pedido exclusivamente na presunção de veracidade decorrente dos efeitos da revelia, conforme se depreende da sua fundamentação, na qual o magistrado consignou que a ausência de contestação autorizava a presunção de veracidade das alegações fáticas do autor, nos termos do art. 344 do CPC.

Ocorre que o direito de guarda de menor impúbere é direito indisponível, por envolver o superior interesse da criança, bem jurídico de ordem pública e proteção constitucional prioritária. O art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil é expresso ao afastar o efeito material da revelia quando o litígio versar sobre direitos dessa natureza. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a guarda de filhos constitui direito indisponível e que a revelia, por si só, não autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Nesse sentido, o STJ firmou entendimento de que, sendo o direito de guarda dos filhos indisponível, não obstante admita transação a respeito de seu exercício, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia.

Em outras palavras, a revelia na ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do requerido em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível. O Tribunal de Justiça da Paraíba, de igual modo, já decidiu que a revelia não produz efeitos automáticos em se tratando de direitos indisponíveis, impondo-se ao magistrado o dever de buscar a verdade real e de fundamentar a decisão em elementos concretos dos autos, e não na mera presunção legal.

No caso concreto, a sentença foi proferida sem qualquer dilação probatória, sem estudo social, sem avaliação psicológica e sem oitiva de testemunhas. A modificação do lar referencial de uma criança de 4 (quatro) anos de idade foi determinada com base exclusivamente na versão unilateral do genitor e em uma declaração escolar genérica (ID 109438354) que atribui a ambos os genitores a responsabilidade pela ausência escolar, sem especificar condutas individuais.

Desse modo, a probabilidade de acolhimento da preliminar de nulidade por error in procedendo é elevada, uma vez que a sentença aplicou indevidamente o art. 344 do CPC a uma hipótese expressamente excluída pelo art. 345, II, do mesmo diploma, o que constitui erro de procedimento que invalida o julgamento. A apelante compareceu à audiência de conciliação de ID 112646546 totalmente desassistida de advogado ou defensor público, enquanto a parte adversa contava com a representação técnica da Defensoria Pública do Estado (ID 109436396).

O termo de audiência registra a presença da promovida, mas não consigna qualquer assistência técnica (ID 112646546). O art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil determina que as partes devem estar obrigatoriamente acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos nas audiências de conciliação ou mediação. A norma visa garantir o equilíbrio processual e a paridade de armas, assegurando que nenhuma parte seja surpreendida por atos processuais cujo significado e consequências desconheça.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada:

I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. §

10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. §

11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. §

12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. A inobservância dessa regra de ordem pública contamina o processo desde a sua origem. A ausência de orientação jurídica no momento da audiência impediu que a apelante compreendesse a necessidade de apresentar contestação no prazo legal e as graves consequências processuais da revelia.

A revelia decretada (ID 117126072) é fruto direto dessa omissão estatal, configurando quebra da paridade de armas e cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). A nulidade decorrente da ausência de defesa técnica em ato processual essencial é absoluta, pois atinge diretamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O STJ já firmou entendimento de que a inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração de prejuízo.

Reúnem-se, portanto, elementos indiciários robustos da probabilidade de provimento do recurso, seja para anular o processo desde a audiência de conciliação (nulidade absoluta por ausência de defesa técnica), seja para cassar a sentença por error in procedendo (aplicação indevida dos efeitos materiais da revelia a direitos indisponíveis), seja, ainda, para reformar o mérito em razão da absoluta ausência de suporte probatório mínimo para a alteração do lar referencial.

O perigo de dano grave ou de difícil reparação é igualmente evidente e decorre de múltiplas circunstâncias concretas que se entrelaçam. O menor JOSÉ FERREIRA NUNES conta com apenas 4 (quatro) anos de idade (nascido em 25/09/2021 - ID 109438351). A doutrina da proteção integral e a psicologia do desenvolvimento são unânimes em reconhecer que a primeira infância é etapa crucial para a formação do vínculo de apego seguro com a figura materna, e que rupturas abruptas e injustificadas nesse vínculo podem acarretar prejuízos emocionais duradouros.

A sentença que fixou o lar referencial paterno foi proferida em 18/12/2025 (ID 120209624), e a serventia certificou o trânsito em julgado em 18/03/2026 (ID 155975966). Antes disso, desde a separação do casal, a criança permanecia durante o dia na casa do pai e pernoitava na residência da mãe, conforme relatado pelo próprio genitor na petição inicial (ID 109436396, p. 3). A posse de fato atualmente exercida pelo genitor assenta-se em sentença que, embora existente formalmente, foi proferida com base em presunção legal indevidamente aplicada e sem que a genitora tivesse exercido o contraditório de forma efetiva.

A própria certidão de trânsito em julgado foi desconstituída pela decisão de ID 158001399, que reconheceu a nulidade da intimação da sentença em relação à parte revel. Desse modo, a manutenção do lar referencial paterno significa perpetuar uma situação de fato baseada em ato processual viciado, premiando o erro procedimental e consolidando o afastamento materno sem que haja uma decisão judicial válida e estável que o justifique.

Não há nos autos qualquer elemento probatório concreto que aponte para risco à integridade física ou psíquica do menor em caso de retorno ao lar materno. As alegações do genitor sobre suposta falta de rede de apoio e ausência de frequência escolar, quando submetidas ao crivo do contraditório, poderão ser esclarecidas e, se for o caso, supridas por medidas de apoio estatal ou familiar. A criança conviveu com a genitora como referência materna desde o nascimento.

O restabelecimento provisório da posse de fato com a mãe, até o julgamento definitivo da apelação, restaura o status quo ante e protege o vínculo materno-filial, sem impedir que, ao final, o Tribunal, após a instrução probatória adequada, decida de forma diversa se o conjunto probatório assim indicar. O argumento de que se deve preservar a "estabilidade" da criança sob o argumento de manutenção da rotina não pode prevalecer quando a própria estabilidade invocada decorre de ato processual nulo.

Como bem salientou a apelante em sua manifestação (ID 158021817), "a posse de fato exercida em virtude de decisão judicial nula ou inexistente é posse precária. Não se pode falar em preservação de estabilidade quando esta decorre de um cerceamento de defesa absoluto". A cada dia em que o menor permanece afastado do convívio materno com base em sentença que o próprio Juízo a quo reconheceu não ter sido validamente comunicada à genitora, o vínculo materno-filial é fragilizado e o direito fundamental à convivência familiar (art. 227 da Constituição Federal) é lesado de forma irreversível.

O art. 1.012, § 4º, do CPC condiciona a concessão do efeito suspensivo ativo à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da execução provisória da sentença (periculum in mora). Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, ambos os requisitos encontram-se preenchidos: a) Probabilidade de provimento do recurso: a sentença recorrida aplicou indevidamente os efeitos materiais da revelia a direito indisponível (art. 345, II, CPC) e o processo foi conduzido sem que a genitora dispusesse de defesa técnica na audiência de conciliação (art. 334, § 9º, CPC), nulidades absolutas que apontam para a cassação ou anulação do julgado; b) Risco de dano grave ou de difícil reparação: a manutenção do lar referencial paterno com base em sentença de validade questionável submete o menor de 4 anos a uma ruptura injustificada do vínculo materno, com potencial de prejuízo emocional e psicológico irreversível, além de consolidar uma situação de fato precária e reversível apenas com grande custo afetivo para a criança.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º, c/c art. 300 do Código de Processo Civil, para: a) Suspender a eficácia do dispositivo da sentença de ID 120209624, na parte em que fixou o lar referencial do menor JOSÉ FERREIRA NUNES na residência do genitor GABRIEL ESTEVÃO NUNES; b) Restabelecer provisoriamente a posse de fato do menor JOSÉ FERREIRA NUNES com a genitora NATÁLIA FERREIRA NUNES, fixando-se o lar referencial materno até o julgamento definitivo da presente apelação; c) Determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, o genitor GABRIEL ESTEVÃO NUNES providencie a entrega do menor à genitora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das medidas administrativas e criminais cabíveis; d) Manter a guarda compartilhada na modalidade estabelecida pela sentença, com a alteração apenas do lar referencial.

Intimem-se. João Pessoa, 13 de julho de 2026. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz convocado