0802097-76.2021.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802097-76.2021.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: S.

V. V. Endereço: desconhecido Advogados do(a)

REQUERENTE: FABRICIO ALVES DA SILVA - PB27997, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: J. M. M.

C. Endereço: desconhecido Advogado do(a)

REQUERIDO: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por S.

V. V. em face de José Murilo Maia Campos, em que foi determinada a realização de avaliação técnica no imóvel objeto da partilha. Contudo, conforme reiteradamente noticiado nos autos, o requerido tem imposto obstáculos injustificado à entrada de profissionais para a avaliação, descumprindo a ordem judicial anteriormente proferida e violando os princípios da cooperação processual e da boa-fé objetiva, além de afrontar diretamente a autoridade das decisões judiciais.

A conduta reiterada do requerido configura embaraço à efetividade da prestação jurisdicional, autorizando adoção de medidas coercitivas e indutivas, com vistas a assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Ante o exposto, em caso de obstáculos por parte do demandado ou impedimento à avaliação , AUTORIZO o uso de força policial para garantir o ingresso dos profissionais designados no imóvel, a fim de que se realize a avaliação técnica determinada nos autos. Advirta-se o requerido de que o descumprimento reiterado da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Ato contínuo, prossiga-se nos termos já determinados no ID 111.***.***-88. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802097-76.2021.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: S.

V. V. Endereço: desconhecido Advogados do(a)

REQUERENTE: FABRICIO ALVES DA SILVA - PB27997, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: J. M. M.

C. Endereço: desconhecido Advogado do(a)

REQUERIDO: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737

DECISÃO

Vistos. Considerando que o pedido de dilação de prazo para cumprimento de diligência por parte do autor foi feito antes de seu exaurimento, CONCEDO à parte demandante novo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de ID 111.***.***-88. Cumprida a diligência, intime-se o requerido, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento, retornem os autos conclusos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802097-76.2021.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: S.

V. V. Endereço: desconhecido Advogados do(a)

REQUERENTE: FABRICIO ALVES DA SILVA - PB27997, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: J. M. M.

C. Endereço: desconhecido Advogado do(a)

REQUERIDO: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737

DECISÃO

Vistos. Após a apresentação de auto de avaliação elaborado por oficial de justiça, sobre as benfeitorias realizadas em imóvel (ID 104768528), a parte autora apresentou impugnação ao laudo, sustentando a existência de inconsistências e requerendo a produção de nova prova técnica por profissional com conhecimentos específicos na área de engenharia ou arquitetura. Em decisão anterior (ID 106601336), o juízo determinou à parte impugnante que indicasse profissional habilitado para a realização da avaliação e promovesse o custeio, já que a foi a própria parte quem requereu a prova técnica.

Contudo, a parte autora manifestou-se nos autos alegando ser beneficiária da justiça gratuita e pleiteando a isenção dos custos e a nomeação do perito pelo juízo. Em que pese os argumentos da autora, verifico a necessidade de aferição da real utilidade e pertinência da prova especializada, sendo preciso oportunizar a parte impugnante a produção de elementos mínimos de convencimento técnico que justifiquem a necessidade da perícia especializada, inclusive para subsidiar eventual delimitação da controvérsia e evitar a realização de prova desnecessária.

Assim, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada dos autos de declaração, de pelo menos três corretores ou profissionais da área, contendo a valoração das benfeitorias descritas, a fim de justificar a prova técnica requerida, sob pena de homologação da avaliação realizada pelo oficial de justiça.

Cumprida a diligência, intime-se o requerido, para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802097-76.2021.8.15.0141 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] PARTE PROMOVENTE: Nome: S.

V. V. Endereço: desconhecido Advogados do(a)

REQUERENTE: FABRICIO ALVES DA SILVA - PB27997, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: J. M. M.

C. Endereço: desconhecido Advogado do(a)

REQUERIDO: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737

DESPACHO

Vistos. Considerando que a parte apenas indicou profissional habilitado, reitere-se a determinação para que a impugnante apresente proposta de honorários do perito indicado e comprovante de pagamento, uma vez que ela solicitou a perícia. Prazo: 05 (cinco) dias. Ato contínuo, prossiga nos termos determinados na decisão de ID 106601336. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.100,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.