0802301-24.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0802301-24.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: VERA LUCIA AQUINO MONTEIRO DE FREITAS, TONY CARNEIRO DE FREITAS Nome: VERA LUCIA AQUINO MONTEIRO DE FREITAS Endereço: R PREFEITO FRANCISCO DE A.

N. NÓBREGA, 110, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-025 Nome: TONY CARNEIRO DE FREITAS Endereço: Avenida Coronel Calixto_**, 313, Rua Creusa Campos de Vasconcelos, n 313, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-000 DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Presentes os requisitos legais, no que diz respeito ao acordo que põe fim à sociedade conjugal mantida entre as partes, impõe-se a homologação do acordo descrito nos autos.

Vistos, etc. VERA LUCIA AQUINO MONTEIRO DE FREITAS e TONY CARNEIRO DE FREITAS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, objetivando por fim à sociedade conjugal da qual são integrantes, e, requerendo, para tanto, a homologação do acordo firmado na inicial. Instruíram a inicial com os documentos de ID Num. 110852416 - Pág. 1/110852420 - Pág.

1.

Decido. Cuida-se a presente ação de divórcio consensual em que o acordo pertinente às questões referentes ao divórcio encontra-se subscrito por ambas as partes, pessoalmente, e assistidas por comum advogado por elas constituído. E sabe-se que, com a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010, o lapso temporal outrora exigido para o encerramento da sociedade conjugal não se faz mais necessário. Diante do que a alternativa que se impõe e resta ao julgador é julgar procedente a pretensão de divórcio contida na peça inaugural do processo, com fulcro no art. 1.571 e ss, do Código Civil, homologando o acordo ali transcrito.

ISTO POSTO: Homologo o acordo contido na exordial de ID 110852413, e decreto, com fulcro no .571 e ss, CC, e aput, da , o divórcio de e . Cópia da presente sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como mandado de averbação ao cartório competente, fazendo-se ressaltar que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita, não devendo, por conseguinte, vir a ser cobrado despesas com emolumentos para efetivação da averbação (F; da ; STF, 2ª Turma, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.557 – MT, Rel.

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0802301-24.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: VERA LUCIA AQUINO MONTEIRO DE FREITAS, TONY CARNEIRO DE FREITAS Nome: VERA LUCIA AQUINO MONTEIRO DE FREITAS Endereço: R PREFEITO FRANCISCO DE A.

N. NÓBREGA, 110, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-025 Nome: TONY CARNEIRO DE FREITAS Endereço: Avenida Coronel Calixto_**, 313, Rua Creusa Campos de Vasconcelos, n 313, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58059-000 DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Presentes os requisitos legais, no que diz respeito ao acordo que põe fim à sociedade conjugal mantida entre as partes, impõe-se a homologação do acordo descrito nos autos.

Vistos, etc. VERA LUCIA AQUINO MONTEIRO DE FREITAS e TONY CARNEIRO DE FREITAS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, objetivando por fim à sociedade conjugal da qual são integrantes, e, requerendo, para tanto, a homologação do acordo firmado na inicial. Instruíram a inicial com os documentos de ID Num. 110852416 - Pág. 1/110852420 - Pág.

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Decido. Cuida-se a presente ação de divórcio consensual em que o acordo pertinente às questões referentes ao divórcio encontra-se subscrito por ambas as partes, pessoalmente, e assistidas por comum advogado por elas constituído. E sabe-se que, com a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010, o lapso temporal outrora exigido para o encerramento da sociedade conjugal não se faz mais necessário. Diante do que a alternativa que se impõe e resta ao julgador é julgar procedente a pretensão de divórcio contida na peça inaugural do processo, com fulcro no art. 1.571 e ss, do Código Civil, homologando o acordo ali transcrito.

ISTO POSTO: Homologo o acordo contido na exordial de ID 110852413, e decreto, com fulcro no .571 e ss, CC, e aput, da , o divórcio de e . Cópia da presente sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como mandado de averbação ao cartório competente, fazendo-se ressaltar que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita, não devendo, por conseguinte, vir a ser cobrado despesas com emolumentos para efetivação da averbação (F; da ; STF, 2ª Turma, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.557 – MT, Rel.