0802329-89.2025.8.15.2003

7) ademais, o cônjuge varão almeja a expansão da sua empresa para outros estados, mediante a utilização do modelo de franquias e constituição de novas unidades com sócios distintos em cada uma das suas unidades, “de modo que o risco empresarial aumentará significativamente com a expansão iminente, razão pela qual se faz necessária a proteção familiar para garantir a qualidade de vida da menor, independente dos riscos empresariais assumidos pelo pai”;

8) ambas as pessoas jurídicas encontram-se plenamente adimplentes com suas obrigações junto a fornecedores e à Fazenda Pública nas esferas municipal, estadual e federal, bem como quanto às contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e às obrigações perante a Justiça do Trabalho, inexistindo, até a presente data, quaisquer registros de débitos em nome dos cônjuges ou das empresas, conforme demonstram as certidões negativas de débitos fiscais e trabalhistas acostadas aos autos;

9) não se verifica a existência de prejuízos a terceiros, na medida em que todas as obrigações legais, contratuais e tributárias vêm sendo rigorosamente observadas tanto pelas pessoas físicas quanto pelas pessoas jurídicas envolvidas. E, ao final, requereram a alteração do regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total. Instruíram a exordial com os documentos de IDs 110893172 - Pág. 1/110898363 - Pág.

1. Por via da decisão de ID 112717626 - Pág. 1, restou determinada a expedição de edital, nos termos em que dispõe o art. 734, § 1º, do CPC. Certificado de publicação em edital (ID 112717626 - Pág. 1). Transcorreu in albis o prazo assinalado sem que houvesse qualquer manifestação no feito, consoante ratificado pela certidão de ID 116461799 - Pág.

1. Por fim, o representante parquetário com atuação nesta unidade judiciária emitiu o seu parecer meritório, em que opinou pelo acolhimento do pedido, nos termos da fundamentação ali expedida (ID 116496005 - Pág. 1).

Decido. Por meio da exordial, os acionantes requereram autorização judicial para a mudança do regime de bens de comunhão parcial, que tacitamente adotaram ao casaram-se, para o regime de separação total, em virtude da superveniência do nascimento da filha em comum do casal e da constatação de que cada cônjuge administra, de forma autônoma e sem comunicação de interesses, pessoas jurídicas próprias, de sorte, ainda, que o varão encontra-se em processo de expansão empresarial mediante constituição de novas unidades e associação com terceiros, circunstância que eleva substancialmente os riscos patrimoniais e impõe a adoção de medida preventiva apta a preservar a estabilidade familiar e o bem-estar da prole, inexistindo, consoante alega, quaisquer prejuízos a terceiros, diante da plena adimplência das obrigações legais, contratuais, tributárias e trabalhistas das pessoas físicas e jurídicas envolvidas Arguiram, ainda, a inexistência de prejuízo a terceiros, visto que a alteração produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou, isto é, possui eficácia ex nunc.

A possibilidade de modificação do regime de bens adotado pelos cônjuges ao casarem-se encontra previsão legal na norma contida no art. 1.639, § 2º, CC, consoante a qual “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. No caso presente, constata-se que os requerentes casaram-se no dia 20 de abril de 2022 (ID 110893178 - Pág. 1), portanto, sob a égide do vigente Código Civil.

Foi procedida a publicação de edital, com o prazo de trinta (30) dias, para conhecimento geral, nos termos da preconização contida no art. 734, § 1º, do CPC (ID 112717626 - Pág. 1). E o órgão ministerial, em seu parecer meritório, opinou pelo acolhimento do pleito (ID 116496005 - Pág. 1). Restam, portanto, observadas as formalidades legais estabelecidas pelo art. 734, caput e parágrafos, do CPC. ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido contido na exordial para, com fulcro no art. 734, do CPC, autorizar a modificação do regime de comunhão parcial de bens entre o casal, para que passe o matrimônio a ser regulado pelo regime de SEPARAÇÃO TOTAL de bens, com efeito imediato, por sentença homologatória e efeitos ex nunc, ficando, ainda, ressalvados os eventuais direitos de terceiros das consequências jurídicas da alteração ora autorizada.

Custas pagas, com comprovante acostado aos autos sob o ID 110915263 - Pág.

1.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, cópias da presente decisão, instruídas com cópias da certidão de casamento dos requerentes, servirão como mandados de averbação dirigidos “aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, que, no estado da Paraíba, vem a ser a JUCEP (art. 734, §3º, CPC). E, em seguida, arquivem-se.

João Pessoa, 24 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

Órgão

1ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

Destinatário

JOAO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MARTINS

Advogado

RENATA DA SILVA (OAB 25912/PB)