0801670-83.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801670-83.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU:

C. L. F. D. S.

DECISÃO

Vistos, etc. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de habilitação de advogado (ID123972593), razão pela qual, concedo-lhe acesso aos autos. Além do mais, em obediência ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, decorridos mais de 90 (noventa) dias da decisão que decretou a prisão preventiva, de ofício, reviso a necessidade de sua manutenção. O Ministério Público denunciou

C. L. F. D. S., dando-o como incurso nos art. 217-A (duas vezes) c/c art. 61, II, “g”, e art. 69 do Código Penal (ID 109340023). Ato contínuo, a decisão proferida no ID 109340023 recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do acusado com fundamento na existência de indícios de autoria e materialidade bem como na gravidade do crime imputado, assegurando-se a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal, pressupostos que, neste momento, permanecem presentes, inexistindo fato novo que justifique a sua revogação.

Desta feita, a partir dos fundamentos supracitados, mantenho a prisão antes decretada. Intimações necessárias. No mais, oficie-se ao juízo deprecado a fim de informe o cumprimento da precatória distribuída em 24/07/2025 (ID116915674). João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801670-83.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: Em segredo de justiça

DESPACHO

Vistos, etc. Considerando o requerimento constante no ID 116900403 e a impossibilidade de cumprimento da carta precatória antes do dia 29/07/2025, mediante a sua recente expedição (ID 116915674), procedo o cancelamento da audiência de instrução anteriormente designada para a supracitada data. Ato contínuo, deixo, neste momento, de agendar nova data, tendo em vista a necessidade de primeiro se aguardar a realização do depoimento especial da vítima pelo Juízo Deprecado.

Aguarde-se em cartório. Havendo a devolução da referida carta precatória, retornem os autos conclusos. DÊ ciência às partes. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801670-83.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente, Estupro de vulnerável] RÉU: Em segredo de justiça

DECISÃO

Vistos etc. Inicialmente cumpre-me justificar o atraso ao despachar os presentes autos que se deu em virtude da necessidade de liberação de data pela COINJU em razão da perspectiva de mudança do sistema de marcação de depoimento especial. Em análise aos autos, verifico que a resposta escrita ofertada em favor do réu não elidiu, de plano, a acusação, na medida em que os fatos levantados não autorizam uma solução absolutória conclusiva nesta fase.

Antes, impõe a colheita de prova para confirmar, ou não, todo alegado na aludida defesa. Quanto a preliminar de inépcia da denúncia, suscitada por ocasião da resposta escrita, esta não merece prosperar, na medida em que a inicial acusatória contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, qualificação do acusado, classificação do crime, rol de testemunhas, o que permitiu o exercício do amplo direito de defesa.

Ademais, a denúncia só é inepta quando houver omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais, e não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. Recebida a denúncia, e apresentada a resposta escrita, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado.

É preciso que alguma das hipóteses do art. 397 do CPP esteja presente de forma manifesta, para que se autorize o afastamento do juízo de admissibilidade positivo, exercido quando do recebimento da denúncia, o que não é o caso deste feito, cujos argumentos trazidos se reportam ao mérito e dependem de instrução. Desta feita, considerando as especificidades do caso, designo o dia 25/07/2025 às 09:30h para o depoimento especial. e para audiência de instrução e julgamento designo o dia 29/07/2025 às 11:00h.