0802157-62.2021.8.15.0751

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DE GARANTIAS - JOÃO PESSOA Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520. Nº do Processo: 0802157-62.2021.8.15.0751 Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assuntos: [Estelionato] AUTORIDADE:

5. D. D. D. B., M. P. D. E. D. P. INDICIADO: E. M. D. F. S E N T E N Ç A ESTELIONATO (ART. 171, §5º, DO CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CP. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, etc. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato). Conforme narra a queixa-crime, Maria da Penha Custódio da Silva, teria firmado com E. M. D. F. contrato de compra e venda referente à autorização de uso do Box nº 10 da Rua G, no Mercado Público de Bayeux/PB, bem público insuscetível de comercialização, circunstância esta que a vítima desconhecia.

Consta do boletim de ocorrência que a vítima teve ciência da suposta fraude ainda em 2018, mas somente apresentou queixa-crime em 15/06/2021. Instado a se manifestar, pugnou o Parquet pela extinção da punibilidade do fato, em razão da ter ocorrido a decadência do direito de ofertar representação, aplicando-se o artigo e 107, inc. IV, do Código Penal (ID 114848146). As partes envolvidas, apesar de intimadas, não se manifestaram.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. O que importa ressaltar, é que, ao analisar os autos, constata-se que a vítima deixou transcorrer o prazo legal para o exercício do direito de representação, caracterizando a decadência. A vítima Maria da Penha Custódio da Silva tomou conhecimento da suposta fraude ainda em 2018, mas somente apresentou queixa-crime em 15/06/2021, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial de 06 (seis) meses previsto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal.

Ocorre que o crime de estelionato, nos termos do art. 171, §5º, do Código Penal, é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. In verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: [...] E a representação, segundo o art. 103 do Código Penal, e art. 38 do Código de Processo Penal dispõe que: “Salvo disposição em contrário, o direito de queixa ou de representação decai em 6 (seis) meses, contado do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime.” "Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Sendo assim, ausente a representação, no momento oportuno, resta inviabilizado o prosseguimento da persecução penal, constituindo óbice insuperável ao exercício da ação penal.

Assim, diante da inexistência de condição de procedibilidade e com fulcro nos art. 107, IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INVESTIGADO E. M. D. F. quanto ao fato investigado nos presentes autos. Sem condenação em custas. Decorrido o prazo recursal em aberto ou mantida esta sentença depois de eventual recurso, uma vez certificado o trânsito em julgado:

1. preencha e encaminhe o boletim individual, caso existente nos autos, ao Instituto de Polícia Científica, para arquivamento no Núcleo de Identificação Civil e Criminal (artigo 809 do CPP e Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB);

2. depois de cumprida integralmente as determinações constantes nesta sentença e caso não haja bem apreendido sem destinação, arquivem os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o Ministério Público, neste momento, por meio de expediente PJe. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0802157-62.2021.8.15.0751

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se o presente de Inquérito Policial em que se apura a prática, em tese, do delito do art. 171, do Código Penal (estelionato), o qual se processa mediante ação penal pública condicionada à representação. Verifica-se dos autos que o Ministério Público, em ID n. 114848146, pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do indiciado, em virtude da decadência do direito de representação do ofendido.

Portanto, em obediência ao princípio processual da não surpresa, intime-se a vítima, na pessoa de seus advogados, para que se manifeste quanto ao parecer ministerial, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo oportunizada a apresentação de esclarecimentos e conteúdo probatório idôneo acerca da data em que se obteve ciência da autoria delitiva.

Cumpra-se. Serve o presente como ofício, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente).