0802000-58.2025.8.15.0231

Intimem se as partes dos termos da decisão no id 166462115 - no prazo legal conforme determinado abaixo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado Wellington Ramos da Silva, com fulcro no art. 98 do CPC; b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (ID 131305734), com fundamento no art. 525, § 1º, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, para: b.1) reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão do débito alimentar referente ao período de 15 (quinze) meses de isenção (março de 2019 a maio de 2020), previsto na Cláusula 5ª do Termo de Acordo homologado no Processo nº 0800512-72.2018.8.20.5114 (ID 131305739); b.2) HOMOLOGAR O ACORDO celebrado entre o executado Wellington Ramos da Silva e o filho maior Welton Souza Ramos da Silva (ID 131305742), com resolução de mérito quanto a essa fração creditícia, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, determinando a suspensão dos atos expropriatórios quanto a essa cota-parte durante o prazo de cumprimento voluntário do parcelamento (art. 922 do CPC); c) DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em favor do menor José Welligton Souza Ramos da Silva, no limite de sua cota-parte de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, compreendendo as diferenças de reajuste do período de junho de 2020 a dezembro de 2024; d) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha discriminada e atualizada do débito relativo unicamente ao filho menor José Welligton Souza Ramos da Silva, observando rigorosamente as balizas fixadas nesta decisão; e) Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais ou autônomos na presente fase, em razão do acolhimento da impugnação sem extinção integral do procedimento executivo e ante a concessão da gratuidade de justiça a ambas as partes.

Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem se as partes dos termos da decisão no id 166462115 - no prazo legal conforme determinado abaixo:

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado Wellington Ramos da Silva, com fulcro no art. 98 do CPC; b) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (ID 131305734), com fundamento no art. 525, § 1º, incisos V e VII, do Código de Processo Civil, para: b.1) reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão do débito alimentar referente ao período de 15 (quinze) meses de isenção (março de 2019 a maio de 2020), previsto na Cláusula 5ª do Termo de Acordo homologado no Processo nº 0800512-72.2018.8.20.5114 (ID 131305739); b.2) HOMOLOGAR O ACORDO celebrado entre o executado Wellington Ramos da Silva e o filho maior Welton Souza Ramos da Silva (ID 131305742), com resolução de mérito quanto a essa fração creditícia, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, determinando a suspensão dos atos expropriatórios quanto a essa cota-parte durante o prazo de cumprimento voluntário do parcelamento (art. 922 do CPC); c) DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em favor do menor José Welligton Souza Ramos da Silva, no limite de sua cota-parte de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, compreendendo as diferenças de reajuste do período de junho de 2020 a dezembro de 2024; d) INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha discriminada e atualizada do débito relativo unicamente ao filho menor José Welligton Souza Ramos da Silva, observando rigorosamente as balizas fixadas nesta decisão; e) Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais ou autônomos na presente fase, em razão do acolhimento da impugnação sem extinção integral do procedimento executivo e ante a concessão da gratuidade de justiça a ambas as partes.

Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.