Edital
E- Órgão
- 3ª Vara Mista de Mamanguape
- Classe
- INTERDIÇÃO
- Destinatário
- MARIA DE FATIMA MARIANO DA SILVA
EDITAL DE CURATELA AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0802014-86.2018.8.15.0231. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 3ª Vara Mista de Mamanguape, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, servindo o presente para tornar público a sentença que decretou a interdição da parte promovida JOSE GEORGE MARIANO, o(a) interditado é portador(a) de doença conhecida por RETARDO MENTAL CID F71.1, F98.9 e H52.0, com comprometimento de realizar atos da vida civil, o, declarando-o(a), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85 da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 1782 do Código Civil), pelo que resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
E para fazer constar que foi nomeada o(a) autor(a) como curador(a) o (a) promovente MARIA DE FATIMA MARIANO DA SILVA. E para que ninguém possa alegar ignorância, o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias . 3ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 19/08/2022. Karla Fernandes Machado, Analista/Técnico Judiciário, digitei.
ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA, Juiz(a) de Direito.
