TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00
DECISÃO
Justiça gratuita Nº do Processo: 0802085-07.2025.8.15.0211 Classe Processual: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assuntos: [Curatela]
REQUERENTE: ROBELIA DE SOUSA QUEIROZ
REQUERIDO: JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ
Vistos etc. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBELIA DE SOUSA QUEIROZ, qualificado(a) nos autos, em favor do(a) seu(ua) genitor JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ, também qualificado(a) nos autos. Aduz, ainda, que a parte interditanda é portadora da patologia “Hipertenção, com sequelas de uma AVE e cardiopatia” (id. 113882931, pág. 2). Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeado(a) curador(a) provisório da parte interditanda.
Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da antecipação de tutela requerida (id. 125003889). É o breve relato.
Decido. Com efeito, acolho as razões ministeriais e as postuladas na inicial, bem como verifico que há verossimilhança nas alegações, amparadas em prova inequívoca apta a autorizar a antecipação pretendida. Ficou comprovado o parentesco entre a parte requerente e a parte interditada, conforme documentos juntados nos autos (id. 113884601 e 113884603), bem como demonstrado indícios da incapacidade da parte interditanda, em razão dos atestados médicos acostados com a inicial (ids. 113884609 e 113884611).
A possibilidade de danos de difícil reparação ao(à) interditando(a) é evidente, vez que fica privado(a) de representante para zelar pela sua integridade física e patrimonial. Consigno, também, a reversibilidade do provimento. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.767, do CC, verificando que a parte interditanda JOSE JOAQUIM DE QUEIROZ necessita de curador(a) para administrar seus interesses, zelar pelo seu patrimônio, NOMEIO-LHE CURADOR(A) PROVISÓRIO a sua filha ROBELIA DE SOUSA QUEIROZ, que exercerá a curatela em prol do(a) interditando(a), até o julgamento definitivo da presente ação, ficando dispensado da hipoteca legal em razão de sua idoneidade, devendo, contudo prestar contas, de sua administração, bem como do patrimônio que o interditando vier a adquirir, ficando ciente que só poderá alienar qualquer bem ou direitos pertencentes ao mesmo, mediante prévia autorização judicial, devendo entrar imediatamente em exercício e assinar o Termo de Curatela.
DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA
1. INTIME-SE o(a) autor(a), por intermédio de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar compromisso no Cartório deste Juízo tomar ciência das condições abaixo transcritas: - Competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o(a) curatelado(a) nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - Caberá ao curador provisório exercitar a curatela na forma e limites definidos na lei; - O(A) curador(a) não pode conservar em seu poder dinheiro dos curatelado(a) além do necessário para as despesas ordinárias com seu sustento e administração de seus bens (artigo 1.753 do CC), devendo eventuais valores decorrentes de objetos e móveis serem convertidos em títulos ou obrigações e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado; - O curador deverá apresentar balanços anuais e prestar contas a cada dois anos.
2. Considerando a necessidade de realização de perícia médica na parte interditanda e de estudo social e psicossocial, bem como levando-se em consideração a ausência reiterada de resposta acerca da designação de médico psiquiatra pelo município, passo a adotar as seguintes providências: a) NOMEIO o médico perito, cadastrado no TJPB, GUSTAVO LEITÃO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, CRM/PB 8.233 para atuar no presente feito.
ARBITRO o valor dos honorários em R$ 491,86, conforme Resolução n° 09/2017, de 21 de junho de 2017 c/c com o Ato n. 43/2022, ambos da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a ser remunerado pelo Estado da Paraíba (art. 95, § 3º, III do CPC), tendo em vista que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. Ressalto que o médico deverá definir para quais atos da vida civil o interditando necessita de curatela, se constatada a sua incapacidade (art. 753, § 2º, do CPC), bem como os quesitos padrão deste Juízo, a seguir descritos: - O(A) interditando (a) sofre de alguma deficiência mental? - Se positivo o quesito anterior, qual o CID dessa enfermidade? - Essa enfermidade impede do (a) interditando (a) gerir sua própria pessoa? - Essa enfermidade impede do (a) interditando (a) gerir seus bens e negócios? - Essa enfermidade é irreversível? - Quais os atos para os quais haverá necessidade de curatela? - Histórico da doença. - Relatos da entrevista psiquiátrica (grau de atenção, atitudes, relação de tempo e espaço, se fala e expressa suas ideias normalmente, humor, conhecimentos gerais).
Este questionário diz respeito a pontos que devem ser avaliados pelo profissional competente para atuar no feito, a fim de esclarecer possíveis dúvidas sobre a situação do(a) interditando(a), e não substitui ou impede a realização de parecer técnico pelo Médico Psiquiatra, quem detém maior capacidade avaliação.
3. NOMEIO a assistente social, cadastrada no TJPB, SILMARIA BEZERRA PORCINO MEDEIROS para realizar o estudo social na residência da parte interditanda. ARBITRO o valor dos honorários em R$ 398,81, nos termos da Resolução n° 09/2017, de 21 de junho de 2017 c/c com o Ato n. 43/2022, ambos da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, a ser remunerado pelo Estado (art. 95, § 3º, III do CPC), tendo em vista que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita.
4. INTIMEM-SE a parte promovente, o Curador Especial e o Ministério Público para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC/2015).
5. Concomitantemente, OFICIE(M)-SE o(s) perito(s) para realizar(em) perícia na parte interditanda, devendo ser designada data em regime de mutirão, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º, do CPC). A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente.
6. Com a data da perícia, INTIMEM-SE as partes (art. 474, CPC), devendo a parte promovente ser intimada pessoalmente para realizá-la, bem como levar todos os exames, notas fiscais de remédios, atestados, documentos pessoais etc. Não podendo a parte interditanda se deslocar, CERTIFIQUE-SE o Oficial de Justiça de forma minuciosa, se possível com fotos e vídeos. Neste caso, FAÇA-SE conclusão.
7. Juntada a perícia médica e social, EXPEÇA-SE requisição de pagamento dos honorários dos peritos ao Presidente do Tribunal (art.6º, Res.TJPB n.009/2007).
8. DESIGNE-SE audiência de entrevista (art. 751, CPC) de acordo com a disponibilidade da pauta, que será realizada por videoconferência. Incumbe ao advogado realizar a intimação (art. 455, CPC) das partes que representam e as testemunhas arroladas para comparecerem na audiência por videoconferência.
9. INCLUA-SE o Ministério Público Estadual, CNPJ n. 09.***.***/0001-80, no PJe como terceiro interessado.
10. CITE-SE a parte promovida pessoalmente para comparecer à audiência com documentos sobre os fatos e acompanhada de advogado (art. 751, CPC); caso não tenha condições de contratar um, será representada pela Defensoria Pública. CONSTE-SE no mandado a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da audiência para impugnar o pedido e que a parte residente nos municípios de Itaporanga, Boa Ventura, Curral Velho, Diamante, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana poderá ser ouvida e participar da audiência através dos Postos Avançados do Tribunal de Justiça, devendo apenas informar se utilizará as instalações, no prazo de 05 dias.
11. INTIMEM-SE a parte promovente, através de seu advogado, e o Ministério Público. P.I. Expedientes de praxe. ITAPORANGA-PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO
