0802345-43.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0802345-43.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA SOBRAL REU: ALANA RAQUEL GOMES DE SOUSA

Vistos os autos. A quebra de sigilo bancário, conquanto seja medida excepcional, mostra-se cabível para demonstrar a capacidade financeira das partes, notadamente quando há alegações de que o alimentante ostenta um padrão de vida incompatível com a renda declarada. Aliás, a rigor, em processos relativos ao direito de família, não caracteriza quebra do sigilo fiscal e bancário solicitar a declaração do imposto de renda e/ou cópia de extratos da conta bancária da parte, posto que, ao julgador, como destinatário da prova, incumbe determinar aquelas necessárias ao deslinde da questão.

Assim, considerando que os argumentos trazidos aos autos pelas partes, para melhor instruir o feito e aquilatar a reais possibilidades do alimentante, segue em anexo dos extratos bancários da parte autora dos últimos 12 (doze) meses, obtidas através do sistema e-Financeira. Junte-se cópia dos respectivos documentos nos autos associados. Com a juntada dos novos documentos, digam as partes, por seus patronos, em 05 (cinco) dias.

Após o que, vistas ao MP. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802345-43.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA SOBRAL Endereço: R JOÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, 77, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-510 REU: ALANA RAQUEL GOMES DE SOUSA Endereço: Rua Judi Leocardio da Silva, 182, 83 99352-5064, WhatsApp 83 99698-9822, MANGABEIRA VI, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que, na presente ação, o autor busca a revisão dos alimentos arbitrado em favor da filha menor MAYRLA GOMES DE SOUSA SOBRAL, nos termos fixados no Id. 110919113, ao passo que tramita neste juízo o processo nº 0808513-95.2024.8.15.2003 em que se discute o arbitramento de alimentos em favor de outro filho menor do autor, RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA SOBRAL FILHO, além de guarda e reconhecimento e dissolução de união estável.

Assim, visando compatibilizar as pretensões alimentares despendidas em ambos os casos, determino sejam associados os feitos. Certifique a escrivania eventual decurso de prazo para apresentação de contestação. Após, intime-se a parte autora, por seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Feito, ao MP. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0802345-43.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Revisão] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). GLAUCIA CAMPOS Promovente RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA SOBRAL Advogado do(a) AUTOR: DENNIS MIGUEL DIAS MARQUES DE OLIVEIRA - RN22799 Promovido(a) ALANA RAQUEL GOMES DE SOUSA Defensor(a) Público(a): Dr(a).

VERA LÚCIA MARQUES BRAGA Ausências: AUTOR E ADVOGADO Audiência designada: Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento (Alimentos) Sala: SALA 2ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Data: 31/07/2025 Hora: 10:00 horas Nesta Quinta-feira, 31 de Julho de 2025, às 10:38:49h, na Sala de Audiências do 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: Iniciada a audiência, considerando que a parte promovida não compareceu a este ato, apesar de regularmente cientificada, e seu patrono, deixo de dar continuidade à audiência.

Intime-se o autor, pessoalmente, para informar se ainda tem interesse na continuidade do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Decorrido o prazo sem manifestação, pugna a Defensoria Pública pela extinção do feito, com o que anuiu o MP, diante do desinteresse. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Chefe de Cartório desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]