0802293-86.2021.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802293-86.2021.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: FERNANDA MARTINS DE CARVALHO

REQUERIDO: RICARDO GOMES NUNES JUNIOR

Vistos os autos. Decretada a prisão civil do devedor de alimentos, conforme decisão de id. 108946072, a parte executada lançou proposta de acordo nos termos expostos na petição de id. 113491715. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente manteve-se inerte. Parecer Ministerial no id. retro. Brevemente relatados,

DECIDO. A nossa legislação processual permitiu a prisão civil do devedor de alimentos, consistindo essa medida em meio de coerção para obrigar o devedor ao cumprimento do que lhe foi imposto. É de se destacar que tal medida tem natureza excepcional, constituindo medida drástica. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimada, a parte exequente deixou de se manifestar acerca da proposta de acordo lançada pelo executado, contudo, conforme verifica-se na petição de id. 113491715 e documentos que a instruem, o executado realizou depósito judicial no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), propondo o parcelamento do saldo remanescente em 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Sendo assim, ante o exposto, SUSPENDO a prisão decretada nestes autos. Expeça-se, para tanto, o competente contramandado de prisão ou, se comprovado o efetivo recolhimento, o competente alvará de soltura, devendo o executado ser posto imediatamente em liberdade, se por outra razão não deva permanecer preso. Recolham-se os mandados de prisão porventura existentes fora destes autos, excluindo eventuais registros do decreto prisional junto ao sistema, inclusive junto ao BNMP.

Nos termos do art. 139, V, do CPC, indicando que compete ao juiz, na direção do processo, promover, a qualquer tempo a autocomposição, a fim de dar cabo ao presente feito com elevado respeito aos sentimentos conflitantes e construção de uma solução mais satisfatória para ambas as partes e, principalmente, a prole comum, DESIGNO audiência de conciliação e mediação para o dia 13/ 08/ 25, às 08:30 horas.

Intimações e demais diligências necessárias à realização do ato, a ser realizado de forma presencial neste Fórum Regional, nos termos da Resolução CNJ nº 481/2022, não se enquadrando o presente ato nas excepcionalidades previstas no art. 3º, § 1º da Resolução 354/20. Ciência ao MP.

Cumpra-se, com urgência. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”