0802185-87.2026.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0802185-87.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)] AUTOR: GESSY INGRID ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL LEITE DE ANDRADE ALVES - PB32143, RODRIGO ALVES DE SOUZA - PB30932 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, constante do identificador anterior, a teor do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Com o pagamento por meio de depósito judicial, intime-se o autor para indicar seus dados bancários em 5 (cinco) dias. Com a informação, expeça-se o alvará e, sem outros requerimentos, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito