0802113-66.2023.8.15.0171

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802113-66.2023.8.15.0171 Promovente: G. H. S. M. e outros Promovido(a): WANDERSON SALES ALEXANDRE

SENTENÇA:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

Vistos etc.

I- Relatório. Trata-se de ação de alimentos proposta por G. H. S. M., representado por sua genitora JACINARA MARQUES DE LIMA, em de WANDERSON SALES ALEXANDRE, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o demandado, que é seu pai, não contribui com regularidade com as suas necessidade, razão pela qual requereu a fixação de alimentos definitivos em 50% do salário-mínimo. Conforme decisão de fls. 14/16, a tutela de urgência foi deferida para fixar os alimentos em 30% do salário-mínimo.

Realizada audiência, a conciliação restou frustrada. Citado, o demandado apresentou contestação sustentando que recebe apenas um salário-mínimo, o qual é a única fonte de renda de sua atual família, bem como que possui outro filho, de modo que somente poderia arcar com alimentos no valor mensal de R$213,00. A parte autora, embora intimada, não apresentou impugnação. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela fixação de 20% do salário-mínimo.

É o que importa relatar.

Decido.

II - Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre ressaltar que, no caso, a prova documental se revela suficiente e já foi devidamente produzida pela partes, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: