0801796-15.2019.8.15.0331

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Fórum de Santa Rita Juiz João Navar, CENTRO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0801796-15.2019.8.15.0331 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assuntos: [Enriquecimento sem Causa] EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ESTRELA EXECUTADO: MARIA JESUS MONTEIRO CARDOSO

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório formal, a teor do disposto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ESTRELA em face de MARIA JESUS MONTEIRO CARDOSO, decorrente de título judicial constituído neste Juizado Especial.

2. FUNDAMENTAÇÃO O feito executivo tramita perante este Juizado Especial com histórico de atos expropriatórios e tentativas de localização de bens solvenciáveis da devedora. A sentença de conhecimento foi homologada em 30 de junho de 2021 (ID 45134924), e os embargos à execução opostos pela devedora foram julgados improcedentes (ID 68836412), operando-se o trânsito em julgado certificado nos autos (ID 72445802).

Iniciada a fase executiva, realizaram-se diligências por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, com bloqueios parciais levantados pelo credor (ID 58559495, ID 72929306, ID 90391448, ID 97948306, ID 128396796, ID 128399053 e ID 128399054), restando apenas valores irrisórios frente ao montante total exequendo. Realizou-se pesquisa junto ao RENAJUD, a qual não localizou veículos em nome da promovida (ID 84406499).

A tentativa de penhora e avaliação de bens in loco restou frustrada, haja vista que a oficiala de justiça constatou que o imóvel encontrava-se desocupado e a devedora em local incerto (ID 102049223). Ademais, a pesquisa realizada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) retornou sem registro de bens imóveis, embarcações, aeronaves ou outros ativos penhoráveis (ID 163529554).

Diante do esgotamento das vias executivas úteis, a decisão judicial de ID 161906524 deferiu a expedição de certidão para protesto e de crédito, a qual foi devidamente emitida pela Secretaria deste Juizado sob o ID 165610150, determinando-se a remessa à Juíza Leiga para elaboração de projeto de sentença de extinção. No âmbito do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, a inexistência de bens penhoráveis impõe a pronta extinção do processo de execução, nos moldes do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995, cuja redação expressa determina que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Dessa forma, resta descabida a manutenção indefinida da marcha processual sem perspectiva de adimplemento, viabilizando-se a cobrança extrajudicial mediante a respectiva certidão de crédito já disponibilizada nos autos.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, em razão da inexistência de bens penhoráveis para a satisfação integral do crédito exequendo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante estabelece o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Ressalte-se que a parte exequente já dispõe da certidão de crédito emitida pela Secretaria do Juizado (ID 165610150), resguardando-se a faculdade de promover nova execução caso venha a localizar patrimônio penhorável da executada no prazo prescricional.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Santa Rita/PB, 17 de agosto de 2026. TUANNY THAÍS DE OLIVEIRA FONSECA Juíza Leiga

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCESSO: 0801796-15.2019.8.15.0331 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ESTRELA EXECUTADO: MARIA JESUS MONTEIRO CARDOSO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação.

Santa Rita, 13 de abril de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCESSO: 0801796-15.2019.8.15.0331 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ESTRELA EXECUTADO: MARIA JESUS MONTEIRO CARDOSO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PENHORA REALIZADA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca da penhora de valores realizada no presente feito, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud e anexada aos autos, para tomar ciência da constrição e, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito.

Prazo: 5 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 4 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008