0802166-12.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0802166-12.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAYARA ALVES DO AMARAL REQUERIDO: DELMARCOS GOMES DO AMARAL AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI, C/C ART. 17, CPC).

01) “O interesse de agir resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor”. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 73.317-5 - Jaú - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Celso Bonilha - 22.04.98 -

V. U.).

02) Extingue-se o processo, sem o julgamento do seu mérito, “quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual” (art. 485, VI, CPC).

Vistos, etc. MAYARA ALVES DO AMARAL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de DELMARCOS GOMES DO AMARAL, igualmente individuado no presente feito. O feito teve regular tramitação, no entanto, no ID 111226648, foi juntada aos autos cópia da certidão de óbito do curatelando.

Decido. Com a morte do curatelando, comprovada por meio da cópia da certidão de óbito de ID 111226648, o presente feito tem o seu objeto esvaziado, não mais subsistindo, portanto, o interesse de agir. Como já decidiu o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, “o interesse de agir resulta da soma de dois elementos que lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor” (Agravo de Instrumento n. 73.317-5 - Jaú - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Celso Bonilha - 22.04.98 -

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0802166-12.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MAYARA ALVES DO AMARAL Nome: MAYARA ALVES DO AMARAL Endereço: Rua Cecília Rodrigues Siqueira, 585, 605A, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-830 REQUERIDO: DELMARCOS GOMES DO AMARAL Nome: DELMARCOS GOMES DO AMARAL Endereço: Rua Agente Fiscal José Costa Duarte_**, 67, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-384

Vistos, etc.

01) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC);

02) Consoante relata o laudo médico de ID 110512550 - Pág. 1, o curatelando possui 64 anos e encontra-se internado em leito de UTI geral no Instrituto Walfredo Guedes Pereira, desde o dia 01/04/2025, onde atualmente está "com quadro séptico de foco multifatorial (pulmonar e cutâneo) mantendo-se com estado geral gravísssimo, comatoso, instável hemoginamicamente mesmo sob uso de droga vasoativa, dependente da assistência ventilatória mecânica, restrito ao leito.

Desde então, segue sob acompanhamento multidisciplinar, sem previsão de alta médica. Uma análise do documento acima referido, permitem, em sede de uma cognição sumária típica para a deliberação sobre uma pretensão liminar, chegar-se à conclusão de que o curatelando, diante do grave quadro de saúde que a acomete, encontra-se temporariamente incapacitado da prática dos atos cotidianos da vida civil, que digam respeito às suas atividades diárias, tais como deslocar-se até agências bancárias, a órgãos de previdência social ou de saúde pública, para resolver assuntos do seu premente interesse.

O pedido de curatela referido encontra respaldo legal na regra contida no artigo 1780, CC: "A requerimento do enfermo ou portador de deficiência física, ou, na impossibilidade de fazê-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, dar-se-lhe-á curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens". Trata-se, portanto, de uma modalidade especial de curatela que busca atender a situação excepcional da pessoa que, embora desprovida de alguma enfermidade mental que a torne civilmente incapaz, encontra-se acometida de enfermidade ou deficiência física que a impossibilita de gerir os seus bens ou negócios, e por si, ou por meio das pessoas a tanto legitimadas a que se refere o , requer a nomeação de um curador para essa finalidade.