0801724-25.2020.8.15.2002

3. "A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado" (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012).

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a ação penal desde a citação inválida, com consequente relaxamento da prisão preventiva. (STJ, EDcl no RHC 117.451/SP, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) - sem grifo no texto original. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTOMÁTICA CITAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO PESSOAL.

NULIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. Consoante o entendimento desta Corte Superior, depois de efetuadas diligências para localização do acusado, com tentativas infrutíferas, é cabível sua citação por edital, observadas as formalidades legais. Precedentes.

2. Não atende a referida orientação a decisão do Juiz que determina a citação por edital de forma automática após única tentativa frustrada de citação pessoal, sem a realização de nenhuma diligência anterior para verificação do paradeiro do acusado, que não estava foragido.

3 . Prejuízo efetivo comprovado em razão da suspensão do prazo prescricional (art. 366 do CPP), sem a qual já estaria extinta a punibilidade do acusado pelo decurso do tempo.

4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 826929 RO 2023/0182893-9, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL . FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado.

2 . "As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade"( AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019) .

3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.

4 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2194288 MS 2022/0264098-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) No caso dos autos, havia ´possibilidade de localização e citação pessoal do acusado, visto que tinha contato telefônico conhecido no processo. Ademais, não foram realizadas diligências para esgotar todos os meios de citação, tanto o que o Ministério Público, em uma das oportunidades em que foi instado para apresentar dados de localização do réu, indicou diversos endereços (id 116336827), sendo um deles o que de fato residia o acusado e foi por ele informado em cartório, antes que a Justiça o procurasse em diligências (id 117795964).

Nesta senda, não sendo exauridos os meios disponíveis para a citação editalícia, nula está de pleno direito e, em consequência, nulos os atos posteriores que decorreram da referida citação. Assim, nula é a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (art. 366 do Código de Processo Penal). A pretensão punitiva em relação aos crimes previstos nos arts. 21 do Decreto Lei n. 3.688/1941 e 147 do Código Penal prescreve em 3 anos (artigo 109, VI, do Código Penal).

A conclusão é que se operou a prescrição da pretensão punitiva neste feito, pois já decorreram mais de 05 anos desde a data do recebimento da denúncia, única causa válida de interrupção constante nos autos (artigo 117, I, do CP), não tendo se apresentado causa suspensiva, em razão da nulidade da citação por edital e da suspensão do prazo prescricional. Finalmente, é de bom alvitre ressaltar que a prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada (artigo 114, II, do Código Penal).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade de REU: Y. J. T. D.

L. C., devidamente qualificado, em relação aos fatos objetos deste feito. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado, preencha e remeta o boletim individual (se houver nos autos) e, em seguida, arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publicado eletronicamente.

Intime o douto Promotor de Justiça e o autor do fato, por meio do Defensor Público. João Pessoa/PB, em 24 de outubro de 2025. ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO COSTA Juiz de Direito

Órgão

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

YOUSSEF JOSE TANUSSY DE LUCENA CARDOSO