0801891-63.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801891-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) AUTOR: JAMILLY PEREIRA DE SOUSA REQUERENTES: GABRIEL SILVA NUNES

SENTENÇA

PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 319, VI DO CPC - PRAZO PARA EMENDA CONCEDIDO - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Não cumprida a diligência que determina o preenchimento de requisito da petição inicial, é de se indeferi-la, extinguindo-se o feito.

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO de DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizado por JAMILLY PEREIRA DE SOUSA contra GABRIEL SILVA NUNES, conforme as alegações iniciais. Houve despacho determinando a intimação da promovente para emendar a inicial, juntando comprovantes de rendimentos, porém a parte manteve-se inerte (Id. 112095341). Assim, foi indeferida a gratuidade de justiça, sendo determinado o recolhimento das custas iniciais, o que também não foi antendido (Id. 113740745).

Relatados,

DECIDO. Compete ao juiz proceder acurado exame de admissibilidade da petição inicial que deve ser cuidadoso, depois da citação do réu, o pedido e seus fundamentos não poderão ser modificados, senão mediante o consentimento do demandado. É nessa fase inicial que eventuais defeitos ou irregulares poderão ser sanados, devendo o juiz conceder prazo a parte autora para que a regularize. O defeito pode ser intrínseco pelo descumprimento do art. 319 CPC, ou extrínseco pela violação do art. 320 CPC.

Em ambos os casos o juiz não deve indeferir de pronto a inicial, sendo imprescindível conceder prazo para a promovente sanar a peça exordial. Ainda que aparentemente o vício inicial seja insanável, convencer o princípio do contraditório assim o exige. O art. 321 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos e 320 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultem a resolução do mérito, o juiz deverá determinar que o autor emende ou a complete, no prazo de quinze (15) dias.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0801891-63.2025.8.15.2003 AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL (60) AUTOR: JAMILLY PEREIRA DE SOUSA Endereço: Rua Jornalista Antonio Barreto Neto, 81, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-194 REQUERENTES: GABRIEL SILVA NUNES Endereço: Rua Jornalista Antonio Barreto Neto, 81, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-194

Vistos os autos. Diante do decurso do prazo da parte autora sem que cumprisse o determinado no Id 109912684, ausente comprovação do estado de hipossuficiência para arcar com as custas processuais, INDEFIRO a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”