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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 07 de outubro de 2025, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.

ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO, Juiz de Direito, foi realizada a AUDIÊNCIA. Aberta a audiência de instrução nos autos do processo 0802200-87.2025.8.15.2002, foram apregoadas as partes. PRESENTES:

1. O Promotor de Justiça, Dr. Luiz William Aires Urquisa.

2. O réu, T. M. D. S..

3. A testemunha ministerial, Roderico Toscano de Brito Sobrinho Filho. AUSENTES:

1. O defensor público, Dr Durval de Oliveira Filho

2. A testemunha ministerial, Daniel Monteiro da Costa. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi dito: “O Defensor Público não pode comparecer, o que impede a realização da audiência. Reaprazo o ato para o dia 14 de novembro às 09:00h. Intimações necessárias.” PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO:

1. Intimar as testemunhas e o acusado para a audiência no dia 14/11/2025, às 09:00h. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

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DECISÃO - 0802200-87.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público RÉ(u)(s): T. M. D. S. A resposta à acusação apresentou preliminares que se confundem com o mérito da causa e exigem a instrução, razão pela qual serão oportunamente analisadas na sentença. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade.

Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos. Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal.

Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 9 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso. PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houver.

Requisite(m)-se o(s) preso(s), se houver. Na data desta decisão, foi dada ciência à acusação e à defesa através de expediente no PJe. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

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DESPACHO - 0802200-87.2025.8.15.2002 Requerente: D. E. D. M. D.

C. -. Z. S.; M. P. D. E. D. P.(09.***.***/0001-80); Requerido(a): T. M. D. S.

Vistos, etc. Em que pese o réu ter constituído advogados, esses não foram intimados para apresentarem resposta à acusação. Assim, em que pese defesa apresentada pela Defensoria Pública, a fim de dar máxima efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino sejam intimados os advogados do réu para apresentares resposta à acusação no prazo de 10 dias. Retifique-se a autuação para retirar a Defensoria Pública do polo passivo.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito