0801794-63.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801794-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:

I. B. D. S. Nome:

I. B. D. S. Endereço: Rua Francisco de Assis, 28, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-436 REU: D. A. D. Nome: D. A. D. Endereço: R JOAQUIM INÁCIO DA CRUZ, 173, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-255

Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de alimentos, processada sob o rito previsto no caput e §§ 1º a 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, tendo inicialmente por objeto o adimplemento das prestações alimentícias vencidas nos meses de fevereiro a maio de 2025, que totalizavam o valor de R$ 453,82 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), bem como das parcelas subsequentes inadimplidas no curso do presente feito,- por se tratarem de dívida de trato sucessivo, se incorporam ao valor da dívida alimentar exequenda (art. 528, § 7º, CPC); que, no caso presente, consoante depreende-se dos cálculos discriminados da dívida exequenda que instruiu a inicial exequenda, acrescido dos valores das prestações que se venceram no curso da presente execução, em um mero cálculo aritmético, sem os acréscimos de juros e correção perfazem o montante total de R$ 1.084,66 (mil e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

E, embora o executado tenha alegado, através da petição de ID 124171410, o adimplemento integral da obrigação alimentar objeto da presente execução, verifica-se do comprovante de pagamento acostado aos autos sob o 124171411 – Pág. 1, que os valores efetivamente quitados totalizam apenas a quantia R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Portanto, não houve a comprovação da integral quitação da dívida alimentar exequenda.

E conforme já decidiu o STJ : "O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado”. (RHC 24.236/RJ, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 15/10/2008) Com essas razões indefiro o pedido de revogação/cancelamento do mandado de prisão civil expedido em desfavor do executado. João Pessoa, 29 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – ei. 11.419/2016”.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801794-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:

I. B. D. S. Nome:

I. B. D. S. Endereço: Rua Francisco de Assis, 28, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-436 REU: D. A. D. Nome: D. A. D. Endereço: R JOAQUIM INÁCIO DA CRUZ, 173, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-255

Vistos, etc.

I) No tocante ao requerimento constante na petição de ID 113027764 consistente na cumulação dos ritos prisão e da penhora nos mesmos autos: É sabido que a doutrina e a jurisprudência pátrias tem se dividido em duas vertentes, uma “que veda a utilização dos mecanismos da prisão e da penhora nos mesmos autos”, e outra “que autoriza a cumulação e defende que a execução de alimentos foi prevista para prestigiar o credor; em consequência, seria facultado a ele cumular ou não os ritos dentro do mesmo procedimento executivo”.

Esse juízo, em consonância com com a jurisprudência emanada do STJ, consoante a qual “na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra qualquer tumulto processual”, vinha admitindo as cumulações, em um mesmo procedimento executivo, das execuções da dívida alimentar recente (correspondente às três últimas prestações alimentícias vencidas à época da interposição do pedido de execução e aquelas que se vencerem no seu transcurso, e que se processa sob o rito procedimental de cuida o art. 528, § 3º e §4º, CPC, que tem na possibilidade da decretação de sua prisão do cível o meio de coerção hábil a conduzir devedor impontual ao seu adimplemento) e a execução da dívida alimentar pretérita (que , conforme deflui da norma contida no art. 528, §8º, CPC, segue o rito de cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certa que tem nas possibilidades da penhora e da expropriação de bens do devedor o meio de coerção destinado à satisfação do débito).

Todavia, a experiência cotidiana nos tem revelado que tal cumulação de ritos procedimentais diversos , com as práticas de atos procedimentais distintos, e de incidentes múltiplos e variados, geralmente provocados pelo devedor, tem gerado tumultos processuais frequentes e variados, que vem estorvando o regular seguimento, notadamente, da execução da dívida alimentar urgente, de dinâmica procedimental teoricamente mais célere, com consequentes prejuízos à boa administração da justiça e, principalmente, por razões óbvias, aos interesses superiores da pessoa alimentanda de ter a dívida alimentar satisfeita com a maior possível imediatez.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0801794-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:

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I. B. D. S. Endereço: Rua Francisco de Assis, 28, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-436 REU: D. A. D. Nome: D. A. D. Endereço: R JOAQUIM INÁCIO DA CRUZ, 173, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-255

Vistos, etc.

01) Considerando-se que o executado foi intimado para o fim (ID 111918577) e deixou escoar o prazo legal, conforme certidão emitida pelo sistema PJE, sem que comprovasse o pagamento da dívida exequenda ou justificasse o seu não pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a dívida exequenda foi paga e, em caso negativo, apresentar cálculo atualizado da dívida alimentícia que acaso remanescer.

02) Após, abra-se vista ao MP. João Pessoa, 5 de maio de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

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I. B. D. S. Nome:

I. B. D. S. Endereço: Rua Francisco de Assis, 28, João Paulo II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58076-436 REU: D. A. D. Nome: D. A. D. Endereço: desconhecido

Vistos, etc.

01) Anote-se no Pje o CPF e endereço atualizado do executado constantes na petição de ID 110035031;

02) No tocante ao pedido de execução de pensão alimentícia referente às 3 (três) últimas parcelas vencidas antes da interposição do pedido de execução de alimentos, sob o rito procedimental de que cuida o art. 528, § 3º e §4º, CPC: Observa-se da leitura da exordial que a parte exeqüente pretende executar, pela via procedimental executiva traçada pelo art. 528, § 3º e §4º do Código de Processo Civil, dívidas alimentícias pretéritas, atinentes a período antecedente ao lapso temporal de 03 (três) meses imediatamente anteriores a interposição da presente ação.

DÁ-se , todavia, que, consoante dispõe expressamente o §7º do mesmo dispositivo legal, "o débito alimentar* que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Deste modo, só a dívida alimentar recente, compreendida como tal apenas as 03 (três) últimas parcelas da dívida alimentícia imediatamente anteriores ao pedido de execução, e aquelas que se vencerem no curso do processo (art. 323, CPC), podem vir a serem objeto de execução pela via procedimental traçada pelo art. 528, § 3º e §4º, CPC, que tem como meio coativo a conduzir o devedor impontual à adimplência a possibilidade da sua prisão civil.

O vigente CPC (art 528, §7º), aliás, conferiu formato legal ao entendimento consolidado há muito tempo pelas Cortes Superiores do país sobre a matéria, nos seus papéis de interpretação da Lei Federal e da própria CF, consoante o qual a dívida alimentar objeto de título executivo judicial, anterior a esse lapso temporal, perde a natureza alimentar e “passa a ter caráter de ressarcimento de despesas realizadas” (HC 75.180-MG, rel.