0802174-53.2025.8.15.0171

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) 0802174-53.2025.8.15.0171 REQUERENTES: STEFANE PEREIRA GALDINO, LUCAS PEREIRA DA SILVA

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por Stefane Pereira Galdino e Lucas Pereira da Silva, qualificados nos autos. Os requerentes informaram que contraíram matrimônio em 26 de novembro de 2020, sob o regime da comunhão parcial de bens. Alegaram que a convivência tornou-se impossível e que se encontram separados de fato há mais de 8 meses. Dessa união adveio o nascimento do filho menor C.M.P.G., nascido em 05 de junho de 2022.

Na petição inicial (ID 122918655), as partes apresentaram os termos do acordo. Estipularam cláusulas referentes à guarda, convivência familiar e alimentos em favor do filho menor. Declararam a inexistência de bens a partilhar e que cada qual arcará com suas eventuais dívidas. A requerente informou que não houve alteração de nome quando do casamento, permanecendo inalterado. Foram juntados documentos, incluindo certidão de casamento e certidão de nascimento do filho.

O pedido de justiça gratuita foi deferido no despacho de ID 123001626. Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do acordo (ID 124246392), por entender preservados os interesses do menor envolvido.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. A pretensão dos requerentes encontra amparo no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. A referida norma estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado.

Não se exige mais o cumprimento de prazos de separação prévia ou a imputação de culpa. Basta a manifestação de vontade das partes em extinguir o vínculo conjugal. No caso em tela, a vontade dos cônjuges é convergente. Ambos manifestaram expressamente o desejo de dissolver o casamento, conforme a petição conjunta assinada. Quanto às disposições acessórias, verifica-se que o acordo atende aos requisitos legais previstos no artigo 731 do Código de Processo Civil.

Em relação ao filho menor, acordaram as partes que a guarda será compartilhada, com residência fixada no lar materno. O regime de convivência (visitas) foi estabelecido de forma a garantir o contato com o genitor, ficando estipulado que o pai poderá buscar a criança para ficar consigo em finais de semana alternados, bem como alternância em datas comemorativas, feriados e férias. Os alimentos devidos ao filho foram fixados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a cerca de 20% de um salário-mínimo.

O valor será pago mediante depósito bancário ou transferência via chave Pix da genitora até o dia 15 de cada mês. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, validou os termos propostos. O Parquet observou que o acordo preserva o melhor interesse da criança e assegura sua subsistência material. No tocante aos bens, as partes declararam que não adquiriram patrimônio comum passível de partilha.

Igualmente, dispensaram reciprocamente a prestação de alimentos entre si. Desse modo, estando o acordo em conformidade com a lei e preservados os interesses do incapaz, a homologação é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de Stefane Pereira Galdino e Lucas Pereira da Silva, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes na petição inicial (ID 122918655), para produzir seus efeitos legais, de modo que ficam homologadas as cláusulas referentes à guarda, convivência e alimentos em favor do menor, conforme estipulado.

Com isso, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil SERVIRÁ A CÓPIA DESTA

SENTENÇA

COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão do trânsito em julgado, a ser apresentado ao cartório onde as partes se casaram. E, se houver de ser cumprido em jurisdição diversa da presente, SERVIRÁ A CÓPIA DESTA

SENTENÇA

COMO OFÍCIO ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil competente, solicitando-se a aposição do seu “cumpra-se” para executar o mandado. Sem custas processuais, em virtude da gratuidade da justiça deferida aos requerentes. Ante a ausência de interesse recursal, cumpridas as determinações acima, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Esperança/PB, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito