0801694-14.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 17 de julho de 2025, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.

ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO, Juiz de Direito, foi realizada a AUDIÊNCIA. Aberta a audiência de instrução nos autos do processo 0801694-14.2025.8.15.2002, foram apregoadas as partes. PRESENTES:

1. O Promotor de Justiça, Dr. Renato Martins Leite.

2. A Advogada, Drª. Rosilene Cordeiro.

3. O réu, F. D. S. P..

4. A vítima,

C. D. S.

C. C..

5. A testemunha ministerial, Arthur dos Santos Pereira. AUSENTES:

1. A testemunha ministerial, Milton Gomes da Silva. Iniciados os trabalhos, a vítima Fernanda Ferreira Morais da Silva foi ouvida. Após, pelo MM. Juiz foi dito: “A vítima foi ouvida, bem como foi inquirida a testemunha Arthur dos Santos Pereira. O MP dispensou a testemunha Milton Gomes da Silva. O réu foi interrogado. Perguntado às partes se tinham alguma diligência a requerer, nada requereram. O Ministério Público ofereceu alegações finais de forma oral.

A Defesa requereu a retirada do monitoramento eletrônico e prazo para oferecimento de memoriais. Defiro o requerimento de retirada do monitoramento eletrônico, pois os fatos ocorreram há quase cinco meses e não há contemporaneidade da agressão. Outrossim, as medidas protetivas de urgência permanecem ativas e não há, no momento, temor de que a segurança da vítima esteja em perigo. Concedo o prazo de cinco dias para oferecimento de memoriais pela defesa”.

PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO:

1. Intimo a defesa para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias.

2. Oficie-se para retirada da tornozeleira eletrônica e encerramento do monitoramento.

3. Serve este termo como ofício.

4. Juntadas as alegações finais da defesa, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0801694-14.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público RÉ(u)(s): F. D. S. P. A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos.

Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 17 DE JULHO DE 2025, ÀS 11 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Requisite(m)-se o(s) preso(s), se houver. Na data desta decisão, foi dada ciência à acusação e à defesa através de expediente no PJe. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0801694-14.2025.8.15.2002 RÉU: F. D. S. P. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia, num. 108436053, contra F. D. S. P., dando-o como incurso nas penas do artigo 129, §13 e 147, §1°, II do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No mandado de citação, informe-se ao denunciado que ele poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal.

Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública. Defiro o pedido de habilitação do num. 108886658. Anotações necessárias.

Intime-se a advogada de defesa constituída para apresentar defesa escrita em favor do seu constituinte, no prazo legal. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito