0802064-93.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DO AUTOR Processo nº 0866967-74.2024.8.15.2001 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

DECISÃO

Vistos etc. Nos termos do art. 357 do CPC, não havendo causa de extinção de processo sem resolução do mérito ou reconhecimento de decadência ou prescrição e não havendo que se falar em homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, bem como pelo objeto da lide não ser possível o julgamento antecipado do mérito total ou parcial, passa-se ao saneamento e organização do processo:

1. Não há preliminares a serem analisadas.

2. Com relação as questões de fato, sobre as quais se concentrará a instrução processual, entendo que o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre as visitas da criança.

3. Com relação ônus da prova fica distribuído nos termos do art. 373, I e II do CPC.

4. Não há questões de direitos a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes.

5. Defiro como provas a serem produzidas em audiência o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo legal, caso ainda não tenha sido apresentado.

6. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29-05-2025, às 9:00 horas, DE FORMA PRESENCIAL, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, NO 2º ANDAR DO FÓRUM CÍVEL, NESTA CAPITAL. Caso alguma das partes não possa comparecer presencialmente, poderá participar através do link http://bit.ly/2VARAFAMILIA. O advogado deverá informar às suas testemunhas da data da audiência, mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos ou trazê-las independentemente de intimação, sob pena de ser configurada a desistência na oitiva das testemunhas.

Diligências e intimações necessárias. Intimem-se as partes, por meio de advogado, deste despacho, bem como querendo exercerem a faculdade do §1o do art. 357 do CPC, no prazo de 05 dias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PROCESSO Nº: 0802064-93.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Regulamentação de Visitas]

DESPACHO

Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Designo audiência de conciliação para o dia 24-02-2025, às 9:20 horas, nesta vara. Cite-se o(a) promovido(a) para comparecer à audiência, advertindo-o(a) que, caso não haja acordo, receberá a cópia da petição inicial naquele ato e dali iniciar-se-á a contagem do prazo de 15 dias para apresentação da contestação(art. 695 e 696, do CPC).

Intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, se seu advogado for membro da Defensoria Pública, ou, por seu advogado, se particular. Caso alguma das partes não possa comparecer presencialmente, poderá participar através do link http://bit.ly/2VARAFAMILIA. Diligências e intimações necessárias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito