0802210-65.2024.8.15.2003

SENTENÇA

AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b, c/c 1.000, AMBOS DO CPC/15. – Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao valor da pensão alimentícia, guarda e o regime paterno filial, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo.

Vistos, etc. E. S. D. J., representado por sua genitora D. P. B., devidamente qualificados e representados legalmente, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA em face de E. P. D. S., qualificado e representado nos autos, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos. O processo seguia o trâmite regular quando as partes se compuseram amigavelmente (IDs 104026471, 106564579), pugnando pela homologação deste.

Parecer Ministerial (ID 106881151). É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, Convertido em Consensual onde as partes, D. P. B. e E. P. D. S., ajustaram a pensão alimentícia, bem como a guarda e o regime de convivência paterno filial em favor do filho menor E. S. D. J.. O processo seguia o trâmite regular quando as partes em audiência entabularam acordo conforme IDs 104026471, 106564579, ajustando que permanecerá valor da pensão alimentícia no percentual de 39% (trinta e nove por cento) do salário mínimo pago pelo promovido em favor do filho menor, como também este assumirá a responsabilidade com a mensalidade escolar e as despesas do início do ano, matrícula e todo material escolar, mais 50% (cinquenta por cento) da medicação, de acordo com a necessidade do menor e o plano odontológico.

JÁ as despesas extraordinárias serão compartilhadas entre os genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (ID 106564579). São devidos os alimentos quando quem os pleiteia não possui bens suficientes, bem como não pode prover, pelo seu labor, sua própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, tem possibilidade de fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, consoante disciplina o art. 1.695 do Código Civil.

Do referido artigo pode se extrair os dois parâmetros (binômio) para toda e qualquer obrigação de caráter alimentar, quais sejam: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. As partes também ajustaram pela guarda compartilhada, com lar materno de referência, resguardado o direito de convivência paterno filial em finais de semana, quinzenalmente alternados, o genitor pegará o filho na sexta-feira às 18h e devolverá no domingo às 18h; na semana em que não for reservada para o pai, este poderá ficar com o filho, na quinta-feira, pegando na escola e devolvendo no outro dia, também na escola; Nas férias anuais de junho e do final de ano, serão divididas entre ambos os genitores, ajustando estes o melhor período para cada um; no dia das mães e dia dos pais, o infante ficará com o homenageado; no feriado de carnaval e semana santa, serão divididos de acordo com a conveniência da criança; no Natal e Ano Novo, e demais feriados, serão alternados; no aniversário do menor também será alternado anualmente.

A guarda, conforme pretensão é o instituto insculpindo no art. 1.583, § 3º, do Código Civil, que tem por finalidade a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

Como consta do IDs 104026471, 106564579 (petição de acordo), considero aquelas cláusulas parte desta sentença. Dispõe o Art. 487 do CPC/15 que haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar ; b) a transação; Desse modo, estando o processo devidamente instruído com a documentação indispensável e as condições ajustadas pelas partes deliberada e voluntariamente para a apreciação do presente acordo, e não havendo do conhecimento deste julgador defeito ou vício de vontade, a exemplo do dolo, coação ou erro essencial, que venha a macular a transação, o pedido de homologação deve ser recepcionado.

A representante do Ministério Público, , opinou pela homologação do acordo entabulado entre as partes, conforme ID 106881151. ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, Julgo Extinto o Processo Com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, c/c art. 1.000, ambos do NCPC. Custas a teor do art. 98 do CPC. Certifique– se de imediato o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se os autos. Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença, e cumpra-se JOÃO PESSOA, 10 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito

SENTENÇA

AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – HOMOLOGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, III, b, c/c 1.000, AMBOS DO CPC/15. – Restando comprovado que as partes transigiram em relação ao valor da pensão alimentícia, guarda e o regime paterno filial, estando preenchidos os requisitos legais, nada mais resta a este Juízo senão homologar o acordo.

Vistos, etc. E. S. D. J., representado por sua genitora D. P. B., devidamente qualificados e representados legalmente, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA em face de E. P. D. S., qualificado e representado nos autos, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos. O processo seguia o trâmite regular quando as partes se compuseram amigavelmente (IDs 104026471, 106564579), pugnando pela homologação deste.

Parecer Ministerial (ID 106881151). É o que importa relatar.

Decido. Trata-se de AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, Convertido em Consensual onde as partes, D. P. B. e E. P. D. S., ajustaram a pensão alimentícia, bem como a guarda e o regime de convivência paterno filial em favor do filho menor E. S. D. J.. O processo seguia o trâmite regular quando as partes em audiência entabularam acordo conforme IDs 104026471, 106564579, ajustando que permanecerá valor da pensão alimentícia no percentual de 39% (trinta e nove por cento) do salário mínimo pago pelo promovido em favor do filho menor, como também este assumirá a responsabilidade com a mensalidade escolar e as despesas do início do ano, matrícula e todo material escolar, mais 50% (cinquenta por cento) da medicação, de acordo com a necessidade do menor e o plano odontológico.

JÁ as despesas extraordinárias serão compartilhadas entre os genitores, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (ID 106564579). São devidos os alimentos quando quem os pleiteia não possui bens suficientes, bem como não pode prover, pelo seu labor, sua própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, tem possibilidade de fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento, consoante disciplina o art. 1.695 do Código Civil.

Do referido artigo pode se extrair os dois parâmetros (binômio) para toda e qualquer obrigação de caráter alimentar, quais sejam: a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. As partes também ajustaram pela guarda compartilhada, com lar materno de referência, resguardado o direito de convivência paterno filial em finais de semana, quinzenalmente alternados, o genitor pegará o filho na sexta-feira às 18h e devolverá no domingo às 18h; na semana em que não for reservada para o pai, este poderá ficar com o filho, na quinta-feira, pegando na escola e devolvendo no outro dia, também na escola; Nas férias anuais de junho e do final de ano, serão divididas entre ambos os genitores, ajustando estes o melhor período para cada um; no dia das mães e dia dos pais, o infante ficará com o homenageado; no feriado de carnaval e semana santa, serão divididos de acordo com a conveniência da criança; no Natal e Ano Novo, e demais feriados, serão alternados; no aniversário do menor também será alternado anualmente.

A guarda, conforme pretensão é o instituto insculpindo no art. 1.583, § 3º, do Código Civil, que tem por finalidade a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial.

Como consta do IDs 104026471, 106564579 (petição de acordo), considero aquelas cláusulas parte desta sentença. Dispõe o Art. 487 do CPC/15 que haverá resolução de mérito quando o juiz:

III – homologar ; b) a transação; Desse modo, estando o processo devidamente instruído com a documentação indispensável e as condições ajustadas pelas partes deliberada e voluntariamente para a apreciação do presente acordo, e não havendo do conhecimento deste julgador defeito ou vício de vontade, a exemplo do dolo, coação ou erro essencial, que venha a macular a transação, o pedido de homologação deve ser recepcionado.

A representante do Ministério Público, , opinou pela homologação do acordo entabulado entre as partes, conforme ID 106881151. ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, HOMOLOGO POR

SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, Julgo Extinto o Processo Com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, c/c art. 1.000, ambos do NCPC. Custas a teor do art. 98 do CPC. Certifique– se de imediato o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se os autos. Intimem-se as partes, apenas para dar-lhes ciência da sentença, e cumpra-se JOÃO PESSOA, 10 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito

Defiro a Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, reserva-se este juízo para apreciá-lo, após a audição da parte adversa. De logo, e na tentativa conciliatória, designo audiência para o dia 08.05.2024, às 10:30 horas, a realizar-se na forma presencial, no 2º Andar do Fórum Cível da Capital, na Sala de Conciliação 02 do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas de Família da Capital, com a advertência de que não sendo o acordo realizado terá a parte promovida, nos termos do artigo 335 do CPC/15, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência, para oferecer defesa, querendo, sob pena de revelia.

E, em havendo acordo entre as partes, diante de interesse de menor nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para oferta de parecer. Diligências e intimações deverão ser adotadas pelo cartório, priorizando-se o cumprimento através dos meios tecnológicos disponíveis e após, remetidos os autos ao CEJUSC.